O Globo
Além do impacto imediato nos setores
exportadores, dólar tende a subir pressionando inflação e juros
É difícil estimar o prejuízo para a economia
brasileira do tarifaço de Donald Trump.
O Brasil não é o único alvo da política comercial insana de Trump. Depois da
primeira rodada de aumento em abril, ele reavivou a guerra tarifária enviando
cartas ameaçando novas altas a países da Ásia, África, Europa e Américas. É
impossível saber de antemão a tarifa final que cada país pagará ou a capacidade
americana de dar conta da demanda interna. Ainda que não se confirme o aumento
anunciado de 50% no caso do Brasil, uma coisa é certa: empresas e setores que
dependem das exportações para os Estados Unidos têm
mais a perder.
O setor industrial brasileiro é um dos mais vulneráveis. Os Estados Unidos são um dos principais mercados para produtos brasileiros de maior valor agregado. Como mostrou reportagem do GLOBO, as exportações de manufaturados bateram recorde no primeiro semestre e chegaram a US$ 16 bilhões, aumento de quase 9% na comparação com os primeiros seis meses do ano passado. Entre as empresas com forte presença no mercado americano estão Embraer (aviões), Weg (equipamentos elétricos), Suzano (papel e celulose), Tupy (metalurgia) e Alpargatas (calçados). No setor de commodities, os mais afetados são as indústrias petrolífera, metalúrgica e siderúrgica.
No agronegócio, um dos pontos de preocupação
é o café. Os Estados Unidos são destino de 16% das exportações brasileiras. Com
mais de 30% do mercado local, o Brasil é o maior fornecedor dos americanos. Com
o tarifaço, os produtores nacionais perdem competitividade ante concorrentes
das Américas e da Ásia. Nas vendas externas de suco de laranja, os Estados
Unidos têm peso ainda maior: 42%.
Caso a tarifa de 50% passe a valer em três
semanas, os exportadores brasileiros terão de analisar o saldo final para seus
concorrentes e avaliar se há chance de continuar competitivos. Uma saída é
procurar mercados alternativos, tarefa nem sempre fácil ou rápida. Antecipando
o pior, frigoríficos dizem já ter suspendido a produção de cortes de carnes
para o mercado americano e estudam realocar vendas para China, Sudeste Asiático
e Oriente Médio. Produtores de pescados avaliam acelerar as entregas aos Estados
Unidos até o fim do mês.
No pior cenário, a inflação será afetada de
dois modos. Primeiro, a queda nas exportações para os Estados Unidos diminui a
entrada de divisas no Brasil, aumentando o valor do dólar e encarecendo todos
os importados. Segundo, a pressão será ainda maior se o Brasil levar adiante a
proposta de retaliar as exportações americanas também em 50%, por isso essa
ideia é desaconselhável. A perspectiva inflacionária provavelmente levará o
Banco Central a antecipar uma eventual alta de juros, encarecendo o crédito e
freando o crescimento da economia.
As empresas americanas que garantem o
superávit comercial dos Estados Unidos com o Brasil há mais de 15 anos também
estão preocupadas com a nova frente da guerra comercial. A possibilidade de
retaliação do governo brasileiro afeta negativamente setores como motores e
máquinas, óleos combustíveis, aeronaves e petróleo. O tarifaço de Trump, sob o
pretexto absurdo de livrar Jair
Bolsonaro da Justiça, é um jogo de perde-perde. Empresas e
consumidores tanto dos Estados Unidos como do Brasil pagarão a conta. É indigno
o apoio a essa medida por parte de Bolsonaro, familiares e aliados.
Não pode haver demora em identificar culpados
de ataques a ônibus em SP
O Globo
Hipóteses vão do envolvimento de facções
criminosas a disputa entre empresas. Nenhuma é aceitável
São preocupantes tanto a escalada de ataques
a ônibus em São
Paulo quanto a demora para conhecer os culpados. Em pouco mais de um
mês, mais de 600 coletivos de diferentes empresas foram alvejados por pedradas
na Região Metropolitana e na Baixada Santista. Apenas na capital paulista,
foram registrados 421 ataques desde 12 de junho. O último domingo foi o segundo
dia mais violento da série, com 47 casos, atrás apenas de 7 de julho, quando
ocorreram 59.
Pelo menos sete suspeitos já foram presos,
mas não há certeza sobre a autoria e o motivo dos ataques. A principal linha de
investigação da polícia sugere que estejam ligados às próprias empresas, em
disputa por mercado. Ou então a motoristas, cobradores e outras categorias
insatisfeitas com o setor. Apenas três empresas da capital concentram
praticamente metade dos ataques. Investiga-se também se são ordenados por
integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou se são resultado dos
nefastos desafios em redes sociais. Qualquer uma dessas hipóteses é
perturbadora. Empresas que porventura estiverem envolvidas devem ser punidas e
afastadas definitivamente do transporte público.
