O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Asfixia financeira é melhor método para combater PCC

O Globo

Operação contra a facção mostra que, com inteligência e cooperação, é possível sufocar crime organizado

Foi exemplar a operação deflagrada nesta quinta-feira por uma força-tarefa incluindo Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de asfixiar financeiramente a facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação, considerada a maior do tipo já realizada no país, visa a desmantelar redes usadas para lavar dinheiro do crime organizado. A operação mobilizou mais de 1.400 agentes em oito estados e mirou 350 alvos de busca e apreensão, alguns no centro financeiro paulistano, a Avenida Faria Lima.

Os detalhes revelados pelas investigações são estarrecedores. Não só pelos volumes expressivos envolvidos, mas pela forma como o crime se infiltrou em instituições dos mais diversos setores da economia. A rede criminosa usava 1.500 postos de combustíveis e controlava 40 fundos de investimentos com patrimônio de R$ 30 bilhões. Tudo o que os postos recebiam — R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 — era destinado ao PCC. Só os impostos sonegados são estimados em R$ 8,7 bilhões. O dinheiro era lavado e chegava ao sistema financeiro por meio de fintechs. Apenas uma delas, acusada de atuar como banco paralelo do PCC, movimentou R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024. Uma das investigadas tem ações negociadas na Bolsa de Valores B3.

O elo entre fintechs e crime organizado já estava na mira das autoridades. Reportagem do GLOBO publicada no mês passado mostrou que algumas foram suspensas pela Justiça, acusadas de lavagem de dinheiro para PCC e Comando Vermelho (CV), as duas maiores facções criminosas do país. Suspeita-se que R$ 28 bilhões do tráfico de drogas e de armas tenham sido movimentados nos últimos seis anos por meio dessas instituições. A participação das facções é investigada também no esquema que desviou mais de R$ 800 milhões de oito instituições financeiras que integram o sistema Pix.

Os tentáculos da rede criminosa desbaratada pela força-tarefa são extensos. Segundo as investigações, os fundos de investimentos controlados pelo esquema compraram um terminal portuário, quatro usinas de cana-de-açúcar (outras duas estavam em aquisição), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e mais de cem imóveis. A organização negociava metanol, nafta, gasolina, diesel e etanol. Os combustíveis vendidos eram adulterados.

Facções criminosas atuam em todo o país e no exterior. As disputas sangrentas pelo controle de rotas do tráfico e pontos de venda de drogas costumam ter impacto nos índices de violência. Mas há muito elas deixaram de agir apenas no mercado ilegal, infiltrando-se em atividades da economia formal. Além de postos de gasolina e fintechs, o PCC mantém participação em imóveis, agências de automóveis, casas de apostas, igrejas, negócios ligados ao futebol e empresas de ônibus.

Considerando o poder das facções e o alcance de suas atividades criminosas, a forma mais eficaz de combatê-las é pela asfixia financeira. Isso exige longas investigações, envolvendo cooperação e equipes especializadas, já que os esquemas usam artifícios para dificultar o rastreamento do dinheiro sujo. Mas não há outro caminho. A despeito de suspeitas de vazamento e disputas políticas, a operação contra o PCC mostra ser possível reduzir o poder das organizações criminosas mirando em suas finanças. Para combatê-las, o método mais eficaz é atacá-las com inteligência onde são mais vulneráveis.

Pacote da impunidade traz risco à democracia e deve ser esquecido

O Globo

Motta fez bem em adiar votação. Como presidente da Câmara, ele tem o dever de engavetar as propostas

Fez bem o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em adiar a votação do pacote da impunidade, conjunto de propostas legislativas cujo objetivo é tão somente livrar os parlamentares de processos na Justiça. Elas subvertem dois princípios essenciais da democracia: o Judiciário deve ter autonomia para julgar, e ninguém deve estar acima da lei. Se aprovadas, tornariam o Congresso porto seguro para toda sorte de criminosos.

