Restrição a dados sobre gastos viola Constituição
O Globo
Vedar acesso a documentos contradiz promessa
de Lula e contribui para alimentar suspeitas
É um desafio inaceitável ao bom senso, às
boas práticas da administração pública e à Constituição a restrição imposta
pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a documentos relativos a acordos com
estados, municípios e organizações não governamentais. O MGI afirma ter
retirado a documentação da plataforma sobre gastos públicos em respeito a
parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)
que alega necessidade de preservar informações privadas, como determina a Lei
Geral de Proteção de Dados.
É uma alegação risível. A Constituição determina expressamente a obrigação de garantir publicidade a todos os gastos do governo. Deve ficar explícito o destino de cada centavo: quem recebeu, quanto recebeu e por que recebeu. Para preservar os dados pessoais em respeito à privacidade de certos destinatários das verbas, basta omiti-los ou ocultá-los na documentação. Barrar completamente o acesso aos documentos é uma medida drástica que viola a transparência — uma das principais promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Sem transparência não há democracia”, afirmou Lula cinco meses depois de sua posse. “O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida do cidadão e na cultura de cada agente público.”