EDITORIAIS
Afrouxando limites
Folha de S. Paulo
Congresso corrige defeitos da Lei de
Improbidade, mas reduz risco para políticos
Prestes a completar três décadas de
vigência, a Lei de Improbidade Administrativa ampliou sobremaneira os poderes
outorgados ao Ministério Público pela Constituição de 1988 para deter políticos
desonestos e maus administradores.
Ela abriu caminho para processar na área
cível os que praticassem desvios e criou um instrumento potente para
responsabilizar os que escapassem da esfera penal, punindo-os com perda de
cargo e direitos políticos e obrigando-os a pagar pelos danos ao erário.
Na quinta (7), após mais de três anos de
discussão, o Congresso concluiu a
votação de um projeto que modifica vários dispositivos da
legislação e submeteu o resultado ao presidente Jair Bolsonaro, para que sancione
ou vete a nova lei.
A principal mudança introduzida pelo projeto restringe as punições por improbidade aos casos em que ficar comprovado dolo, ou seja, a intenção de lesar os cofres públicos. Ficam livres de sanções erros dos gestores, ou mesmo demonstrações de negligência.