O pacote ressuscita projetos como a PEC da Blindagem, que exige aprovação do Congresso para abertura de processos contra parlamentares, ou a PEC do Foro, que tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de julgar deputados e senadores, além de outras ideias estapafúrdias. A iniciativa de reuni-las surgiu para encerrar o motim oposicionista que paralisou o plenário por 30 horas no início do mês.

Motta não participou da negociação que embalou o pacote da impunidade, mas aceitou colocá-lo em votação afirmando ser direito do Congresso discutir temas relacionados à independência dos parlamentares. Ora, a discussão nada tem a ver com a liberdade de exercício do mandato. Os congressistas já contam com amplas prerrogativas para defender suas ideias. As medidas em debate têm outra dimensão. Blindam suspeitos ou acusados de crimes, retiram da Justiça a autonomia para julgar, incentivam a tomada do Parlamento pelo crime organizado e, ao institucionalizar a impunidade, põem em risco a democracia.

Tome-se a PEC da Blindagem, cuja votação foi adiada. Seria um retrocesso de grandes proporções exigir a aprovação do Congresso para a abertura de processo contra parlamentares por crime comum, na prática uma garantia de imunidade. Não é difícil imaginar um cenário em que as facções do crime organizado financiam candidatos para usufruí-la.

Desgraçadamente, o pacote não para nesse ponto. Aprofunda ainda mais a impunidade. Condenações de parlamentares exigiriam dois terços de votos favoráveis no Supremo. Prisões preventivas seguiriam a mesma regra e ainda dependeriam de aprovação da Câmara e do Senado, revisada a cada 90 dias. Os parlamentares teriam até poder de veto sobre inquéritos, manietando os organismos de investigação. A proposta que tira do STF e dá à primeira instância a competência de julgar casos envolvendo autoridades cria dificuldades para coibir a corrupção e abusos em emendas parlamentares. Não satisfeitos em se proteger dos tribunais, os defensores do pacote também querem ficar livres da polícia. Uma das medidas estabelece que a abertura de investigações também passaria a depender de aprovação do Parlamento. Nada disso, é óbvio, tem o menor cabimento.

Motta jamais deveria ceder à chantagem da bancada oposicionista e dos parlamentares que articularam o pacote da impunidade. Como presidente da Câmara, ele tem a autonomia e a prerrogativa de decidir a pauta de votação. Deve, portanto, esquecê-lo em definitivo e engavetar todas as propostas para que o Brasil evite uma tragédia.

Mudanças no PL da isenção do IR podem trazer mais déficits

Valor Econômico

Um Congresso rebelado e uma oposição destrutiva ameaçam rejeitar a taxação dos contribuintes de maior renda

O lance eleitoral que o presidente Lula guardou para o fim de sua gestão, já pensando na reeleição, corre o risco de ser um desastre para os cofres públicos. Um Congresso rebelado e uma oposição destrutiva ameaçam de várias maneiras o projeto de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, para impedir que o Planalto tire os dividendos políticos esperados. O risco mais grave é de que a taxação dos contribuintes de maior renda, que compensaria a ampliação da isenção, seja rejeitada. O governo espera com ela cobrir uma perda de arrecadação estimada em R$ 25 bilhões.

O relator do projeto de lei 1087, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi dúbio a respeito da aprovação integral da taxação de até 10% dos que têm renda acima de R$ 50 mil e apontou haver objeções disseminadas a ela. Uma parte do PP sugere substituir a carga sobre as maiores rendas pelo aumento da taxação das instituições financeiras. O União Brasil também quer evitar aumento de impostos, enquanto a oposição bolsonarista, alojada no PL, pretende colocar bombas fiscais nas mãos do Executivo. Uma das ideias ventiladas é aprovar a isenção e rejeitar a tributação dos dividendos e a alíquota complementar para os ricos. Ou ainda, agir na outra ponta e estender a isenção do IR para bem além dos R$ 5 mil. Embora possam machucar o governo, os prejuízos maiores recairiam sobre as contas públicas e, no final, sobre todos os contribuintes.

