Magistrados defendem aprovação de texto contra desinformação

Por Mariana Muniz / O Globo

Decisão de Moraes e declaração de Barroso reforçam entendimento sobre necessidade de regulação das plataformas

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) intensificaram a defesa da votação do PL das Fake News, que prevê punições para a disseminação de desinformação e a responsabilização das plataformas pelos conteúdos veiculados. O projeto está pronto para ser votado em plenário, mas há a possibilidade de que não ocorra nesta terça-feira, como estava previsto inicialmente. Na ausência de posicionamento, no entanto, magistrados avaliam que é possível que a Corte leve a julgamento processos que envolvem a responsabilidade das plataformas.

A necessidade de uma definição por parte da Câmara dos Deputados para tornar crime a divulgação de informações falsas na internet é vista como urgente por uma ala de ministros ouvida pelo GLOBO.

Publicamente, os posicionamentos dos magistrados deixam transparecer esse apoio. Na decisão em que determinou a remoção de ataques ao chamado PL das Fake News e a realização de depoimentos de presidentes no Brasil de Google, Meta e Spotify, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é "urgente, razoável e necessária" uma definição dos termos da responsabilidade solidária civil das empresas pelo conteúdo publicado por elas, e acrescenta que essa definição pode ser "legislativa e/ou judicial".

Segundo Moraes, a definição da responsabilidade sobre o conteúdo publicado pode ocorrer tanto pelo Legislativo quanto pelo Judiciário.

Uma regulação pelo Legislativo também é enfatizada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Em entrevista concedida nesta terça-feira, à TV Migalhas, o magistrado afirmou que “a regulação é inevitável” e disse que uma eventual criminalização das fake news "não é censura".

— A regulação é absolutamente inevitável, o que precisamos acertar é a dose do remédio — disse.

Ainda segundo o ministro, há um problema grave gerado pela proliferação de desinformação.

— Há um subproduto grave [da Internet]: a proliferação da desinformação, dos discursos de ódio, das teorias conspiratórias, da destruição de reputações, de Estados estrangeiros interferindo com eleições em outros países. Há um problema — defendeu.

Reservadamente, ministros avaliam a possibilidade de o Supremo julgar em breve os recursos que discutem as regras do Marco Civil da Internet. A lei, sancionada em 2014, determina em seu artigo 19 que "o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.

Os temas são discutidos em dois recursos extraordinários, relatados pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Em março, o Supremo realizou uma audiência pública que reuniu também os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Na ocasião, Moraes afirmou que o problema é mundial e que as redes sociais não podem ser "terra de ninguém".

— Foram instrumentalizadas para o que nós vimos que ocorreu. Então, é falido o modelo atual. E não é no Brasil, é falido no mundo todo. Não é possível, eu repito sempre isso e vou continuar repetindo, não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma.