O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Derrotar facções criminosas exige política nacional

O Globo

Mais de um quarto da população brasileira está sujeito às leis do crime, revelou estudo americano

Durante muito tempo se acreditou que o domínio de vastas extensões do território nacional por organizações criminosas fosse um problema restrito às comunidades e regiões conflagradas do Rio de Janeiro e uma ou outra cidade brasileira. Um estudo recente de pesquisadores das universidades de Chicago e do Wisconsin, publicado pela Cambridge University Press, desfaz esse mito. A pesquisa estima que aproximadamente 26% da população brasileira, entre 50,6 milhões e 61,6 milhões, está submetida às regras das facções do crime organizado — algo como uma Itália sob o jugo das máfias. De acordo com a análise, realizada com base em sondagens do Latinobarómetro, o Brasil é disparado o país com a maior presença de facções criminosas no continente (a segunda colocada é a Costa Rica, com 13% da população sujeita ao governo do crime).

Há várias explicações para a persistência dessa realidade trágica. As organizações criminosas ocupam o espaço do Estado em várias dimensões. Não só no controle de serviços públicos, como fornecimento de gás, coleta de lixo, transporte ou sinal de telefonia e internet. Mas também pela imposição de leis e “tribunais” próprios, de um sistema de governança que anula a principal prerrogativa do Estado — o monopólio do uso legítimo da força.

Paradoxalmente, quando consolidam poder, as facções acabam por reduzir a violência. Não é outro o motivo, dizem os pesquisadores, para haver conexão entre a queda das mortes violentas em São Paulo nos anos 2000 e a expansão do Primeiro Comando da Capital (PCC), maior facção criminosa do país. A hegemonia da facção estabelece uma “paz” negociada com outros grupos, impõe maior silêncio às comunidades e facilita acordos espúrios com as autoridades policiais. Mata-se e rouba-se menos, para que os negócios ilegais transcorram sem atropelo. O fluminense Comando Vermelho (CV) usa os mesmos métodos. A pesquisa relata a expulsão, no Amazonas, de dois homens punidos pelo CV por bater em suas mulheres. Não interessam ao crime ocorrências que exijam a presença da polícia.

A pesquisa também constata outro paradoxo: a associação entre o aumento da repressão pelo Estado e a ampliação dos domínios do crime. Na esteira de operações policiais sem critério nem planejamento, cujo objetivo é apenas demonstrar força e cujo resultado costumam ser tiroteios irresponsáveis que matam moradores, a população passa a aceitar a aparente tranquilidade do controle pelas facções, mesmo que falsa.

A operação movida na semana passada contra o PCC aponta um caminho promissor para derrotar as facções. O estudo fornece ainda mais argumentos para que o poder público combata o crime organizado com base na cooperação entre diferentes esferas do governo, em investigações e inteligência, dando prioridade ao sufocamento das finanças das quadrilhas. É um trabalho que precisa ser executado com apoio de outros países, dada a expansão internacional do crime. A pesquisa mostra, por fim, por que é urgente e necessária a agenda legislativa que permita coordenação no combate ao crime. Em especial, a PEC da Segurança, que promove articulação entre governos federal e estaduais, e a nova Lei Antimáfia, que cria mecanismos para enfrentar uma criminalidade hoje mais organizada que o próprio Estado.

Novo PAC corre risco de deixar legado de obras paradas ou mal executadas

O Globo

Quando políticas públicas se tornam reféns do calendário eleitoral, quem paga o preço é a população

Um das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a eleição do ano que vem é o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC. Sob a coordenação do ministro Rui Costa, da Casa Civil, ele reúne um sem-número de projetos e obras que planejam movimentar, entre investimentos públicos e privados, R$ 1,3 trilhão. O risco, para Lula, é deixar um legado de obras paralisadas.

O que preocupa o governo nem são os grandes projetos, invariavelmente sujeitos a toda sorte de exigência, mas especificamente obras financiadas em áreas de alto interesse popular, como educação e saúde. É o caso de hospitais, policlínicas, postos de saúde, escolas ou creches, em geral indicados por prefeitos e governadores. Até agora, como revelou reportagem do GLOBO, o governo federal reservou R$ 111 bilhões para essas obras e liberou R$ 94,3 bilhões. Os R$ 16,7 bilhões restantes ainda estão retidos porque falta a comprovação de realização das despesas.

