O acolhimento da tese da defesa sobre a
impossibilidade de conter o uso que as redes sociais fazem de Bolsonaro
conferiria um rótulo “garantista” ao processo
Ante a saída espetaculosa de Jair Bolsonaro
da Câmara dos Deputados, com a exibição da tornozeleira e o testamento de um
perseguido frente a uma multidão de jornalistas, a prisão do ex-presidente
parecia um desfecho certo. Afinal, a decisão do ministro Alexandre de Moraes,
que proibia a veiculação de entrevistas até por perfis em redes de terceiros,
havia sido frontalmente descumprida. De inevitável, porém, a prisão do
ex-presidente findou improvável.
Apenas na manhã desta quarta, quando cai a inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional para o período noturno, será possível saber se o ex-presidente será preso, mas, no fim da terça, não era esta a expectativa entre advogados, procuradores e até no Supremo Tribunal Federal.
Concorreriam para este recuo, a necessidade
de Moraes mostrar-se mais “garantista” ante as ponderações da defesa de que o
réu não tem controle sobre o uso que terceiros venham a fazer de suas
declarações. “É notório que a replicação de declarações por terceiros em redes
sociais constitui desdobramento incontrolável da dinâmicas contemporâneas de
comunicação digital”, diz a defesa.
Ao responder os pedidos de esclarecimento de
Moraes, os advogados de Bolsonaro apresenta embargos no sentido de que o
ministro esclareça como, não estando proibido de dar entrevistas, o
ex-presidente possa vir a controlar o uso que delas as redes sociais de
terceiros possam fazer. É a deixa para um recuo do ministro, que, assim,
neutralizaria as críticas de que sua decisão padece do vezo da censura.
A rigor, as condições para uma prisão
preventiva, ante as evidências de que o ex-presidente, em aliança com seu
filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), faz coação e obstrução no
processo, já estavam dadas desde a adoção das medidas cautelares, como a
tornozeleira eletrônica, mas ideia de que a prisão apenas deveria se dar depois
do julgamento domina, até aqui, as apostas.
Dessa forma, o Supremo se blindaria das
críticas que marcaram sua atuação em outros processos envolvendo presidentes da
República e Moraes, em particular, das acusações que pesam contra o acúmulo de
poderes com que conduz este processo da trama golpista.
A expectativa, no bolsonarismo, é que, a uma
prisão, se seguiria a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro. Com esta lei, o
governo americano pune supostos violadores de direitos humanos com congelamento
de ativos e banimento de suas instituições financeiras.
A aplicação desta lei, no entanto, parece
preocupar menos do que a repercussão da prisão para a cruzada americana contra
o comércio brasileiro às vésperas da entrada em vigor do tarifaço, previsto
para 1º de agosto. Os ministros reagiram com uma relativa indiferença à decisão
de Trump de suspender o visto de entrada no país de sete dos 11 do colegiado.
No PL de Bolsonaro a disposição de ir para o
confronto só foi barrada pela proibição, anunciada pelo presidente da Casa,
deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de funcionamento das comissões de
Segurança e Relações Exteriores da Casa durante o recesso. Ambas as comissões
serviriam de palanque para a claque bolsonarista.
Ainda que a nota da defesa tenha sido no
sentido do estrito cumprimento da decisão de Moraes, no entorno bolsonarista a
prisão preventiva também passou a ser vista como alternativa capaz de levar a
uma reação ainda mais dura do governo americano. No governo brasileiro, a
torcida, silenciosa, é por uma trégua do embate jurídico até que as reações da
imprensa americana, de formadores de opinião como o prêmio Nobel Paul Krugmann,
ativo na defesa do Brasil, e até de recursos judiciais de empresários americanos
prejudicados pelo tarifaço, comecem a se adensar.
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