O episódio mais grave aconteceu em 27 de
junho, na Zona Sul. Uma pedrada atingiu uma mulher sentada junto à janela do
ônibus e fraturou ossos de sua face, com risco de vida. Um homem suspeito de
atirar a pedra foi preso. Imagens de câmeras de segurança mostraram que ele
desceu de um carro vermelho e, da calçada, alvejou o ônibus.
Diante dos ataques em série, não surpreende
que passageiros estejam assustados e alguns evitem sentar próximo às janelas.
Em entrevista à GloboNews, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB),
cobrou maior rapidez da Polícia Civil para esclarecer os ataques: “Está
demorando, eu reconheço. Até faço aqui uma crítica à Polícia Civil”. Apesar da
cobrança, disse ter certeza de que a polícia identificará os criminosos.
Ataques a ônibus nas cidades brasileiras
costumam estar ligados à retaliação de facções criminosas a ações da polícia ou
a políticas de segurança mais rígidas. Já aconteceu no Rio, em Manaus,
Fortaleza, Florianópolis. No Rio, na segunda-feira, um ônibus foi sequestrado
para ser usado como barricada do tráfico contra uma ação policial no complexo
da Pedreira, na Zona Norte. De acordo com o sindicato das empresas de ônibus,
somente neste ano 68 coletivos foram sequestrados em situações semelhantes.
Os episódios em São Paulo desafiam o padrão. Até por isso é preciso urgência para identificar os motivos, punir os responsáveis e interromper os ataques. O transporte público no Brasil já padece de problemas crônicos. Não se pode acrescentar mais um. As pedradas põem em risco tanto passageiros quanto motoristas. E causam prejuízos às empresas — conta que, cedo ou tarde, sobra para todos os usuários.
Redirecionar exportações é desafio maior para
indústria
Valor Econômico
Abrir um novo mercado requer tempo e muitas
vezes não depende só do esforço individual de cada empresa, mas exige o
envolvimento do próprio governo
Diversificar os mercados externos é uma das
recomendações de especialistas entre as alternativas para amenizar o impacto da
tarifa de 50% que o governo de Donald Trump ameaça impor aos produtos
brasileiros adquiridos pelos Estados Unidos, mercado que absorve cerca de 10%
das exportações do Brasil, o que representa aproximadamente 2% do Produto
Interno Bruto (PIB). No entanto, é o tipo de conselho mais fácil falar do que
fazer. Abrir um novo mercado requer tempo e muitas vezes não depende apenas do
esforço individual de cada empresa, mas exige o envolvimento do próprio
governo, sem mencionar as questões logísticas.
Mesmo em casos em que o governo brasileiro se
empenhou nem sempre houve sucesso imediato, por diversos motivos. No primeiro
ano do seu terceiro mandato, em 2023, Lula não foi bem-sucedido nas suas
investidas feitas com as primeiras viagens internacionais. Inicialmente foi
para a Argentina, terceira maior parceira comercial do Brasil, para reativar a
relação bilateral e discutir acordos comerciais do Mercosul, mas em seguida
Javier Milei assumiu e as relações se tornaram distantes. Ainda na esteira da
crise econômica pela qual já vinha passando o país vizinho, houve queda de
17,3% nas exportações brasileiras para a Argentina em 2024.
A segunda viagem de Lula foi para os Estados
Unidos para discutir comércio, meio ambiente e cooperação tecnológica com o
então presidente Joe Biden. Mas ele acabou sendo sucedido exatamente por Trump.
A viagem feita à Índia no mesmo ano não rendeu a revisão almejada de barreiras
não-tarifárias para produtos agrícolas, apesar da parceria no âmbito do Brics.
Lula foi ainda nesse primeiro ano de mandato
para Portugal, para tentar impulsionar o acordo do Mercosul com a União
Europeia, discutido há 26 anos. Pelo mesmo motivo foi para a Alemanha e França
no ano seguinte, sem sucesso até agora.
Há casos bem-sucedidos, porém. Em 2023, Lula
viajou para China para ampliar exportações de commodities (soja, minério de
ferro) e atrair investimentos em infraestrutura e tecnologia. O movimento
ajudou na liberação de frigoríficos brasileiros para a exportação de carne
bovina, suína e de frango para o país asiático. Apesar da queda de 9,3% nas
exportações para a China, o país se manteve como o principal parceiro comercial
brasileiro.