O calendário eleitoral não tem ajudado. O governo acredita que vários prefeitos têm retardado o andamento de obras para inaugurá-las o mais próximo possível de 2028, quando haverá eleição municipal. Só que a presidencial é no ano que vem, por isso Lula tem mandado a Casa Civil pressionar os prefeitos. “Não temos mais muito tempo, a gente vai disputar uma eleição”, afirmou.

Uma das maiores fontes de preocupação para o Planalto são as 1.884 obras previstas no âmbito da educação. Apenas 4% estão em execução, e 82% estão ainda em licitação. Nenhum dos 102 institutos federais para ensino médio prometidos por Lula na campanha foi inaugurado. Menos da metade (41) está em obras, e a licitação só foi aberta para mais 31. Vinte e dois aguardam a abertura de concorrência, e o terreno que abrigará outros oito nem foi regularizado. Calcula-se que esses projetos podem levar de nove a 18 meses para ficar prontos. Há uma difícil corrida contra o relógio. Na área da saúde, também de grande apelo eleitoral, há 1.910 obras, das quais 73% estão em andamento, 19% em licitação e 2,5% em análise. O Ministério da Saúde informa que põe à disposição de estados e municípios projetos de engenharia e arquitetura, modelos de licitação, canais abertos de comunicação via WhatsApp e conversas ao vivo para orientações técnicas.

Em todo projeto de cunho eleitoral, há o risco de interesses políticos sobrepujarem critérios técnicos. Não é diferente com o Novo PAC. Fica a cada dia mais difícil para Lula evitar deixar um legado de obras paralisadas, atrasadas ou mal executadas. É o que acontece quando políticas públicas se tornam reféns do calendário eleitoral.

Julgamento de Bolsonaro deve atestar solidez institucional

Folha de S. Paulo

Evidências robustas baseiam acusação de tentativa de golpe; punição precisa desencorajar novas conspiratas

Outros cinco militares são réus. A conformação das Forças Armadas a seu papel constitucional é uma conquista a ser consolidada

Um marco histórico da redemocratização do país vai se materializar a partir da terça-feira (2), com o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de tramar um golpe de Estado em 2022.

Os réus integram o núcleo central de um esquema investigado pela Polícia Federal e descrito pela denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) —não obstante controvérsias ao longo do processo, as evidências são robustas.

Tanto o são que Bolsonaro, para fins de avaliação política, pode se considerar condenado. Ainda assim, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) o desafio de conduzir um julgamento tecnicamente sólido e equilibrado, sob pressões que vão da opinião pública nacional até o governo dos Estados Unidos.

A tarefa, que caberá à Primeira Turma, seria mais bem desempenhada pelo plenário da corte, com maior margem de questionamento e divergência. A opção adotada privilegia a celeridade.

Não é obviamente motivo de satisfação ter um ex-presidente e próceres militares julgados por atentar contra o período mais duradouro de normalidade democrática da história brasileira. Cabe o regozijo, isso sim, com o fato de a conspirata não ter prosperado e de seus personagens terem sido alcançados pela Justiça —pela primeira vez em um país com triste passado de quarteladas.

Se considerado culpado, como se afigura provável, o ex-mandatário deve ser punido na medida justa da lei, uma garantia do Estado de Direito inexistente na ditadura militar por ele incensada.

As penas máximas para os crimes de que é acusado —tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta da democracia, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado— somam 43 anos, dos quais até 7 teriam de ser cumpridos em regime fechado. Em razão de sua idade e problemas de saúde, deve ser considerada a prisão domiciliar.

A dosimetria precisa ser objeto de debate aprofundado entre os cinco magistrados que compõem a Primeira Turma, a começar pelo relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes. O fundamental é que a certeza de punição se torne desestímulo a novas aventuras golpistas.

