Por Vandson Lima | Valor Econômico
BRASÍLIA - O governo só pretende sancionar o projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal e renegociação de dívidas dos Estados, aprovado na Câmara há uma semana, se houver um acordo com os parlamentares para restabelecer as contrapartidas exigidas das gestões estaduais, que foram retiradas pelos deputados.
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia esteve ontem reunido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O envio de um novo projeto ou um projeto de lei complementar que restabeleça obrigações aos Estados que aderirem ao regime é uma possibilidade tratada. Sem isso, Guardia disse que até mesmo o veto a todo o texto é uma possibilidade que não está descartada pelo governo.
"Não tem sentido ter postergação de pagamento de dívida sem instrumentos para os Estados realizarem ajuste. Não basta adiar a dívida. Isto seria só jogar o problema para frente. O problema precisa ser resolvido e enfrentado", apontou Guardia ao sair da reunião com Maia.
Não será, contudo, uma solução simples. Maia lembrou que, na opinião dos deputados, o projeto é "autorizativo". Nesse sentido, não caberia colocar no texto as contrapartidas exigidas pelo governo. Isto deveria ser feito, defendeu, por meio de um decreto presidencial.
"Há divergência entre governo e Câmara sobre como exigir as contrapartidas, se por lei ou decreto. Entendemos que cabe uma decisão do governo, um decreto. Parte importante da Fazenda discorda dessa tese", contou. Entre os pontos que originalmente constavam na proposta, estavam medidas de ajuste como criação de programa de privatização e elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos.
Para Maia, "especificar as contrapartidas no projeto é transformar a Câmara em assembleia legislativa. Não podemos legislar sobre temas estaduais". O deputado lembrou que, em 1997, quando foram feitas as primeiras negociações, cada Estado assinou um contrato particular com a União.
Apesar de dizer que cabe ao governo a resolução do problema, Maia garantiu que os poderes estão trabalhando juntos. "Estamos esperando o Ministério da Fazenda terminar a análise [do caso]. O Congresso está em recesso. Precisa pensar uma solução que não reflita de forma negativa em outros aspectos", lembrando a importância de o governo não tomar uma postura politicamente desagregadora.
Pela proposta aprovada, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. Os deputados aprovaram ainda a criação de um regime especial para Estados em calamidade financeira, casos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses Estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
A solução, disse Maia, precisa ser costurada até fevereiro. O presidente da Câmara esteve com o presidente Michel Temer e garantiu que "o governo está preocupado com a situação dos Estados". "A situação do Rio, se não houver auxílio do governo federal, sairá de controle", ponderou.
O secretário reiterou que o governo está em busca de uma solução "juridicamente robusta". Sobre um eventual veto, disse que "tudo está aberto, temos de olhar todas as alternativas", mas que crê em um acordo. "Não temos decisão para anunciar, mas estamos avaliando. Estamos vendo como reintroduzir mecanismos de contrapartida. Temos que avaliar leis complementares, ordinárias, mecanismos para ter uma solução duradoura. O que é necessário é dar aos Estados instrumentos para fazer o ajuste".
O governo insistirá nessa exigência, disse Guardia, porque entende que "o problema central não está no pagamento da dívida. Está no desequilíbrio na estrutura de receita e despesa dos Estados, particularmente no que diz respeito a despesa com pessoal e previdenciária".
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