O Congresso afronta a Constituição em
movimento de evidente provocação ao Supremo
Como não está de brincadeira, o Congresso só
pode estar de provocação com essa história da Câmara de aprovar a suspensão da
ação contra os golpistas e a ideia do Senado de
patrocinar a revisão de penas dos já condenados.
À luz da legislação vigente, fazem isso ao arrepio da Constituição e do Código Penal. Neste caso, a despeito do casuísmo, ao menos os congressistas exercem sua prerrogativa de mudar leis. Naquele, o da anulação de ato do Supremo Tribunal Federal a partir da condição de um deputado, invadem competência do Judiciário. E sabem perfeitamente disso.
Além da clareza do texto constitucional,
foram avisados pelo ministro Cristiano
Zanin da impossibilidade de se sustar o processo, à exceção das
acusações relativas ao período posterior à diplomação de Alexandre
Ramagem (PL)
como deputado.
Ainda assim, cientes da ilegalidade, deram
curso a um projeto de redação genérica ao qual atribuíram o poder de beneficiar
todos os 34 denunciados, dos quais 21 já são réus incluindo a estrela da
companhia, Jair
Bolsonaro (PL).
O presidente da Câmara mandou tocar o barco
do jeito que estava sabendo que naufragaria adiante. Hugo Motta (Republicanos)
dispensou o compromisso institucional em nome da necessidade de bater na
ferradura depois de ter pregado o cravo na recusa da CPI do INSS e na urgência
do projeto de anistia.
Na ciência do caráter ardiloso da malfeitoria
reside a provocação, no intuito de passar ao Supremo uma mensagem de
hostilidade. Com a exibição da robustez de 315 votos a favor da artimanha,
mostraram os dentes e deixaram ao tribunal o trabalho de repor as coisas no
lugar.
Ocorre, porém, que não há no horizonte
concerto para o desarranjo entre os dois Poderes. A intenção parece ter sido
criar precedente para aplicar o mesmo estratagema em outras decisões judiciais
que desagradem os parlamentares.
Um exemplo está nos cerca de 80 casos de uso
indevido de emendas sob investigação no âmbito do STF sob o olho
vivo e o faro fino do ministro Flávio Dino.
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