Bolsonaro será naturalmente o centro das atenções, mas não se pode esquecer que, além do capitão reformado, estarão no banco dos réus outros cinco militares, quatro deles com a patente de oficial-general. A conformação das Forças Armadas a seu papel constitucional é uma conquista democrática a ser consolidada.

O Supremo decerto cometeu excessos e heterodoxias nos últimos anos, mas cumpre seu papel ao escrutinar os graves acontecimentos que vão do desfecho das eleições de 2022 ao ataque de bolsonaristas às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Sairá fortalecido, assim como as demais instituições nacionais, ao não ceder nem à complacência nem a ímpetos de desforra sob a ridícula chantagem do governo de Donald Trump.

Os riscos previsíveis da politização do IR

Folha de S. Paulo

Aposta eleitoral de Lula, isenção de rendimentos até R$ 5.000 é alvo da oposição, que ameaça ampliar déficit

Reformas amplas do IR são delicadas, e não por acaso o petista escolheu um atalho. Resta esperar que tema seja retomado no próxima governo

Reformar o Imposto de Renda é tarefa das mais delicadas politicamente. Trata-se de um tributo de custo evidente para cada contribuinte, à diferença dos incidentes sobre o consumo e incorporados aos preços de bens e serviços. Assim, qualquer aumento de cobrança gera reação imediata, ainda mais quando afeta setores influentes.

Não por acaso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva, de base frágil no Congresso Nacional, abandonou os planos iniciais de uma reforma ampla e ambiciosa do IR —tarefa que o petista não levou adiante nem quando desfrutava de grande popularidade e apoio partidário em seus dois primeiros mandatos. Em vez disso, optou por um atalho, ainda assim arriscado.

Em busca de índices maiores de aprovação, Lula seguiu uma promessa eleitoral reciclada da campanha do adversário Jair Bolsonaro (PL) e propôs a isenção do imposto para rendimentos até R$ 5.000 por mês. Para evitar a perda de receita, previu-se uma cobrança mínima sobre ganhos a partir de R$ 50 mil mensais.

O projeto tem méritos ao mirar a progressividade dos impostos, onerando os mais ricos e beneficiando estratos que, embora não possam ser considerados pobres, não estão no topo da pirâmide social. A administração petista, no entanto, não faz segredo de que essa é também, ou sobretudo, uma aposta político-eleitoral.

Não surpreende, portanto, que haja má vontade da oposição e de boa parte do centrão com o texto —por mais difícil que seja rejeitar uma medida de claro apelo popular. Como era de esperar, a tramitação corre o risco de ser contaminada por demagogia e irresponsabilidade orçamentária.

Basta o exemplo do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), que candidamente defende estender a isenção do IR para rendimentos até R$ 10 mil e acabar com a tributação compensatória sobre os mais ricos. A primeira parte do plano visa rebater a acusação de ser contra a benesse do projeto; a segunda atende a interesses de alcance suprapartidário.

Desnecessário dizer que alterações no texto nesse sentido seriam nefastas para o Tesouro e, em consequência, para a economia do país. Calcula-se que o alívio tributário vá custar em torno de R$ 30 bilhões no próximo ano. O que não for coberto pela receita adicional será somado ao déficit federal, projetado em R$ 23 bilhões na proposta de Orçamento divulgada na sexta (29).

A esta altura, a politização do tema parece irreversível. Resta esperar que o impacto fiscal não seja desastroso —e que se possa fazer uma reforma mais criteriosa do IR no próximo governo.

O veneno da antipolítica

O Estado de S. Paulo

Pesquisa mostra que frustração com a política dita tradicional abre espaço para ‘outsiders’ que oferecem salvação, mas entregam desordem. País precisa da política e de políticos sérios

A história republicana do País demonstra que a supremacia da emoção sobre a razão abre um perigoso espaço, de tempos em tempos, para a ascensão de aventureiros políticos. Na atual quadra, a insatisfação popular com a chamada “classe política”, associada ao desgaste provocado pela polarização tão virulenta quanto estéril entre Lula da Silva e Jair Bolsonaro, abriu uma avenida para os chamados outsiders, aqueles que se apresentam como elixir contra um “sistema” que supostamente degrada tudo o que toca. A tentação de seguir essa gente, como bem se sabe, é grande. Mas é também perigosa.

