Ignorando esse alicerce básico da ordem
constitucional, os senadores e deputados desejam neutralizar o controle
judicial, esgotando as competências do Supremo
Nossos parlamentares parecem ter uma ideia fixa: evitar, a qualquer custo, a obrigação de prestar contas de seus atos. Mais do que isso: os legisladores têm um apetite crescente por verbas públicas e uma insatisfação imensa com a separação de poderes. Afinal, só um sistema político com o Poder Judiciário independente pode realizar a técnica dos freios e contrapesos, quando um poder atua na observação e controle do outro. Querem o dinheiro, mas preferem que seja gasto sem transparência e sem avaliação de qualidade do gasto.
O princípio da separação de poderes tem
muitas expressões na nossa Constituição Federal. Um bom exemplo é o rito do
processo de impeachment do chefe do Poder Executivo, o Presidente da República.
O processo conta com a participação do Supremo Tribunal Federal e do
Congresso Nacional. Nossos parlamentares sabem bem que não podem evitar o
Judiciário: é papel do STF processar e julgar toda e qualquer
violação à legalidade constitucional, inclusive aquelas executadas por
titulares de mandatos eletivos.
Ignorando esse alicerce básico da ordem
constitucional, os senadores e deputados desejam neutralizar o controle
judicial, esgotando as competências do Supremo. Assim, buscam
"blindar" seus atos, condicionando as investigações a uma autorização
dos investigados. Um delírio político, que chancelaria o triunfo da má intenção e da corrupção sistêmica caso
aprovado.
A iniciativa foi tão despudorada, que chocou
a opinião pública. Por isso, depois de uma tentativa de votação às pressas no
início da semana, e sem texto estabelecido, a PEC perdeu adesão e foi deixada
para outra oportunidade. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, antes um
vocal defensor do projeto, afirmou em entrevista que a proposta não é
prioritária para a sociedade, que o melhor é insistir mesmo na anistia de quem
depredou os prédios da praça dos três poderes no 8 de janeiro.
A falta de pudor dos parlamentares desta legislatura não
é privilégio de um partido político: à esquerda e à direita, as siglas desejam
mais liberalidade. Essa irmandade no desejo da blindagem revela o quão
sistêmica é a confusão, no Brasil, entre público e privado, o quanto nossa
democracia precisa aprender a exigir a responsabilidade (e a responsabilização)
de nossos eleitos. Por isso, tenho insistido sobre a importância estratégica de
voltarmos a nossa atenção eleitoral para as candidaturas para o
Legislativo. Pouco nos adiantaria eleger o mais virtuoso dos
presidentes, se ele precisar conviver com um Congresso Nacional selvagem.
Não há república sem lei e ordem, e só
um Poder Judiciário íntegro e independente é capaz de garanti-las. Se não
fosse assim, o voto seria apenas uma pantomima, e a democracia, uma quimera.
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