A experiência mostra o quanto as negociações
podem ser demoradas, não só pelo exemplo das discussões entre o Mercosul e a
União Europeia. Em março deste ano, o Brasil conseguiu suspender o embargo
canadense que já durava quatro anos à carne bovina brasileira, após o caso de
vaca louca. As vendas foram finalmente retomadas no mês passado, com previsão
de aumento de US$ 200 milhões nas exportações por ano.
A diversificação de mercados fica mais
difícil quando todo mundo está buscando fazer o mesmo ao mesmo tempo. Desde que
Trump começou a disparar sua metralhadora giratória de tarifas já se previa que
grandes atores globais, como a China, voltariam sua atenção para outros
mercados, como vem sentindo a indústria siderúrgica brasileira. Segundo o
Instituto Aço Brasil, o país importou 1,096 milhão de toneladas de produtos
siderúrgicos da China entre janeiro e março, 57,8% mais do que em igual período
de 2024, e com preços bastante competitivos, afetando os produtores nacionais.
Algumas dessas companhias já enfrentavam
tarifas majoradas por Trump, antes do anúncio dos 50% neste mês. As fabricantes
e exportadoras brasileiras de aço — semiacabados (placas) e laminados de alto
valor agregado — foram atingidas em março por uma tarifa de 25%, aplicada a
produtores de todo mundo, e dobrada no início de junho para 50%. Os embarques
brasileiros de placas continuaram mesmo quando as tarifas dobraram no mês
passado, já os de aços laminados caíram pela metade. Cotas foram negociadas e
os produtores brasileiros acreditavam em algum acordo mais favorável até a nova
investida de Trump. A dúvida, agora, é se a tarifa irá aumentar novamente, se
houver cumulatividade com a nova taxação estipulada para o Brasil.
O leque de produtos brasileiros adquiridos
pelos Estados Unidos é amplo e vai de bens primários como commodities agrícolas
e minerais ao aço laminado e semiacabado e até bens industrializados
sofisticados como aviões e peças de máquinas. Quanto mais elaborado for o
produto mais difícil será redirecioná-lo para algum outro mercado uma vez que
podem ser fazer parte de determinada cadeia de produção, como as peças para
aviões da Embraer e para automóveis, ou terem um mercado mais específico. Das
exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2024, 78% estão ligadas à
indústria de transformação e podem se encaixar nessa categoria (Valor, 11/7).
Outros 16% são da indústria extrativa e 6% do
agronegócio que, teoricamente, seriam mais facilmente redirecionados para
outros mercados, como a China e nações do Oriente Médio e África, onde é
expressiva a compra desses produtos, embora seja difícil encontrar demanda da
mesma dimensão do mercado americano. Além disso, são países dos quais muitas
vezes o Brasil já é fornecedor.
Mas nem mesmo no caso das commodities
agrícolas redirecionar exportações é uma tarefa tão simples e rápida, uma vez
que exige adaptação de logística, localização de distribuidores e
representantes e planejamento. No entanto, dentro dessa categoria, o alarme já
soou nos casos de pescados, mel e celulose.
A sobretaxa de 50% dos EUA pressiona o Brasil a ampliar os mercados de destino de seus produtos, mas a realocação é desafiadora, especialmente para manufaturados. Commodities agrícolas, como soja e minérios, podem ser redirecionadas, ainda que com margens menores, mas no caso dos produtos industriais é mais difícil. Em alguns casos, até impossível. O que a guerra das tarifas lembra é que diversificar mercados é realmente uma recomendação valiosa, que deve ser perseguida sempre, uma vez que seus resultados demoram e custam a serem colhidos.
Tarcísio se queima no tiroteio entre Trump e
Lula
Folha de S. Paulo
Governador vira alvo do bolsonarismo ao
tentar corrigir rumo na crise; petista contribuiu para deixar o país vulnerável
A crise disparada pelo tarifaço de 50% sobre
as importações brasileiras aplicado pelo presidente americano Donald Trump tem grande
repercussão na política nacional e, no estágio atual, uma vítima
certa: o governador de São Paulo, Tarcísio
de Freitas (Republicanos).
Sua inabilidade no manejo do episódio causou
espanto mesmo entre aqueles que acreditam em suas juras de moderação, que
vinham dando a ele a posição de principal alternativa na direita para enfrentar
Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) no ano que vem.
De cara, Tarcísio comprou a politização da
carta em que Trump anunciava a taxação, condicionando a punição àquilo que
chama de "caça às bruxas" ao ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL).
Tarcísio disse que a culpa pela situação é de
Lula. Foi ao encontro de Bolsonaro, a quem já prometera indulto caso o ex-chefe
seja preso no julgamento da trama golpista, se for presidente. E ainda sugeriu
ao Supremo Tribunal Federal que autorize o ex-mandatário, cujo passaporte está
retido, a ir negociar com Trump.