Uma pesquisa Genial/Quaest realizada entre os dias 13 e 17 deste mês, à qual o jornalista César Felício, do Valor Econômico, teve acesso, revelou que 27% dos eleitores consideram ideal para o Brasil, em 2026, a eleição de “alguém de fora da política” para a Presidência da República. Já para 28% o melhor cenário é a reeleição de Lula, ante 19% que acreditam que o melhor para o País é a vitória de Bolsonaro, malgrado o ex-presidente estar inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se da comprovação estatística de que cresce na sociedade uma “demanda por novidade”, como salientou Felício. Essa “novidade” confunde-se com a negação da política. Isso deveria preocupar todos os que, como este jornal, têm compromisso inarredável com os valores democráticos e princípios republicanos.

O apelo dos outsiders não é fruto da irracionalidade do eleitor. É apenas o termômetro de uma patologia social à qual não deu causa: o descaso de políticos profissionais pelos reais anseios da sociedade. Parlamentares e governantes, ao priorizarem seus interesses pessoais e partidários em detrimento das necessidades prementes da população, afastam-se da missão essencial de exercer o poder com responsabilidade e espírito público. Diante disso, pouco resta ao eleitor a não ser pautar suas decisões pela descrença. O erro, portanto, não é do eleitorado, mas daqueles que traem o mandato por enxergarem a política como patrimônio, não como serviço.

Convém lembrar: não há solução civilizada fora da política. Rejeitar a política é abrir caminho para a barbárie e para o arbítrio. A política, com todas as suas imperfeições, é a única via de concertação civilizada entre a miríade de interesses em jogo numa sociedade complexa como a brasileira. Não é por outra razão que a Constituição estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade. Mas outsiders, por definição, são incontroláveis. Ao não se submeterem às regras escritas e não escritas que regem a vida pública, em particular a vida partidária, transformam a atividade política em terreno instável, hostil ao debate democrático e nocivo ao desenvolvimento político, social e econômico do País.

Os partidos políticos, por sua vez, ao invés de se fortalecerem como instituições que filtram, preparam e disciplinam lideranças públicas, têm se deixado capturar pelo canto de sereia das candidaturas oportunistas. Movidos pelo desejo imediato de conquistar o poder – e ter acesso a nacos cada vez mais robustos do Fundo Partidário –, oferecem legenda a figuras notoriamente desqualificadas para a política, mas que, por seu apelo midiático ou carismático, acabam capturando atenções e passam a submeter a máquina partidária a seus desígnios pessoais. O resultado é a degradação do próprio modelo de representação política democrática.

Os outsiders não são prejudiciais apenas para as legendas, mas sobretudo para o País. A curtíssimo prazo, os choques que buscam dar nas instituições e nos modelos de governança podem até gerar resultados que vão ao encontro dos anseios daqueles que os elegeram. Mas a imprevisibilidade e o personalismo logo cobram seu preço. Afinal, como fazer negócios e prover segurança jurídica a cidadãos e empresas em um ambiente sem regras estáveis, vale dizer, suscetível aos humores do governante de turno?

A antipolítica nunca foi solução para nossas mazelas. É veneno. O Brasil precisa de líderes capazes de resgatar a confiança da sociedade na política como instrumento de mudança. A alternativa a isso é a aventura – e aventureiros, como a experiência comprova, só trazem desordem e frustração.

Porteira aberta para o crime

O Estado de S. Paulo

Uso de fintechs para lavar dinheiro ilícito foi facilitado pela ineficiência do Estado em regular um mercado que explodiu em uma década, impulsionado pela baixa bancarização no País

No mesmo dia em que três operações simultâneas da Polícia Federal revelaram a infiltração do crime organizado no setor financeiro formal, a Secretaria da Receita Federal anunciou uma nova regulação das fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros de pagamento, crédito e investimentos, mas não são classificadas como bancos. Em questão de horas, o Diário Oficial da União publicava a nova instrução normativa que submete todas essas operações aos mesmos controle e fiscalização aplicados ao sistema bancário.

