Novo retrocesso agrava desmonte da reforma trabalhista
O Globo
Processos na Justiça já cresceram após
decisão do STF — e crescerão ainda mais com nova regra do TST
Os efeitos positivos da reforma trabalhista
do governo Michel Temer são inequívocos, mas nos últimos dois anos houve
retrocesso numa das maiores conquistas: o recuo na judicialização das relações
entre empregador e empregado. Depois de caírem desde 2017, as ações
trabalhistas deram um salto de 9,3% em 2022, para 3,16 milhões. Em 2023,
cresceram 11,3%, para 3,52 milhões. De janeiro a outubro deste ano, chegaram à
Justiça do Trabalho 3,45 milhões de processos, 15% acima do verificado no mesmo
período de 2023.
O principal motivo para o salto foi uma decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo derrubou o dispositivo da reforma que atribuía à parte perdedora o pagamento dos custos de processos trabalhistas, ainda que tivesse baixa renda. Determinou que os beneficiários de Justiça gratuita — pelo critério da reforma, quem tem renda inferior a 40% do teto da remuneração paga pela Previdência — não precisariam mais pagar honorários. Com isso, criou um incentivo para a volta das disputas aos tribunais, já que, mesmo derrotados por terem feito demandas descabidas, funcionários não precisam mais pagar aos advogados da parte vencedora.