Emenda muda terceirização

Limite às empresas públicas

• PT e PSDB se unem para restringir terceirização em estatais. PMDB adia novas votações

Junia Gama, Geralda Doca, Isabel Braga e Catarina Alencastro – O Globo

BRASÍLIA - Após um acerto surpreendente entre PSDB e PT, e com apoio de outros partidos da base aliada, o plenário da Câmara aprovou ontem, por 360 votos a favor, 47 contrários e 4 abstenções, uma alteração no texto-base do projeto que regulamenta a terceirização, proibindo a contratação de serviços terceirizados em atividades-fim de empresas públicas, como Caixa Econômica Federal, e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras. A manobra acendeu o sinal vermelho no PMDB. Antevendo o risco de ser derrotado na defesa do principal ponto do projeto aprovado semana passada, que é a extensão da terceirização a todas as atividades da cadeia produtiva, o partido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), manobrou para encerrar rapidamente a votação das emendas ao texto, que será retomada hoje.

Peemedebistas e aliados detectaram a possível existência de um acordo entre PT e PSDB para aprovar também a emenda petista que muda o cerne do projeto, vetando a terceirização para atividades-fim em todas as empresas. Acharam melhor, então, forçar a suspensão da votação.

- O PSDB ficou com uma posição dúbia. Não queremos correr risco, vamos ver o que aconteceu e retomamos amanhã (hoje) - explicou um peemedebista.

Pressão das ruas

O PSDB reuniu sua bancada no início da tarde, e os deputados, que inicialmente eram favoráveis ao projeto, ficaram divididos após serem pressionados por eleitores nos estados e nas redes sociais. Segundo tucanos que participaram da reunião, pouco mais da metade dos presentes - cerca de 20 deputados - expôs a preocupação com a base eleitoral e a consequente mudança de posição.

A decisão foi comunicada a petistas no fim da tarde. O PT pediu então apoio dos tucanos para ganhar tempo e tentar convencer mais deputados a alterarem o voto. Logo que a sessão foi encerrada, começou uma operação comandada por Cunha para garantir que a votação ocorra hoje com a manutenção do cerne do projeto. Os líderes da base reunidos ontem com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o vice-presidente, Michel Temer, não chegaram a um consenso sobre esse ponto.

O PSDB também se reuniu, após a votação, para tentar uma posição unificada.

- Tem uma corrente do PSDB acossada pelo Facebook. São esses deputados sem experiência que não aguentam pressão - criticou o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que apresentou o destaque para derrubar a extensão da terceirização às atividades-fim, comemorou o adiamento. Ele destacou que, com isso, o partido ganhará tempo para tornar o projeto conhecido e conseguir adesões:

- É uma vitória da mobilização dos trabalhadores e da sociedade, que deixou claro que não aceita perder direitos. A pressão da sociedade está funcionando.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), acredita que, com mais tempo, será possível discutir melhor o projeto. O deputado afirmou que houve "grandes" mudanças nas bancadas que inicialmente se posicionaram a favor.

Com o adiamento da sessão para hoje, a votação das alterações ao projeto vai coincidir com um protesto programado pela CUT nas principais capitais.

Líderes aceitam proposta de Levy

Ontem, o governo conseguiu fechar um acordo com os líderes dos partidos aliados na Câmara para resolver a questão fiscal, um dos principais impasses do projeto da terceirização. Após reunião coordenada por Temer, pela manhã, os líderes aceitaram a proposta de Levy, que obriga as empresas contratantes a reter a contribuição previdenciária, com base no valor da fatura ou da nota fiscal do serviço prestado.

De acordo com a emenda da Fazenda, nos contratos em que o valor dos serviços contenha também fornecimento de material ou equipamentos em montante superior a 60% do total, a alíquota - hoje de 11% - cairá pela metade (5,5%). Esse percentual já é retido de empresas fornecedoras de mão de obra que recolhem a contribuição para o INSS sobre a folha de salários. Para quem contribui sobre o faturamento (setores beneficiados pela desoneração da folha), será mantida a retenção atual de 3,5%. O texto-base aprovado pela Câmara mantinha as regras atuais.

Cunha e o relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA), defendiam a retenção de 20% sobre a folha, sob o argumento de que seria evitado aumento de impostos. Convidado para a reunião com Temer, Cunha não aceitou participar. Segundo interlocutores, ele preferiu tratar o assunto em sua residência, sem consultar os líderes da base.

Também foi acertada com os líderes da base outra mudança no texto para não prejudicar os trabalhadores. A emenda diz que o profissional que foi empregado ou prestou serviço sem vínculo empregatício para uma mesma empresa nos últimos 12 meses não poderá ser contratado por esse empregador, se for sócio ou titular da prestadora de serviço, mesmo que atenda a diversos clientes. O texto anterior previa uma "quarentena" de dois anos.

José Guimarães informou que a orientação de liberar a base aliada para a votação da emenda que proíbe a terceirização em atividades-fim em empresas públicas e estatais foi dada pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais. Segundo o líder, como esse trecho foi retirado do projeto, fica valendo a regra atual, que permite contratar empresas prestadoras de serviço para atividades-meio.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, esclareceu ontem que, enquanto uma lei diferente não for aprovada, as atividades-fim não poderão ser terceirizadas, conforme prevê uma súmula do tribunal. Ele esclareceu que o entendimento é de 1993, quando a prática começou a chegar ao Brasil. Segundo o ministro, quando a nova lei for aprovada pelo Congresso Nacional, ela substituirá essa regra, e a Justiça do Trabalho será obrigada a aplicá-la.