Obviamente, não foi coincidência, assim como também não foi por acaso o destaque explícito, no texto da nova norma, ao caráter de combate ao crime embutido na medida, “inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”. Restou evidente a preocupação do governo em evitar a repetição do estrago causado pela “crise do Pix”, ainda fresco na memória de todos, durante a tentativa anterior de criar exigências regulatórias para essas instituições, que se multiplicaram extraordinariamente em menos de dez anos.

De acordo com as estatísticas do Banco Central, em 2016 apenas uma instituição de pagamento tinha autorização para operar; em 2020, ano de criação do Pix, o total passou a 26; em dezembro do ano passado, chegou a 173; e, em junho deste ano, já somava 189, a maioria (129) sediada em São Paulo, o maior centro financeiro do País. Esse tipo de empresa surgiu mundialmente depois de 2008, quando a queda do Lehman Brothers, nos Estados Unidos, colocou em xeque os bancos e desencadeou a maior crise financeira mundial desde a quebra da Bolsa de Nova York, em 1929.

O avanço tecnológico e digital facilitou a rápida expansão dos meios automáticos de pagamento. Em 2013, o Banco Central abriu o mercado de pagamentos e carteiras digitais e não demorou a surgirem empresas especializadas em emissão de moeda eletrônica, por meio de cartão de débito, maquininhas para pagamento e até cartão de crédito. Para o grande público, elas parecem bancos, muitas têm nomes que remetem a bancos, mas não são bancos. São empresas exclusivamente digitais, que não podem, como os bancos, usar dinheiro de seus clientes para conceder empréstimos e não dispõem da proteção do Fundo Garantidor de Créditos, do Sistema Financeiro Nacional.

Trouxeram a vantagem do acesso a meios eletrônicos de pagamentos a uma população historicamente excluída do universo bancário, ainda que seja incorreto falar em aumento da “bancarização”, já que não são instituições bancárias. A popularização estrondosa do Pix, contudo, criou essa impressão, para o bem e para o mal. Hoje, de acordo com o Banco Central, 937 instituições participam do sistema de pagamento por Pix e outras 35 estão em processo de adesão. Um sucesso inquestionável, que despertou a rivalidade das multinacionais do crédito e, inclusive, protesto do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acusa o Brasil de “práticas desleais” em serviços de pagamento eletrônico.

Gritarias à parte, o vácuo regulatório durante o período de multiplicação das instituições de pagamento funcionou como passaporte para as operações de lavagem do dinheiro do crime organizado. Como ressaltou em entrevista ao Estadão a superintendente da Receita Federal em São Paulo, Marcia Meng, criminosos recorrem a fintechs para adquirir patrimônio, por meio de fundos de investimentos, e limpar dinheiro ilícito. Por óbvio, não é prática generalizada no setor.

A avalanche de fake news que se seguiu à tentativa anterior de monitorar essas movimentações financeiras – incluindo o Pix –, feita pela Receita em setembro de 2024, causou pânico e levou o governo Lula da Silva a um humilhante recuo quatro meses depois, com direito a uma medida provisória assinada pelo presidente garantindo manter o que já havia: a não taxação do Pix. As notícias falsas, disseminadas por bolsonaristas, ganharam ar de credibilidade por causa da sanha arrecadatória do governo e de sua baixa confiabilidade, agravada por um anúncio pouco transparente. Tomara que, desta vez, o governo faça a coisa certa.

A vulnerabilidade chinesa

O Estado de S. Paulo

Caso Evergrande ainda assombra a China, comprometendo o tão necessário consumo interno

As ações da incorporadora imobiliária chinesa Evergrande acabam de ser oficialmente retiradas da Bolsa de Hong Kong, um fim desolador, mas também esperado, para uma companhia que começou a ruir em 2020, escancarando ao mundo as vulnerabilidades da poderosa economia chinesa.

