- O Estado de S. Paulo
A presidente Dilma Rousseff vetou ontem o texto aprovado pelo Congresso Nacional que incorporou a regra de reajuste do salário mínimo, com índices acima da inflação, a todos os benefícios e aposentadorias concedidos pelo INSS. O governo é contra á mudança porque alega que extensão da norma para aposentados irá comprometer as contas previdenciárias. Um dos responsáveis pela articulação política do governo, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, disse que "esta conta é impagável" e "a solução é vetar". "Não tem outra saída", emendou.
Ontem venceu o prazo para a presidente decidir o que fazer com o projeto que, originalmente, pretendia apenas prorrogar até 2019 a política de valorização do salário mínimo. No entanto, os deputados, estenderam, na Câmara, o mesmo reajuste, acima da inflação, também para as aposentadorias, pensões e benefícios pagos pela Previdência, de quem ganha acima do mínimo.
No Senado, o texto que promovia recuperação do mínimo e que reajustava as demais aposentadorias foram separados, permitindo que apresidente vetasse apenas a parte que o Planalto considera "insustentável" para as contas públicas. O gasto estimado pela Previdência é de R$ 9,2 bilhões extras por ano.
Esta regra foi um dos chamados "jabutis" incluídos pela Câmara e mantidos pelo Senado, na Medida Provisória editada em março pela presidente. O texto original não previa que esta regra fosse estendida para aposentadorias, pensões e outros benefícios de quem ganha acima do mínimo.
A Câmara, comandada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está em guerra com o Planalto e aprovando seguidas pautas-bomba, endossou e aprovou a medida, para desespero do governo. O vice-presidente Michel Temer chegou a dizer , que a medida seria "um rombo nas contas públicas".
Regra vigente. O governo lembra que todas as aposentadorias, mesmo as que têm valor acima do mínimo, já são contempladas anualmente com o reajuste correspondente à inflação. Este ano, o reajuste dos benefícios foi de 6,23%, equivalente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2014.
A presidente Dilma sabe que o veto lhe trará novo desgaste político, mas considera que isso é inevitável. Na conversa que terá com os líderes dos partidos da base e ministros políticos, vai pedir mais este apoio para evitar a derrubada do veto, pela sua insustentabilidade.
Outra justificativa para o veto é com o princípio que podería ser criado pelo projeto, que ao conceder reajustes para toda a base de aposentados colocaria em risco a própria política do salário mínimo.
O ministro da Previdência, Carlos Gabas, já havia alegado que a lógica é equivocada e não tem o mínimo fundamento, além de criar dificuldades econômicas em tempos de ajuste fiscal. O veto e as suas justificativas serão publicadas hoje no Diário Oficial da União.
Para lembrar: Gasto seria de R$ 3,4 bilhões
A extensão da regra de correção do salário mínimo a todas as aposentadorias foi incluída pelos parlamentares em uma Medida Provisória (MP) que a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso para manter a política de valorização do mínimo até 2019. Os parlamentares colocaram uma emenda que estendeu a fórmula do cálculo - que leva em conta a inflação mais o PIB dos últimos dois anos para todos os benefícios previdenciários, inclusive aposentadorias superiores ao mínimo.
A presidente já tinha adiantado que vetaria a medida aprovada pela Câmara e pelo Senado. Segundo cálculos oficiais, o impacto nos cofres públicos seria de R$ 3,4 bilhões até 2018. Desde 2006, as aposentadorias acima do piso são reajustadas, todo ano, só com base na variação do INPC. Neste ano, essas aposentadorias tiveram incremento de 6,23%, enquanto o salário mínimo aumentou 8,84%. As três maiores centrais sindicais afirmam que vão pressionar os parlamentares para derrubar o veto da presidente à equiparação.
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