Débora Álvares | Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - O governo está avaliando formas de reintroduzir as contrapartidas a serem cumpridas pelos Estados no caso da renegociação das dívidas estaduais. As exigências, retiradas pelos deputados na votação da proposta semana passada, obrigava os governadores a cortar gastos e equilibrar as contas.
"Não tem sentido ter postergação do pagamento de dívidas sem ter instrumentos e condições para que os Estados façam os ajustes. Não basta adiar a dívida. Isso seria só jogar o problema para frente", afirmou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.
Ele esteve na manhã desta terça-feira (27) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Aprovada pela Câmara no dia 20 de dezembro, a proposta que renegocia as dívidas estaduais acabou sem esse trecho das contrapartidas, considerado essencial pelo governo. "O ponto é que a exigência é necessária para que possamos resolver o problema. Não queremos uma mudança que não é duradoura", afirmou Guardia.
Questionado se, da forma como a lei foi aprovada na Câmara, a situação continuará inviável, o secretário disse que "uma solução que não seja juridicamente robusta não vai resolver o problema, que está em um desequilíbrio na estrutura receita-despesa".
A proposta havia sido aprovada pelos senadores, uma semana antes, com sete contrapartidas a serem cumpridas pelos governadores. Para o Ministério da Fazenda, sem o comprometimento dos Estados em cortar gastos, não haverá resultados a longo prazo na renegociação.
Ocorre que o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de um dos Estados mais afetados com dúvidas, o Rio de Janeiro, bancou a votação da proposta sem as contrapartidas. Durante a votação, disse que não se poderia fazer todas as vontades da Fazenda. Após a aprovação do texto, chamou os técnicos da pasta de sem sentimentos. No dia seguinte, convidou o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) para uma visita de cortesia.
"O problema é que o projeto não foi aprovado integralmente na Câmara. Então nós cabe analisar do ponto de vista jurídico a solução que a gente tem para seguir adiante e, do ponto de vista técnico, se a gente consegue fornecer aos governos estaduais os instrumentos que eles precisam para ajustar as suas finanças", completou o secretário do Ministério da Fazenda.
Rodrigo Maia defende que o governo edite um decreto presidencial para regulamentar as contrapartidas. Ele, contudo, destacou nesta terça haver uma divergência sobre a possibilidade jurídica desta condição.
"Há um conflito de teses. Parte dos técnicos da Fazenda discordam dessa possibilidade. Já nós entendemos que, como o projeto foi autorizativo, o governo pode editar o decreto e exigir essas contrapartidas na relação com o ente federativo".
Além das divergências sobre a forma de retomada das contrapartidas, há discussões ainda sobre o conteúdo delas. A proposta que chegou ao Congresso, foi aprovada pelos senadores e acabou alterada antes de ser avalizada pelos deputados traçava uma série de exigência as Estados. Maia é contra especificar quais são as condicionantes que os governadores precisam seguir para ter as dívidas negociadas. Acredita que isso faz parte do papel das Assembleias Legislativas.
"Acho que as contrapartidas como colocadas iam transformar a Câmara numa Assembleia Legislativa. O governo tem a prerrogativa de encaminhar as contrapartidas, deixar isso claro, para não ter ação judicial posterior. Escrever em lei complementar que a contribuição previdenciária dos Estados têm que subir no mínimo a 14% são temas que não cabem à Câmara. Vivemos em país federado e não podemos legislar sobre temas estaduais", destacou o presidente da Câmara.
Enquanto a Fazenda avalia uma forma de encaixar as contrapartidas, a proposta já avalizada pelo Congresso está na fila a espera da sanção do presidente Michel Temer.
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