Buscava assim manter o apoio de
bolsonaristas, que desconfiam de suas promessas de ponderação. Essas franjas
preferem um Bolsonaro, seja o filho Eduardo ou a mulher Michelle, disputando
com Lula.
Mas a reação ante o tarifaço foi uma
condenação pelo setor produtivo, particularmente o paulista, origem de um terço
das exportações brasileiras aos EUA.
Cobrado pelo empresariado, como esta Folha relatou,
tendo exposta sua dependência do bolsonarismo e sendo visto como contrário ao
país, o governador então buscou modular a retórica. Abandonou o discurso de
suporte à anistia de Bolsonaro e fixou-se nos interesses do estado.
O movimento ainda é atabalhoado e eivado de
política rasa, como a disputa pela presença dos mesmos empresários já
convocados pelo governo federal para discutir a crise nesta terça (15) em um
evento análogo no Palácio dos Bandeirantes.
A mudança foi suficiente para jogar Tarcísio
aos leões do bolsonarismo, que o acusaram de oportunismo. O deputado
federal Eduardo
Bolsonaro, que se refugia nos Estados
Unidos para municiar Trump em favor do pai e contra o STF, o
chamou de "desrespeitoso".
Entusiastas de um Tarcísio depurado podem ver
na crise uma oportunidade, mas o fato é que até aqui o governador colhe o pior
de dois mundos, além de presenciar Lula ganhar um ativo político em momento de
desgaste.
Por óbvio, envergar a armadura de defensor da
pátria não retira responsabilidades do petista. O atraso do Brasil na
integração ao mundo, marca dos governos Lula, resulta em vulnerabilidade e
dependência maior dos EUA.
Ademais, a irresponsabilidade fiscal vigente dificulta o trato da inflação em um ambiente pressionado pelo tarifaço, com efeitos subsequentes nos juros e no crescimento. Assim, os ganhos políticos poderão evaporar tão rapidamente quanto surgiram.
A velha censura da nova direita
Casos em SP e SC mostram como o grupo
político que se arvora a defensor da liberdade de expressão infringe esse
direito
No debate polarizado sobre liberdade de
expressão no Brasil, a chamada nova direita critica, com razão, excessos
tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) como de parte
da esquerda. Mas não se vê o mesmo rigor na defesa desse direito fundamental
quando a censura parte de seu próprio quintal.
Na sexta (11), em São Paulo, a
produção do evento Semana do Rock, promovido pela prefeitura comandada
por Ricardo
Nunes (MDB),
simpatizante do bolsonarismo, desligou
o telão do palco e diminuiu o som durante a apresentação de uma banda,
encerrando o show antes do previsto.
As imagens exibiam mensagens como
"boicote Israel"
e "Palestina livre",
além de uma foto de Donald Trump em
chamas.
De acordo com a Secretaria Municipal de
Cultura, a desativação do telão e a redução do som se deram porque as
manifestações teriam infringido o acordado e continham ofensas a terceiros.
Mas, no contrato obtido pela Folha,
está indicado apenas que os artistas são responsáveis por suas manifestações. O
documento afirma ainda que, caso a prefeitura seja processada por danos morais
devido a ações dos músicos no palco, ela tem o direito de pedir ressarcimento
da banda.
A crítica política e social está
historicamente imbricada com a produção estética e o inciso IX do artigo 5º da
Constituição diz que é livre a expressão da atividade artística. Não é papel do
Estado decidir qual conteúdo político pode ser expressado em shows —exceto no
período eleitoral.
Já em Santa Catarina, a vereadora Jéssica
Lemonie (PL), de
Itapoá, pediu a retirada de "Capitães da Areia", de Jorge Amado,
das escolas da rede municipal. Segundo ela, a obra "romantiza o
estupro" e representa "infiltração da esquerda" na educação.
O livro narra a história de um grupo de
meninos que vivem nas ruas de Salvador na década de 1930, abordando os temas da
desigualdade social e da violência na infância. É um descalabro que políticos
atuem para impedir o acesso de estudantes a um clássico da literatura brasileira,
e currículos escolares já ajustam as obras à faixa etária do alunado.
O caso guarda semelhança com a tentativa por
parte de setores da esquerda de boicotar a produção do escritor Monteiro
Lobato, que teve
um de seus livros reeditados para cortar trechos racistas. Livros são
documentos históricos que exigem leitura contextualizada, não censura.
A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado de Direito. E qualquer grupo político que atue para miná-la não pode se arvorar a defensor da democracia.
Bolsonaro, o patriota fajuto
O Estado de S. Paulo
Ao dizer que só a anistia aos golpistas
salvará o Brasil do tarifaço de Trump, o ex-presidente prova que não está nem
aí para o País. Hoje, associar-se a Bolsonaro é ser contra o Brasil
Jair Bolsonaro não está nem aí para o Brasil.
