O
governo, que pensava ter escapado de apresentar um plano de vacinação contra a
COVID-19 exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), alegando questões
burocráticas, agora não tem mais desculpas. O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu um mês, a partir da decisão final do
plenário virtual, para que apresente um plano de vacinação que “deve seguir
critérios técnicos e científicos pertinentes, assegurada a maior cobertura
vacinal possível, no limite de suas capacidades operacionais e
orçamentárias".
Ao
que tudo indica, o governo não tem nem mesmo um projeto de plano, pois, ao ser
exigido pelo TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) valeu-se de uma alegação
tecnocrática para se esquivar de apresentá-lo. Alegou que a decisão do TCU está
equivocada, pois o tribunal não deveria ter listado a Casa Civil ao lado do
Ministério da Saúde como um dos órgãos responsáveis pelo planejamento da
vacinação.
Essa
atribuição, de acordo com a AGU, é exclusiva do ministério, e por isso o
governo pediu que o Tribunal alterasse a decisão. A AGU alega que seria “uma
ingerência da Casa Civil nas competências institucionais próprias do ministério
da Saúde”. Essa alegação esdrúxula não foi levada em conta pelo TCU, que deverá
se reunir brevemente para rejeitá-la.
Mesmo com o uso do “data venia”, não é aceitável que o governo se escude em uma suposta falha burocrática para deixar de cumprir seu dever, que era o de apresentar um plano detalhado do planejamento para compra, produção e distribuição das doses da vacina. O TCU pedia também informações sobre a logística da vacinação, supostamente uma especialidade do ministro Eduardo Pazzuelo.