Lula planejou as mudanças no Imposto de Renda, promessa eleitoral do pleito de 2022, para vigorarem no ano eleitoral de 2026. Os argumentos de aliviar a carga dos mais pobres e aumentar a progressividade do Imposto de Renda, elevando a carga sobre as faixas de maior renda, são sedutores e até fazem sentido, mas existem formas menos nocivas e demagógicas para se atingir os objetivos anunciados.

A isenção atual, até dois salários mínimos, engloba 70% da população com renda. Cálculos do Fundo Monetário Internacional apontam que sua extensão à faixa de R$ 5 mil acrescentaria 10 milhões de pessoas ao total de isentos, que corresponderia a 85% de todos os trabalhadores do país. Segundo o Fundo, esse percentual supera largamente o dos países da OCDE. Além disso, os técnicos do Fundo apontam que, ao contrário da intenção, a mudança “contribuirá para reduzir a progressividade, beneficiando as faixas de alta e média renda, já que as pessoas de baixa e média renda ganham bem abaixo do limite”.

Da importância de aumentar a progressividade da carga do IR não decorre a necessidade de reduzir o peso das faixas de menor renda. Ao não cobrar o imposto de quem tem rendimentos de até R$ 3.036, mais de dois terços dos potenciais contribuintes já estão isentos. Ao unir medidas que poderiam estar separadas, o governo avaliou que, dada a popularidade da isenção, o Congresso não se negaria a aprová-la. Mas o Planalto tem cada vez menos segurança de que seus projetos passem na Câmara e no Senado, como a forte derrota na lei do licenciamento ambiental demonstrou. Os partidos do Centrão estão cada vez mais relutantes em aumentar impostos.

Existem maneiras justas de aliviar o peso do IR. A primeira delas seria atualizar a tabela do IR pela inflação todo ano. Antes de Lula assumir a Presidência, a tabela estava congelada desde 2015, uma forma fácil, segura e esperta de elevar o imposto de renda de todos os assalariados. Seria preciso ampliar as faixas para graduar melhor o imposto. Na declaração do IR de 2025, referente a ganhos em 2024, as alíquotas mudam a cada R$ 1 mil, mais ou menos, de 5% para 15%, 22,5% e 27,5%. Assim, um cidadão que tivesse rendimentos alguns reais a mais que R$ 4.665, apenas R$ 2,3 mil acima da faixa de isenção, foi enquadrado na maior alíquota, 27,5%. Faixas intermediárias poderiam ser criadas, assim como alíquotas maiores para pessoas com altos rendimentos.

Concentrar muito a arrecadação do imposto sobre a renda nas camadas com rendimento maior, as que têm mais meios de eludir o tributo, não é recomendável. Nos países desenvolvidos, a tendência é de dar primazia tributária sobre rendas e posses e reduzir a carga sobre o consumo. No Brasil, caminha-se no sentido contrário. Dispensa-se quem tem capacidade contributiva do imposto sobre a renda e taxa-se o consumo com a maior alíquota do mundo, como indica o IVA de 27,5%-28% que deverá vigorar com a reforma tributária.

Há espaço para aumentar a arrecadação e torná-la mais progressiva, eliminando brechas do IR, por exemplo, que só beneficiam pessoas de renda média para cima, e ampliando os impostos sobre o Simples, problema que o projeto de lei ataca lateralmente ao taxar os dividendos. Sempre haverá oposição a qualquer mudança no status quo dos impostos. Um dos problemas em relação a mudanças planejadas, graduais e racionais é que elas não rendem votos. O governo Lula envolveu um número vistoso, R$ 5 mil, na bandeira da justiça social, como se fosse o único meio de realizá-la. Há boas chances de que a conta final da isenção, depois de passar pelo Congresso, redunde em mais déficit fiscal.

