- Valor Econômico
Decisões do STF vão influenciar capital político de Lula
O Supremo Tribunal Federal adiou, para o dia 4 de abril, o possível desfecho do julgamento do pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva. Mas não conseguirá sair do centro das discussões sobre o futuro do cidadão e o destino do legado político do ex-presidente - um desafio imenso para uma instituição que está dividida e, apesar das palavras de sua presidente, tem se apequenado perante a sociedade.
A Justiça Eleitoral deve ainda levar um bom tempo até se pronunciar formalmente que Lula de fato está inelegível em razão da Lei da Ficha Limpa. Até lá, no entanto, as articulações das chapas, o desempenho do próprio Lula nas pesquisas e sua potencial capacidade de transferir votos para algum aliado dependerão das condições em que o ex-presidente se encontrar nos próximos meses. Por isso o posicionamento definitivo do Supremo em relação ao pedido de habeas corpus de Lula ou uma rediscussão sobre a legalidade da prisão de condenados na segunda instância devem ter impacto em toda a dinâmica eleitoral.
Pelo menos até agora, Lula não abre mão do figurino de pré-candidato e dirigentes do PT demonstram disposição de iniciar uma batalha jurídica para garantir o nome e a foto do ex-presidente nas urnas que serão enviadas a todos os colégios eleitorais do país em outubro. Assim, a disputa tende a se prolongar no campo judicial nos próximos meses, enquanto militantes do PT buscarão sustentar o discurso que "eleição sem Lula é fraude" e os demais pré-candidatos à Presidência da República brigarão pelo potencial espólio eleitoral do petista. Tudo isso num cenário em que não param de proliferar pré-candidatos e, de acordo com as pesquisas, há uma dispersão dos votos do petista no cenário em que ele é impedido de tentar voltar ao Palácio do Planalto.
Segundo a mais recente pesquisa CNT/MDA, por exemplo, embora todos os pré-candidatos até então listados ganhassem com a eventual ausência de Lula na disputa, os principais beneficiados seriam Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT) e Jair Bolsonaro (PSL). Cresceria o número de indecisos, assim como o percentual de votos em branco e nulos, um dado para animar quem permanece na disputa.
A já comprovada força para eleger "postes" de Lula, que conseguiu emplacar Dilma Rousseff na Presidência da República e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, foi questionada pela mesma pesquisa. A maioria dos entrevistados rejeitou a ideia de votar em algum candidato indicado por Lula, mas o ex-presidente demonstrou capacidade de pelo menos alçar um aliado ao segundo turno. Não é pouca coisa, se levado em consideração o fato de que, dependendo da rejeição do outro candidato, uma vitória do PT deve ser tratada como um cenário mais do que possível.
As próximas pesquisas de intenção de voto devem atualizar se esse poderio permanece intacto, depois de o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) rejeitar os recursos de Lula no caso do tríplex do Guarujá, de um posicionamento definitivo do STF a respeito do pedido da defesa em mantê-lo em liberdade e da repercussão das imagens em que Lula e sua caravana são hostilizados na região Sul. Essas sondagens também poderão medir se as estratégias dos demais pré-candidatos têm sido bem sucedidas.
Nos últimos dias, por exemplo, o presidente Michel Temer abandonou a postura mais defensiva com a qual abordava a possibilidade de se candidatar à reeleição. Passou a frequentar mais o Nordeste, região em que Lula tem maior potencial de votos, e anunciou medidas que podem ter impacto direto na vida da população mais pobre do país, como ações na área de saneamento básico. Seu governo busca formas de dar novo fôlego ao Bolsa Família.
Outros pré-candidatos buscarão explorar as fragilidades do PT, enquanto Lula deverá insistir cada vez mais que o Supremo analise o mérito das ações que enfrenta, função que em tese não está entre as atribuições do tribunal. A dinâmica das eleições passará pelas decisões do STF, em mais uma face do processo de judicialização pelo qual passa a política brasileira. O que não está claro ainda é com qual tamanho a Suprema Corte sairá da atual fase.
Agências reguladoras
Incluída pelo Executivo em sua lista de 15 projetos prioritários, a proposta que regulamenta a atuação das agências reguladoras enfrenta dificuldades na Câmara dos Deputados.
O projeto traz ideias positivas: os dirigentes das agências precisarão ter, por exemplo, no mínimo dez anos de experiência profissional no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora, ou pelo menos quatro anos de ocupação de cargos de chefia, dez anos como profissional liberal no setor ou ainda atuação acadêmica nessa mesma área.
O projeto prevê o envio de uma lista tríplice formulada por uma comissão de seleção, responsável ainda por analisar currículos e fazer entrevistas. Para não haver grandes períodos de vacância, que muitas vezes prejudicam as agências devido ao quorum necessário para a deliberação das diretorias colegiadas, o presidente da República seria obrigado a fazer a indicação e enviar o nome ao Congresso em até 60 dias depois de receber a lista tríplice. Se aprovado o projeto, os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução.
Tais mecanismos não impedirão totalmente o avanço dos partidos sobre a atuação das agências, mas tendem a melhorar o perfil dos futuros dirigentes e conselheiros. E o problema é justamente este. Existe uma leitura feita em gabinetes de agências reguladoras e no Congresso de que, sancionado o projeto, deve haver um período de transição e, com isso, a prorrogação dos mandatos dos atuais dirigentes. Aposta-se que a maioria dos deputados, que ainda precisam aprovar a proposta já analisada pelo Senado, não tratará o projeto de forma prioritária e decida esperar para contemplar os indicados do próximo presidente da República.
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