Folha de S. Paulo
Pela lei brasileira, não se
reconhece atos estrangeiros que violem a soberania nacional
Ao aplicar sanções financeiras à pessoa física de Moraes, Trump deturpa a Lei Magnitsky igualando o juiz a torturadores, corruptos e golpistas. A versão atual da lei estabelece um sistema de sanções por "violações graves de direitos humanos" e "corrupção significativa" ocorridas em qualquer lugar do mundo, uma expansão da lei anterior com foco na Rússia. O que era para ser um instrumento de pressão contra sanguinários serve hoje sob Trump como meio para intervir no Judiciário alheio.
Leis com aplicação extraterritorial não são uma novidade. Normas inspiradas na dos EUA foram adotadas no Reino Unido, Canadá e na União Europeia. O sistema de sanções dos EUA, no entanto, difere de outras países ocidentais no escopo temático e no grau de responsabilidade. No primeiro, pune, além de crimes como genocídio e tortura, a violação sistemática de liberdades (termo propositalmente vago) e, no segundo, pune quem os EUA entendem que contribui direta ou indiretamente para tais violações.
A sanção a Moraes é um ponto fora da curva na aplicação
da Lei Magnitsky. Apesar dos EUA já terem sancionado mais de 650 estrangeiros,
os precedentes de sua aplicação dão o tom de que os casos que o país já
enquadrou na lei são infinitamente mais severos do que julgar um clã amigo
golpista: morticínio da minoria Uigur na China, tráfico sexual de meninas nas
Filipinas, trabalho forçado na China, rede global de cocaína, entre outros
exemplos. Ao usar a Lei Magnitsky contra Moraes, com o aval do Vale do Silício, Trump chama golpe de liberdade de expressão.
Trump usa o canhão econômico
da maior potência do planeta com a esperança vã de que privar Moraes de cartões
de crédito de bandeiras americanas lhe fará desistir de julgar golpistas; em
face da tornozeleira, o tiro pode sair, ao final, pela culatra. Pela lei
brasileira, não se reconhece atos estrangeiros que violem a soberania nacional
e eventual conflito de leis deve respeitar tal preceito. Se Trump aplicasse
corretamente a Lei Magnitsky em seus próprios termos, Bolsonaro é que deveria
ser alvo das sanções por tentar um golpe de estado e não Moraes por julgar o
bando golpista.
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