É um patriota fajuto. Prova cabal disso – como se fosse necessária mais alguma
– foi sua mais recente manifestação acerca da ameaça do presidente dos EUA,
Donald Trump, de sobretaxar em 50% os produtos importados do Brasil caso os
processos contra Bolsonaro sob acusação de tramar um golpe de Estado não sejam
anulados.
Demonstrando preocupação apenas protocolar
com os efeitos desastrosos da anunciada tarifa sobre a economia brasileira,
Bolsonaro foi direto ao ponto: “O tempo urge, as sanções entram em vigor no dia
1.° de agosto. A solução está nas mãos das autoridades brasileiras. Em havendo
harmonia e independência entre os Poderes, nasce o perdão entre irmãos e, com a
anistia, também a paz para a economia”. Traduzindo: para Bolsonaro, basta que
as “autoridades brasileiras” o livrem da cadeia para que seu amigão Donald Trump
desista de castigar o Brasil.
A publicação deixou claros o método e as
prioridades do ex-presidente. Longe de colocar o Brasil “acima de tudo”, como
costuma repetir em seus comícios, Bolsonaro usou a perspectiva de prejuízo de
setores estratégicos da economia brasileira – e da de São Paulo, em particular
– como moeda de troca por sua própria liberdade.
Assim, o ex-presidente age como um
sequestrador que dita as condições para liberar o refém em seu poder. O refém,
no caso, é o Brasil, capturado por sua verborragia liberticida. Sua derrota na
eleição de 2022 mostra que boa parte do País conseguiu sair do cativeiro, mas
infelizmente ainda há alguns cidadãos aprisionados por sua retórica destrutiva.
Se é compreensível que Bolsonaro e sua grei
estejam empenhados apenas em cuidar da própria vida, é cada vez menos tolerável
que um punhado de políticos, a pretexto de herdar o capital eleitoral do
ex-presidente, ainda hesite entre a lealdade ao padrinho e os interesses do
Brasil. Esse episódio da agressão estúpida de Trump ao Brasil escancarou de vez
a pusilanimidade dessa turma.
Se serviu para alguma coisa, portanto, a
exposição pública do egoísmo de Bolsonaro traçou uma linha divisória no chão.
Associar-se a Bolsonaro significa, necessariamente, estar contra o País. É
assim que a sociedade deve olhar para todos os que, seja por convicção
ideológica, seja por cálculo eleitoral, não se constrangem em vincular sua
imagem a um sabotador do Brasil. Como já sublinhamos nesta página, passou da
hora de as lideranças políticas conservadoras, entre as quais se destaca o
governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, escolherem de que lado estão,
afinal: do Brasil ou de Bolsonaro. São dois caminhos absolutamente antitéticos.
A conivência com a chantagem, com os ataques
reiterados às instituições republicanas e aos princípios do Estado Democrático
de Direito é inaceitável para qualquer um que tenha a intenção de seguir uma
trajetória digna na política – muito mais para quem aspira à Presidência da
República. A admissão pública de Bolsonaro de que quer instrumentalizar a
diplomacia comercial do País em troca de uma anistia é um divisor de águas para
todos os atores do campo da direita que se pretende democrática, particularmente
para aqueles que, como o sr. Tarcísio de Freitas, até aqui se desdobraram para
manter uma convivência política ambígua com o bolsonarismo e, assim, conquistar
o voto de oposição ao lulopetismo na esteira da inelegibilidade de Bolsonaro.
Independentemente dos vieses ideológicos e da
luta pelo voto dos eleitores, a boa política exige coragem para defender com
brio os valores próprios de uma sociedade livre e plural, como é a brasileira.
Impõe o respeito à verdade dos fatos. Demanda um compromisso inarredável com o
interesse público em primeiro lugar. Nada disso se associa, nem remotamente, ao
que o sr. Bolsonaro encarna.
Noutras palavras: Tarcísio de Freitas e as
demais lideranças conservadoras terão de negar Bolsonaro se acaso quiserem ser
vistas ao lado do Brasil. Ou continuarão orbitando um projeto político
personalista, antinacional e falido que visa apenas à impunidade de seu líder,
à custa da erosão das instituições republicanas.