Não é preciso agência para defender infância nas redes

Folha de S. Paulo

Projeto aprovado no Congresso tem méritos, mas peca ao prever um novo órgão fiscalizador na burocracia

Direitos fundamentais dependem da atuação de policiais, promotores e juízes, e não de mais uma repartição ocupada por indicados de políticos

Não é porque a lei criminaliza o homicídio que se deve criar uma agência especial para fiscalizar seu cumprimento. O exemplo serve para ilustrar um equívoco dos legisladores que, nesta quarta-feira (27), aprovaram projeto para aumentar a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital.

O diploma avalizado pelo Senado —que prossegue para sanção ou veto presidencial— parte de uma motivação nobre, embora menos calcada em evidências do que na comoção. A integridade de menores de idade deve ser objeto de atenção e tutela extraordinária de famílias e comunidades.

O fato de imagens de crianças em situações de exploração serem encontradas na internet sem muita dificuldade pode decorrer da falta de legislação para coibir essas práticas, da deficiência da aplicação das leis existentes ou de uma mistura desses dois fatores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 35 anos, estabelece penas rígidas para quem abusa e para quem explora ou veicula imagens de exploração sexual de menores. As cautelas administrativas e civis para preservar a dignidade, a honra e a imagem dos jovens cidadãos brasileiros também são abrangentes.

Não seria preciso lei nova para enquadrar e punir autores e propagadores dos vídeos abjetos que circulam no ambiente online.

A maior virtude do projeto aprovado por deputados e senadores está na previsão de ferramentas para que os pais controlem com mais facilidade o que seus filhos acessam nas plataformas e com quem podem interagir. O texto também estimula a comunicação expedita às autoridades de alertas de violações.

Outro dispositivo elogiável é o de bloquear as chamadas caixas de recompensas nos jogos digitais, mecanismos que emulam e atiçam a febre das apostas num público imaturo para lidar com suas consequências.

Na questão de como fazer essas ideias legiferantes saírem do papel repousa o maior defeito do projeto. Ele determina a criação, por lei posterior, de uma autoridade administrativa fiscalizadora autônoma para a proteção de direitos infantis no meio digital.

A repartição terá o poder de monitorar, fixar regulamentos infralegais e aplicar multas —que podem chegar a 10% do faturamento da empresa ou R$ 50 milhões— sobre organizações que não cumprirem a nova legislação.

Na melhor das hipóteses, vai-se erguer mais uma burocracia dispendiosa e ineficiente em Brasília, quando o correto seria diminuí-las. Na pior, seus agentes indicados pela política partidária absorverão prerrogativas e exercerão arbitragens que deveriam ser reservadas exclusivamente ao Poder neutro do Judiciário.

Agências funcionam para regular setores monopolistas da economia ou para assegurar a qualidade de produtos sensíveis, como medicamentos. Direitos fundamentais, como o à vida ou a uma infância digna, precisam ser defendidos pela atuação eficaz de policiais, promotores e juízes.

Mundo distante da universalização do saneamento

Folha de S. Paulo

Meta da ONU para acesso global a água e esgoto pode não ser cumprida; posição do Brasil é vexatória

A cobertura mundial de nível seguro em saneamento foi de 58% em 2024. Aqui, ficou em 55%, enquanto o vizinho Chile alcançou 95%

Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um conjunto de 17 metas globais a serem cumpridas até 2030. Dentre elas, está garantir a universalização de serviços básicos de água e saneamento.

Desde lá, houve avanços. A cinco anos do fim do prazo, contudo, o objetivo provavelmente não será alcançado no tempo estipulado, deixando bilhões de pessoas com acesso precário a esse direito humano essencial.

É o que diz o relatório "Progresso no Abastecimento de Água Potável e Saneamento Domiciliar 2000–2024: foco especial em desigualdades", lançado na terça (26) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Unicef.

Em relação à água, cinco níveis são considerados na pesquisa: seguro (água potável no local, livre de contaminação fecal ou química), básico (acesso a fonte adequada em menos de 30 minutos), limitado (fonte adequada, mas com espera mais longa), não adequado (poço ou fonte sem proteção) e, por fim, água superficial (rios, lagoas e canais).