Única nação do mundo capaz de retaliar na mesma moeda a escalada tarifária de Donald Trump, a China, até aqui, é tida por muitos como a vencedora da desorganização do comércio global deflagrada pelo presidente dos EUA. Enquanto o resto do mundo engole tarifas comerciais totalmente arbitrárias, China e EUA desfrutam de uma pausa tarifária até 10 de novembro. Mas o fato de que a China tem poder suficiente para forçar tréguas renovadas da parte de Trump não significa que Pequim esteja em céu de brigadeiro. Muito ao contrário, como mostra o caso Evergrande.

Não bastasse ter deixado diversos projetos imobiliários inacabados por todo o país e credores sem perspectiva de receber o que lhes é devido, o desmoronamento da Evergrande abalou significativamente a confiança do consumidor chinês, que tradicionalmente já tem pouca disposição para gastar.

As razões para isso vão da precária rede de proteção social chinesa até o fato de que muitos chineses pagaram por imóveis que jamais foram entregues. E tudo isso sem falar do trauma da política restritiva que trancafiou a população em casa durante a pandemia de covid-19, erodindo poupanças pessoais.

Mesmo antes do retorno de Trump à Casa Branca, Pequim sabe que o modelo de “fábrica do mundo”, que transformou a China na segunda maior economia do planeta, tem limitações e que a transição para um sistema no qual a população chinesa passe a consumir com mais vigor é fundamental até para a sustentabilidade do próprio regime.

Não é à toa que, desde ao menos o ano passado, Pequim vem intensificando medidas para ampliar a liquidez no mercado financeiro, outro setor que ainda lida com os destroços do colapso da Evergrande.

O governo também aposta na inovação digital, área na qual a China converteu-se em líder, para reorientar os padrões de compra, ampliando o consumo de serviços.

Apesar disso, os chineses seguem desanimados a consumir. Para além dos traumas passados, agora eles também se preocupam com o envelhecimento e até mesmo com o encolhimento da população, e lidam com as incertezas da guerra comercial de Trump.

De acordo com o Financial Times, o tarifaço já se faz sentir pela província de Guangdong, o principal centro manufatureiro da China. Ainda que no momento haja uma trégua tarifária entre Washington e Pequim, as perspectivas para o comércio global são, na melhor das hipóteses, de incerteza, o que tem levado ao fechamento de fábricas e ao esvaziamento de Guangdong.

Como se vê, a China pode muito, mas não pode tudo. Tanto o fantasma da Evergrande quanto a ameaça constante das tarifas de Trump são sinais de que, enquanto não resolver a questão da fraca demanda interna, o futuro da China e, por consequência, da economia global seguirá em suspenso.

Vacina contra HPV é medida essencial

Correio Braziliense

O Brasil tem a meta de eliminar o câncer de colo de útero como problema de saúde pública. Trata-se de um esforço coletivo no enfrentamento de uma doença que, a cada ano, registra 630 mil casos novos pelo mundo

O Brasil tem um desafio pela frente, de proporções globais. O país é signatário de uma estratégia lançada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2020, com uma meta a ser alcançada nos próximos cinco anos: eliminar o câncer de colo de útero como problema de saúde pública. Trata-se de um esforço coletivo no enfrentamento de uma doença que, a cada ano, registra 630 mil casos novos pelo mundo. O tumor no colo de útero responde por 4,5% de todos os cânceres diagnosticados no planeta.

Assim como ocorre com outros tipos de neoplasias malignas, o combate a essa enfermidade depende de uma ação importantíssima: a prevenção. E está fundamentada em um tripé: vacina contra o vírus HPV, rastreamento mais eficiente do patógeno e tratamento adequado de lesões. Tratam-se de passos fundamentais para evitar o surgimento de 17 mil casos de câncer de colo de útero por ano no Brasil, além de reduzir custos na rede pública de atendimento.

 É importante salientar que o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe de um instrumental relevante para avançar nessa batalha. A primeira ferramenta é a vacina quadrivalente contra o HPV, disponível na rede pública. Em 2024, o Brasil alcançou 82% de cobertura vacinal entre meninas de 9 a 14 anos. Registre-se o esforço do Ministério da Saúde não apenas na imunização das crianças e adolescentes, mas também no resgate vacinal de jovens de 15 a 19 anos que não se vacinaram anteriormente. Essa meta específica, contudo, ainda está longe de ser cumprida. 