Lá vem o ‘carro popular’ de novo
O Estado de S. Paulo
Enquanto faz campanha contra benefícios
tributários, o governo Lula zera o IPI sobre carros ‘populares’, a título de
favorecer a fabricação de automóveis menos poluentes. É um cacoete nacional
O governo Lula da Silva decidiu lançar, pela
enésima vez, um programa para incentivar a fabricação e a compra do “carro
popular”. Desta vez, ele será chamado de “Carro Sustentável”, e garantirá
descontos, por meio da redução da carga tributária, para veículos menos
poluentes e que forem produzidos no Brasil. É isso mesmo. Em meio a uma disputa
figadal com o Congresso sobre a validade do decreto que elevou o Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF), sem o qual o Executivo alega que não cumprirá a
meta fiscal, o governo achou que era uma boa ideia abrir mão de mais um naco de
tributos em favor da indústria automotiva.
O governo até tentou disfarçar o apelo da
proposta com uma pegada ambiental, mas não passa de pretexto para ajudar as
empresas já instaladas no País. Terão direito a alíquota zero no Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) os veículos compactos que combinarem redução de
emissões e mais de 80% de itens recicláveis. Não haverá limite de preços para
enquadramento no programa, e a expectativa é de que eles caiam entre 5,27% e
10%, o equivalente às alíquotas de IPI em vigor para modelos compactos. Pessoas
físicas, locadoras de veículos e frotistas poderão usufruir do programa.
Só quem não conhece o governo Lula ainda
acredita no discurso em defesa do corte dos gastos tributários. O Carro
Sustentável é parte do Mover, que segue essencialmente o mesmo modelo de
protecionismo comercial que o País repete há anos. Se antes o argumento era a
atração de investimento e a geração de empregos, agora recorre-se à agenda
verde, uma roupagem mais palatável do que a tentativa de frear o galopante
avanço dos carros chineses no mercado interno. Carros 100% elétricos – que, não
por acaso, não são produzidos no País – foram excluídos do programa, mesmo
sendo menos poluentes que qualquer modelo com motor a combustão.
A medida, supostamente, é neutra sob o ponto
de vista fiscal, pois veículos mais potentes, luxuosos ou movidos apenas a
gasolina terão as alíquotas majoradas. Taxa-se, assim, os mais ricos e
estimula-se os mais pobres a se endividar, bem ao estilo do lulopetismo, com
direito a elogio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que esteve no Palácio
do Planalto para prestigiar a cerimônia. Providencialmente, os descontos
valerão somente até o fim de 2026, ano eleitoral.
Seria um bom momento para o Congresso cobrar
coerência entre o discurso e a prática do governo, não fosse o fato de que
seria o roto falando do rasgado. A Câmara, afinal, acaba de aprovar a urgência
de um projeto de lei que cria incentivos fiscais para a indústria química. Se a
proposta for aprovada, o setor terá direito a créditos tributários que custarão
R$ 5 bilhões ao ano aos cofres da União entre 2027 e 2029.
Na mesma sessão, alguns minutos depois, os
deputados aprovaram o texto que promove a redução linear dos benefícios fiscais
em 5% neste ano e 5% no ano que vem e que proíbe a criação de novos subsídios
sem que outros com custo equivalente sejam cortados. Como um projeto se
compatibiliza com o outro e com as premissas da reforma tributária, é algo que
este jornal não conseguiu compreender.
Exigir alguma lógica das ações do governo e
do Congresso é perder tempo, mas ao menos serve para mostrar que a guerra entre
os dois Poderes serve apenas a seus próprios interesses, e nada tem a ver com
justiça social, como defende a esquerda, ou com a redução da carga tributária,
como cobra a direita.
Independentemente do espectro político, tanto
o Executivo quanto o Legislativo querem ter a prerrogativa de agradar quem lhes
interessa fazendo cortesia com o chapéu alheio – que, nesse caso, é o suado
dinheiro do contribuinte. Quando falta verba para arcar com as benesses, um
exige do outro que corte seus gastos, mas ninguém dá um passo na direção de
reduzir suas próprias despesas.
A essa altura, ninguém sabe se o decreto do
IOF é ou não constitucional e se a meta fiscal será ou não cumprida, mas nada
disso importa. As montadoras e a indústria química estão satisfeitas, e as
emendas parlamentares, inclusive as de comissão, que não são obrigatórias, têm
sido liberadas. A festa continua.
Medo no ônibus
O Estado de S. Paulo
Há seis meses, vândalos atacam ônibus na
cidade sem que as autoridades saibam a motivação
Já faz seis meses que os ônibus da cidade de
São Paulo viraram alvo de ataques com pedras, ferindo incontáveis passageiros e
tornando aterrorizante uma simples viagem cotidiana. Tanto tempo, contudo, não
foi suficiente para que o poder público encontrasse explicações para essa onda
de violência. Sem essas respostas, fica difícil prender os criminosos, prevenir
novos ataques e devolver um mínimo de tranquilidade para os passageiros dos
ônibus, que já padecem com um serviço medíocre. Urge, portanto, que as autoridades
se esforcem um pouco mais para dar fim a esse pesadelo num sistema que
transporta nada menos do que 7,3 milhões de usuários, em média, por dia.
