Após a terminar o julgamento da Ação Penal 470, Supremo decidirá sobre o
financiamento de campanhas
Diego Abreu
Reconhecido pela sociedade como o órgão que está combatendo a corrupção
ainda presente na política brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá
uma outra missão após o término do julgamento do mensalão. Está nas mãos da
Corte definir se o atual sistema de financiamento de campanhas, no qual
empresas privadas doam para partidos e candidatos, será ou não mantido no país.
Em parecer enviado na última quarta-feira ao STF, a Procuradoria Geral da República
(PGR) aponta como inconstitucional o atual modelo e sugere que a Suprema Corte
fixe prazo de dois anos para que o Congresso aprove uma nova legislação para
regular o tema.
Na manifestação, a qual o Correio teve acesso, a vice-procuradora-geral da República,
Deborah Duprat, critica os moldes atuais do financiamento privado das
campanhas, sob o argumento de que violam princípios constitucionais, como os da
cidadania, democracia, igualdade, pluralismo político e da proporcionalidade.
Segundo o parecer, as eleições ficam desniveladas diante do atual modelo.
“Atinge o direito à participação igualitária no processo eleitoral, com os
cidadãos mais pobres alijados de reais condições de competição e vitória nas
eleições”, destaca o parecer da PGR.
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, o ministro Luiz Fux
pretende levar o processo a julgamento até o fim do ano. Proposta pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), a ação pede a revogação do trecho da Lei
Eleitoral que autoriza as doações de pessoas jurídicas e defende a redução do
teto para repasses feitos por pessoas físicas a candidatos e agremiações
partidárias.
No parecer, a PGR recomenda que o Supremo declare a inconstitucionalidade do
atual modelo, “sem pronúncia de nulidade imediata”, pois “entende como adequada
a modulação de efeitos da decisão pelo período de 24 meses, para que o
Congresso Nacional legisle sobre a matéria, de modo que não se crie uma lacuna
jurídica”.
Nesse cenário, caso o Supremo entenda que o financiamento privado é irregular,
a lei em vigor continuaria válida por dois anos, até que o Congresso aprovasse
nova legislação em cumprimento à decisão do Judiciário. Relator do processo do
mensalão e presidente eleito do STF, o ministro Joaquim Barbosa já anunciou sua
intenção de procurar a presidente Dilma Rousseff, tão logo tome posse em
novembro, para debater “mudanças profundas” na política, incluindo a revisão do
financiamento das campanhas.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reagiu à pretensão anunciada por Joaquim.
“Talvez ele não saiba, mas isso não compete nem a ele nem à presidente. É
tarefa nossa, e temos aprovado reformas políticas pontuais com frequência.
Depois do segundo turno, talvez possamos aprovar pontos mais complexos, como o
financiamento público de campanhas”, afirmou. Em ofícios encaminhados ao
Supremo e anexados à ADI 4.650, Marco Maia e o presidente do Senado, José
Sarney (PMDB-AP), afirmam que a matéria é de natureza política e de competência
típica do Congresso.
Fonte: Correio Braziliense
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