Tribunal decidirá se motoristas e
entregadores têm vínculo trabalhista com plataformas
Ao assumir a presidência do Supremo, o
ministro Edson Fachin afirmou duas vezes que o Judiciário deve proteger o
direito ao “trabalho decente”. Hoje o discurso será submetido ao primeiro teste
prático.
Fachin escolheu iniciar sua gestão com o julgamento de recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi. As plataformas querem derrubar decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo com motoristas e entregadores. Os casos terão repercussão geral — ou seja, a decisão do Supremo valerá para todos os processos que discutem a chamada uberização no país.
Segundo o Banco Central, 2,1 milhões de
brasileiros ganham a vida como trabalhadores de aplicativos. O número saltou
170% em uma década, impulsionado pela evolução tecnológica e pela pandemia.
Esses profissionais não têm remuneração mínima, seguro contra acidentes ou
horário de descanso. Passam dias e noites na rua, sem local fixo para ir ao
banheiro e fazer refeições.
As plataformas se eximem de culpa pela
precarização. Alegam ser empresas de tecnologia, não de transporte. E tratam os
motoristas como “parceiros” livres para escolher quando e onde atuar. “O
algoritmo controla a geolocalização, a jornada de trabalho e a remuneração dos
trabalhadores. Eles não são autônomos, são subordinados”, contesta o professor
Ricardo Festi, da Universidade de Brasília.
“O que pedimos ao Supremo é a garantia de
direitos básicos”, diz o entregador Abel Santos, da Associação dos
Trabalhadores por Aplicativos do DF. Ele admite que grande parte dos colegas
comprou o discurso das empresas contra a CLT. “Muitos acham que viraram
empreendedores, patrões de si mesmos. É uma grande ilusão”, critica.
Ontem a Procuradoria-Geral da República
apresentou parecer favorável às plataformas. Alegou que a Justiça do Trabalho
teria ofendido o princípio da livre-iniciativa. “A União Europeia mandou as
empresas reconhecerem os motoristas como funcionários”, lembra o professor
Rodrigo Carelli, da UFRJ. “Então não existe liberdade econômica na Europa?”,
questiona.
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