Segundo o Sindicato das Empresas de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss), já foram
855 registros de atos de vandalismo apenas no sistema municipal. O recorde de
ataques ocorreu no dia 7 de julho, uma segunda-feira, quando 59 veículos foram
depredados na metrópole. Domingo passado foi o segundo pior dia, com 47
ataques.
Essa situação tem causado bastante
desconforto. Os usuários passaram, com razão, a evitar as janelas dos ônibus. É
preferível ficar nas poltronas do corredor ou até mesmo em pé para escapar de
uma eventual pedrada. Além disso, há o transtorno operacional, pois as empresas
precisam encostar os veículos nas garagens para fazer a manutenção.
Apesar de tudo isso, o governador de São
Paulo, Tarcísio de Freitas, disse que “a população não precisa ter medo”, mas
será difícil convencer os paulistanos disso. Ao menos sete suspeitos já foram
detidos e a polícia conduz uma investigação, inclusive com quebra de sigilos
telefônicos, a fim de descobrir a motivação dos ataques. Não é impossível que
vários desses ataques tenham tido objetivo puramente destrutivo, ou então que,
em razão da atenção que despertam, estejam servindo para dar aos delinquentes a
satisfação sádica de causar transtornos. Mas é muito possível que os ataques
sejam fruto de alguma ação coordenada, com finalidade bem específica.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP), por
sua vez, afirmou que “as forças de segurança continuam mobilizadas para coibir
e investigar os ataques a ônibus”. De acordo com a pasta, 7,8 mil policiais e
3,6 mil viaturas foram acionados para atuar contra o vandalismo, que, para
piorar, não se limita à capital paulista. Já houve depredação de veículos
também em municípios da Grande São Paulo e na Baixada Santista.
Parece que o poder público pouco avançou
nesses seis meses de ataques praticamente diários. Por ora, as autoridades
trabalham com três linhas de investigação: uma suposta rivalidade e disputa por
espaço entre empresas de ônibus; ataques por pessoas influenciadas por desafios
criados na internet; ou até mesmo uma ação coordenada pelo Primeiro Comando da
Capital (PCC), pois em janeiro a Prefeitura rompeu o contrato com duas empresas
suspeitas de envolvimento com o crime organizado.
Para os paulistanos que estão com medo de pegar ônibus, resta torcer para que as autoridades se empenhem de verdade para pegar os delinquentes que espalharam o medo pela cidade.
É preciso mais rigor contra o furto de cabos
Correio Braziliense
Ainda que o endurecimento de penas não seja
um consenso em debates sobre segurança pública, é fato que as respostas atuais
do Estado estão aquém dos impactos gerados pelos criminosos
Um furto de cabos na Zona Norte do Rio deixou
as delegacias da Cidade da Polícia sem energia em janeiro deste ano. Devido ao
apagão, o complexo que abriga unidades especializadas da segurança pública
fluminense teve, inclusive, dificuldades para investigar o caso. Ao mesmo crime
foram atribuídos um blecaute no Hospital do Paranoá, no Distrito Federal, em
março, e o não fornecimento de água para mais de 100 bairros de Belo Horizonte
no mês seguinte. Nesse último episódio, uma unidade de captação da companhia de
saneamento mineira foi alvo dos bandidos.
Relatos como esses são cada vez mais comuns
nas cidades brasileiras, desafiando as autoridades de segurança pública e
comprometendo a saúde de pessoas e de negócios. Em um mundo interligado e
tecnológico, interrupções nos serviços de energia e telefonia têm
desdobramentos com grandes proporções. Só na troca de fios, empresas tiveram um
prejuízo de R$ 26 milhões em 2024, calcula a Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). No mesmo período, 54 pessoas
perderam a vida praticando o crime, de acordo com a Associação Brasileira de
Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel). O número é 260%
maior do que o registrado 10 anos antes.
Nesse sentido, faz-se necessário que a
Presidência da República sancione o projeto de lei que aumenta o tempo de
prisão para furto ou roubo de cabos de energia elétrica, internet ou telefonia,
aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. Ainda que o endurecimento
de penas não seja um consenso em debates sobre segurança pública, é fato que as
respostas atuais do Estado estão aquém dos impactos provocados pelos criminosos
e das articulações ilegais em torno desses delitos.
Se o texto for sancionado pelo Executivo, a
pena para o furto passará de um a quatro anos de prisão para dois a oito anos,
envolvendo também materiais ferroviários ou metroviários. Nos roubos, a pena de
quatro a 10 anos será aumentada de um terço à metade. No caso da receptação
(compra, guarda, ocultação ou venda do material roubado ou furtado), o tempo de
prisão, hoje de um a oito anos, vai dobrar.
