A situação financeira dos Estados é uma bomba armada para explodir no governo de Jair Bolsonaro. Todos os indicadores são muito ruins e não melhoraram mesmo depois de dois programas de alívio do peso do endividamento realizados durante o governo de Michel Temer. O apoio político de governadores dos Estados em pior situação - o Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - ao presidente eleito não tornam a solução mais fácil, mas dão urgência à busca de uma saída. O desarranjo das contas é sério e pode piorar, se a economia não der logo sinais de vigor.
Quanto mais alívio foi dado às finanças estaduais, mais o desajuste parece ter se acentuado. Ao fim de 2016, via lei complementar 156, os Estados tiveram suas dívidas prorrogadas por 20 anos - com isso, a quitação se dará meio século após a renegociação -, mas os resultados primários não foram bons, apesar de redução de R$ 2,6 bilhões na amortização em 2017. Pelo diagnóstico do Tesouro, essa renegociação "não conseguiu equilibrar as finanças estaduais".
Desde o governo de Dilma Rousseff, os Estados ganharam tempo e dinheiro para resolver um problema que evitam atacar de frente. Primeiro, foi a correção do saldo devedor, mudada a seu favor, seguida de uma tentativa de reduzir a amortização de juros. A disputa levou a um acordo, em princípio, para que fosse estendido o prazo de pagamento com União e BNDES desde que os Estados unificassem as alíquotas do ICMS e encerrassem a guerra fiscal, que lhes drenava receitas. Os Estados obtiveram o que queriam sem se comprometerem com nada em relação ao imposto.
A quebradeira começou em grande estilo pelo Estado do Rio, onde os serviços públicos entraram em colapso por má gestão e pela ação de uma vasta e generalizada rede de corrupção comandada pelo governador, Sergio Cabral. O Rio Grande do Sul estava à beira da falência e o então ministro Henrique Meirelles alinhou um programa de recuperação dos Estados com princípios corretivos, estendendo a eles o teto de gastos já aplicado à União, com uma lista de exigências a serem cumpridas. A principal delas, a de que o aumento das despesas não ultrapassasse a variação da inflação.
Mesmo quebrado, o Rio relutou em aceitar o programa e não o cumpre à risca. Tanto o Rio quanto outros Estados que se beneficiaram dos programas estão alertando a União de que não conseguirão cumprir as exigências, caso de Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (O Estado de S. Paulo, 11 de novembro), por exemplo.
Os Estados não controlam os gastos com pessoal que, de 2012 a 2017, segundo o Tesouro, cresceram 31,6% em termos reais, já descontada a inflação. Em 14 deles, a participação das despesas com a folha de ativos e inativos ultrapassou o limite de 60% das receitas correntes líquidas. A Lei de Responsabilidade fiscal foi claramente desrespeitada, mas isso não parece comover ninguém. No ano passado, houve queda nas despesas com a folha em apenas 6 Estados.
Houve ao mesmo tempo a explosão dos gastos com inativos. No ano passado, Estados e municípios colocaram R$ 206 bilhões nos regimes previdenciários de seus servidores, segundo Paulo Tafner. Os fundos de previdência dos Estados vem tendo déficits crescentes: mais que triplicaram desde 2012 e chegaram a R$ 89,6 bilhões em 2016 (O Globo, 11 de novembro). O Rio Grande do Norte ilustra o futuro, se nada for feito. Com quase 80% da receita comprometida com pagamento de ativos e inativos, o aparelho estatal chega a uma situação limite - a de que arrecadação bastará apenas para pagar funcionários e nada mais.
O rombo poderia até ser contido se não houvesse a válvula de escape da permissão para aumento do endividamento. O governo Dilma abriu as portas ao dar garantia de União para quem não tinha capacidade de pagamento de acordo com avaliação do Tesouro. Em apenas dois anos, entre 2008 e 2014, as operações de crédito saltaram de R$ 11,3 bilhões para R$ 60,8 bilhões, até serem contidas. A dívida garantida dos Estados chega hoje a R$ 148,4 bilhões, com dívida externa de R$ 123 bilhões. De novo, três Estados cujos governadores apoiam Bolsonaro detêm 44% dela - Rio, Minas e Rio Grande do Sul. São Paulo deve 36% do total, mas sua situação fiscal não preocupa.
Dessa forma, a dura receita de ajuste que está sendo aplicada à União, iniciada com o teto de gastos, só terá condições de prosperar se os Estados forem obrigados a fazerem um esforço sério, constante e eficiente de reduzir dívidas e cortar despesas. Estão longe disso.
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