O desafio permanece igualmente na imunização do gênero masculino. Entre os meninos de 9 a 14 anos, a taxa de cobertura está em apenas 67%. É importante lembrar que, além do tumor no colo de útero, o vírus HPV está associado a cânceres de ânus, pênis, garganta e pescoço. Pode provocar, ainda, verrugas genitais.

Em relação à vacinação do gênero feminino, o Brasil obteve importantes avanços nos últimos anos, mas ainda não alcançou a meta estabelecida pela OMS para 2030. A estratégia global contra o câncer de colo de útero prevê 90% das meninas vacinadas até os 15 anos. Campanhas de conscientização são fundamentais, particularmente porque há muita desinformação em relação ao HPV — existe um temor infundado de que a imunização estimularia precocemente a iniciação sexual. 

Especialistas afirmam que essa ideia constitui um perigoso equívoco. "A vacina é sobre prevenção de câncer, não sobre comportamento", esclarece a infectologista Marina Della Negra, diretora médica da MSD Brasil. A médica explica os benefícios da imunização: "Quando o indivíduo (vacinado) entra em contato com o HPV, o organismo já está preparado para combatê-lo e evitar a infecção".

Razões econômicas também justificam o trabalho preventivo. Estudos indicam que a eliminação do câncer de colo de útero redundaria em um ganho de R$ 32 bilhões para o SUS até 2069 — o equivalente a 13% do orçamento previsto para o Ministério da Saúde em 2026. É preciso, portanto, que a sociedade faça a sua parte, em benefício de todos.

Direito a terras é valorização da cultura dos povos indígenas

O Povo (CE)

O reconhecimento fortalece a luta histórica dos povos indígenas e representa um considerável avanço na promoção de políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais

É louvável a decisão judicial de garantir ao povo indígena Pitaguary a propriedade sobre terras no Ceará que hoje estão ocupadas de maneira irregular. Com a determinação, ocupantes irregulares da Terra Indígena (TI) Pitaguary, localizada nos municípios cearenses de Maracanaú e Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), precisarão deixar o local.

Trata-se do desfecho de uma ação proposta pelo Ministério Público. A Justiça Federal no Ceará acolheu os pedidos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), no ano de 2022. De acordo com informações do MPF, a terra indígena estava ocupada, de forma ilegal, por dois homens acusados de vender e doar lotes a não indígenas. Também são acusados de cometer outras irregularidades, como cobrar pedágio e estabelecer grupos armados no local.

Além disso, a Justiça determinou que os dois réus parem, imediatamente, de realizar qualquer negociação, permuta, empréstimo, garantia ou cessão da área e de suas benfeitorias. Decidiu também que eles sejam proibidos de expandir, modificar, aumentar, locar e desfazer-se ou arrendar total ou parcialmente a área, sob pena de multa diária. Tais ocupantes ilegais, considerados "de má-fé", devem deixar o território sem direito à indenização.

A decisão impactará ocupantes não indígenas e indígenas de outras etnias sem reconhecimento pelas lideranças tradicionais. O processo de desocupação, também chamado de desintrusão, deverá ser coordenado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A referida determinação é considerada um reconhecimento formal de que essas terras pertencem aos povos indígenas, e isso dá segurança e proteção jurídica aos territórios, preservação dos modos de vida tradicionais, valorização das culturas ancestrais e o direito à autodeterminação.

Ademais, é importante ressaltar que o reconhecimento fortalece a luta histórica dos povos indígenas e representa um considerável avanço na promoção de políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais.

Destaca-se a relevância da demarcação de terras dos povos indígenas e do acesso legal a esses territórios, visto que é a principal maneira, segundo a Funai, de assegurar direitos básicos, como saúde, segurança, educação e cidadania aos povos indígenas. É também um modo de manutenção das culturas dos povos e de proteção ao meio ambiente. Sem esses direitos respeitados e sujeitos a invasões territoriais, os povos indígenas ficam em situação de vulnerabilidade e expostos à violência.