Nesse ponto, torna-se também necessário o
aprofundamento das investigações. Há um falso entendimento de que roubos e
furtos de cabos são praticados principalmente por dependentes químicos e
pessoas em situação de rua. Na verdade, mobilizam grandes organizações.
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que o crime organizado
movimenta cerca de R$ 348 bilhões por ano no Brasil. Desse montante, 53% (R$
186 bilhões) vêm de cibercrimes e roubos. Não é exagero afirmar que o comércio
ilegal de cabos e fios faz parte desse montante.
Quem investiga, acha. Em abril, a Polícia
Civil do Rio de Janeiro descobriu um esquema de furto de cabos que articulava
donos de recicladoras, ferros-velhos e metalúrgicas com o Comando Vermelho. A
quadrilha movimentava cerca de R$ 200 milhões no Rio e em São Paulo. Operação
deflagrada em janeiro pelas polícias do DF e de Minas Gerais desbaratou um
grupo que utilizava estabelecimentos de reciclagem e ferros-velhos da capital
para lavar dinheiro e comercializar cobre subtraído dos cabos de energia. À época,
foram bloqueados R$ 5,78 milhões em contas dos investigados.
Na tentativa de reduzir prejuízos, empresas
têm recorrido a soluções tecnológicas, como marcadores que permitem rastrear os
fios de cobre e outros metais subtraídos, ou substituído os materiais por
alumínio, que é um material mais barato. As medidas ajudam, mas não devem
onerar os serviços prestados aos cidadãos, que também são vítimas dos
criminosos. Como se vê, trata-se de questão complexa, com desfalques que
favorecem a criminalidade. Ao sancionar o texto, o Executivo pode desencadear
um processo que melhore as práticas de enfrentamento.
O impasse, a moderação e a decisão
O Povo (CE)
O ideal é que, acionado diante de uma
institucionalidade, que é o que apontam os advogados da União no pedido de
anulação do ato do Congresso em sessão do último dia 25 de junho, o Judiciário
decida em favor de uma das partes
Há uma expectativa de que a audiência de
conciliação convocada para essa terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Alexandre de Moraes, encontre algum caminho de consenso entre
Executivo e Legislativo diante do impasse criado em torno da decisão do
Congresso, tomada por ampla maioria nos plenários da Câmara e Senado, de
barrar uma tentativa de aumento no Imposto sobre Operação Financeira (IOF) ao
derrubar um decreto presidencial. Algo raro de acontecer na história política
de nosso País.
Infelizmente, parece que são baixas as
chances de uma solução que contemple os dois lados e ajude a baixar a poeira
institucional. O ideal é que, acionado diante de uma institucionalidade, que é
o que apontam os advogados da União no pedido de anulação do ato do Congresso
em sessão do último dia 25 de junho, o Judiciário decida em favor de uma das
partes. A opção do ministro do STF, questionada e criticada por gente do meio
jurídico, foi de priorizar uma posição mediadora, chamando os envolvidos na
peleja institucional para uma tentativa de entendimento.
A ideia dos que se entendem prejudicados ao
buscar a Corte maior do País foi de ter uma posição dela acerca dos aspectos
legais, não era de buscar um poder moderador. De qualquer forma, à parte
este ponto questionável, não há indicação de que os representantes das
instâncias envolvidas chegaram a um entendimento no encontro que mantiveram
depois do salomônico encaminhamento do ministro. Portanto, o quadro caminha para
exigir dele, e certamente depois também dos seus colegas em plenário, uma
posição definitiva.
O que está em discussão é a votação em que
por larga maioria - de 383 votos contra 98 na Câmara e por maioria simbólica no
Senado - os parlamentares derrubaram decreto do presidente Lula que
aumentava alíquotas do IOF numa situação que busca resolver os problemas
fiscais que o governo enfrenta. O Congresso, ao votar decreto legislativo que
anulava esta medida, alegou que ela contraria o conceito principal do imposto,
que é de funcionar com o sentido regulatório e não, como seria o caso,
meramente arrecadatório.
Alexandre de Moraes, na decisão monocrática que tomou acerca do assunto, na condução delator, anulou os dois decretos, tanto original do Executivo como a resposta a ele da lavra do Legislativo. Seu voto foi um tanto ambíguo e parece dar razão aos dois lados, postura que precisará abandonar caso, no encontro de hoje, o impasse siga prevalecendo. A ideia de buscar o STF é, como se alega no caso, dirimir uma dúvida acerca da aplicação de um preconceito constitucional. Não cabe à Corte intermediar soluções para crises que tenham no centro uma ideia de desrespeito à Carta Constitucional. O STF não é uma casa da política, mas das leis.
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