A regulamentação da reforma precisa obrigar
os que são livres da cobrança a prestar contas
Não é admissível que legendas gastem dinheiro público sem que contribuintes saibam sua destinação
Passou da hora de os partidos políticos que
recebem bilhões de reais dos nossos impostos prestarem contas à sociedade.
Antes mesmo da PEC da
Blindagem ser aprovada de forma acachapante na Câmara e depois
derrotada no Senado, os partidos conseguiram outras formas de escudo.
As emendas constitucionais 132 (reforma tributária) e 133 ampliaram as imunidades tributárias dos partidos para além dos impostos. Eles receberam anistia ampla, geral e irrestrita sobre sanções e multas tributárias.
Em 2024, as legendas contaram com quase R$ 5
bilhões para gastar nas eleições municipais. Somente no primeiro semestre de
2025, ano sem eleições, 19 delas receberam R$ 573 milhões do Fundo Partidário.
Os partidos conseguiram uma mudança
constitucional para perdoar as suas dívidas tributárias que os impediam de
tirar certidão negativa. Pior, foi aprovado um Refis específico, sem multa e
juros, para pagar esses valores com o dinheiro do fundo.
Toda essa dinheirama é imune à cobrança de
impostos, IPTU sobre suas sedes, IPVA sobre seus carros, Imposto de Renda sobre
suas aplicações financeiras e ICMS sobre compras de bens.
A partir de 2027, com a reforma tributária
começando a valer, as siglas também serão blindadas da cobrança da CBS, que é a
fusão dos atuais Cofins e PIS, pelos quais atualmente são cobrados.
Projeto de
Código Eleitoral propõe diminuir a fiscalização sobre como
estão gastando o dinheiro.
Não é admissível que o gastem com
consultorias suspeitas, advogados milionários amigos, para defender os próprios
presidentes de partidos, pesquisas diárias, voos em jatinhos particulares e
estruturas partidárias opacas, sem que os pagadores de impostos saibam
exatamente a sua destinação.
Assim como não pode haver uma casta
parlamentar, blindada e segura para cometer crimes, não pode haver uma casta de
pessoas jurídicas blindadas de prestar contas, obrigação a que todas as
empresas estão submetidas.
A regulamentação da reforma tributária tem de
garantir essa obrigação básica.
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