O
governo, que pensava ter escapado de apresentar um plano de vacinação contra a
COVID-19 exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), alegando questões
burocráticas, agora não tem mais desculpas. O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu um mês, a partir da decisão final do
plenário virtual, para que apresente um plano de vacinação que “deve seguir
critérios técnicos e científicos pertinentes, assegurada a maior cobertura
vacinal possível, no limite de suas capacidades operacionais e
orçamentárias".
Ao
que tudo indica, o governo não tem nem mesmo um projeto de plano, pois, ao ser
exigido pelo TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) valeu-se de uma alegação
tecnocrática para se esquivar de apresentá-lo. Alegou que a decisão do TCU está
equivocada, pois o tribunal não deveria ter listado a Casa Civil ao lado do
Ministério da Saúde como um dos órgãos responsáveis pelo planejamento da
vacinação.
Essa
atribuição, de acordo com a AGU, é exclusiva do ministério, e por isso o
governo pediu que o Tribunal alterasse a decisão. A AGU alega que seria “uma
ingerência da Casa Civil nas competências institucionais próprias do ministério
da Saúde”. Essa alegação esdrúxula não foi levada em conta pelo TCU, que deverá
se reunir brevemente para rejeitá-la.
Mesmo com o uso do “data venia”, não é aceitável que o governo se escude em uma suposta falha burocrática para deixar de cumprir seu dever, que era o de apresentar um plano detalhado do planejamento para compra, produção e distribuição das doses da vacina. O TCU pedia também informações sobre a logística da vacinação, supostamente uma especialidade do ministro Eduardo Pazzuelo.
As
mesmas exigências foram feitas ontem pelo ministro Ricardo Lewandowski,
analisando ações de partidos políticos sobre a atuação do governo em relação à
vacina Coronavac, do laboratório chinês Sinovac que estará sendo produzida no
Brasil pelo Instituto Butantã em São Paulo. Os partidos pedem ainda que o
governo seja obrigado a anunciar o plano de vacinação nacional, para obrigá-lo
a não vetar a vacina chinesa, que está sendo testada também no Brasil.
Lewandowski
deu 30 dias, a partir da decisão do plenário virtual que julgará o caso entre 4
a 11 de dezembro. Se o voto do relator for aprovado pelo plenário, o governo
terá, a partir daí, o prazo fixado ontem para apresentar ao STF "um plano
compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou
que pretende desenvolver para o enfrentamento da pandemia, discriminando ações,
programas, projetos e parcerias".
O
ministro do STF Ricardo Lewandowski ponderou que, diante da possibilidade
concreta de que as diversas vacinas, em breve, completarão com sucesso os
respectivos ciclos de testes, mostrando-se eficientes e seguras (...)
“constitui dever incontornável da União considerar o emprego de todas elas no
enfrentamento do surto da Covid-19, não podendo ela descartá-las, no todo ou em
parte, salvo se o fizer - e sempre de forma motivada - com base em evidências
científicas sobre a sua eficácia, acurácia, efetividade e segurança, bem assim
com fundamento em avaliação econômica comparativa dos custos e
benefícios".
Os
dois movimentos, do TCU e do STF, destinam-se a obrigar o governo a não se
submeter à vontade pessoal do presidente Bolsonaro, que se declarou contrário à
compra da vacina desenvolvida na China, mesmo que ela fosse aprovada pela
Anvisa, a agência brasileira que controla os medicamentos.
As
reações foram tão contundentes que Bolsonaro deixou de insistir no assunto, mas
a Anvisa teve uma atuação discutível na suspensão dos testes da vacina devido à
morte de um dos vários voluntários brasileiros. O caso, porém, foi de suicídio,
e nada tinha a ver com a eficiência da vacina, tanto que em 24 horas os testes
foram retomados.
Mesmo
assim, Bolsonaro chegou a insinuar que a vacina poderia ter produzido efeitos
colaterais que levara o voluntario à morte. Diante de um ministério da Saúde e
de uma Anvisa totalmente dominados pelo presidente, os órgãos de controle, como
TCU e Supremo, estão exigindo o planejamento para a vacinação em massa, sempre
o apoio científico para as decisões.
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