Não tem nexo subordinar agências reguladoras à Câmara
Por O Globo
Se aprovada, PEC as sujeitaria às ingerências
políticas de que, por definição, devem ser preservadas
A independência das agências reguladoras está
mais uma vez em risco. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição relatada pelo deputado Danilo
Forte (União-CE), que transfere do Executivo aos deputados a prerrogativa de
fiscalizá-las. Se for adiante, será um enorme retrocesso.
As agências, que atuam em setores como telefonia, energia elétrica ou petróleo e combustíveis, não surgiram do nada. Foram criadas na gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), sob a inspiração dos melhores modelos internacionais de supervisão dos serviços públicos prestados por empresas. Mesmo vinculadas ao Executivo, precisam ter liberdade para zelar pela qualidade desses serviços e ser blindadas contra influências político-partidárias e ideológicas, para que prevaleçam critérios técnicos. Aprovar a PEC equivale justamente a submeter as agências às ingerências de que, por definição, elas devem ser preservadas.