A cobertura de água potável gerida de forma segura no mundo subiu de 68% para 74% entre 2015 e 2024, mas 2,1 bilhões de pessoas —1 em cada 4— ainda não têm acesso a esse nível de serviço, incluindo 696 milhões sem o nível básico e 106 milhões que usam fontes superficiais não tratadas.

A África é o continente que enfrenta as piores condições. Lá estão 28 países nos quais 1 em cada 4 pessoas não tem nem sequer acesso ao patamar básico.

Nesse quesito, o Brasil está bem posicionado. A disponibilidade de água potável gerida de forma segura aqui chegou a 99% em áreas urbanas e 98% nas rurais.

Já no saneamento, o nível seguro indica instalações não compartilhadas com outros domicílios e onde os dejetos são descartados com segurança no local ou removidos e tratados fora dele.

A cobertura mundial desse tipo de serviço aumentou de 48% para 58%. No Brasil, houve alta de 2015 a 2024 de 47% para 55%, o que inclui 44% de dejetos direcionados a estações de tratamento de esgoto. No vizinho Chile, a gestão segura atende 95% da população, com 89% de tratamento.

Após décadas de controle estatal do setor, o Brasil pouco conseguiu avançar. Mas o cenário está em mudança. A gestão por algum tipo de atuação privada cresceu 525% nos últimos seis anos, alcançando 32,7% dos municípios.

Espera-se que, com a expansão de privatizações e de parcerias público-privadas, facilitadas pelo Marco do Saneamento de 2020, o país saia dessa posição vexatória.

O ECA Digital é um bom avanço

O Estado de S. Paulo

Felizmente o Congresso expurgou os riscos autoritários, e o resultado é um arcabouço sólido de proteção infantil nas redes. Mas ainda há lacunas e ambiguidades que precisam ser enfrentadas

O Congresso aprovou o Projeto de Lei 2.628/2022, batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”, que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do Senado, o texto passou por transformações que merecem ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio por ter-se evitado um desastre.

A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial, a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias, abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos competentes, e a suspensão de plataformas ficou restrita ao Judiciário.

Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno? Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra arbitrariedades.

Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de conteúdo. A inépcia das polícias, do Ministério Público e dos tribunais permanece escandalosa. O avanço regulatório sobre as plataformas não pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades desses agentes, transferir culpas e alimentar a ilusão de que a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada qual no âmbito de sua função.

Outro desafio é não asfixiar a arquitetura aberta da internet. A verificação etária, se imposta de forma indiscriminada, pode ameaçar a privacidade dos usuários e fortalecer monopólios, pois só grandes plataformas teriam meios para cumpri-la. O risco é concentrar ainda mais poder e reduzir a diversidade de serviços digitais. A regulamentação infralegal terá de ser precisa para não converter boas intenções em barreiras de entrada ou em coleta excessiva de dados pessoais.

O projeto avançou ao reforçar controles parentais, exigir configurações protetivas por padrão, restringir publicidade manipuladora e proibir práticas viciantes em jogos. Mas ainda ficou aquém na regulação da lógica algorítmica e nos incentivos econômicos que sustentam o modelo de engajamento compulsivo dos jovens, comportando riscos de ansiedade e depressão entre adolescentes.

O Parlamento entregou um marco melhor do que se temia, mas não tão bom quanto seria possível com mais cuidado e menos açodamento. Agora, o desafio se desloca para a regulamentação infralegal. Será preciso garantir clareza conceitual, transparência procedimental e mecanismos de revisão periódica. O risco de arbitrariedades e capturas políticas continua presente.

O Brasil tem a chance de implementar uma regulação que concilie a proteção integral da infância com o respeito às liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir rumos quando for preciso.

Os Estados Unidos no caminho da servidão

O Estado de S. Paulo

O capitalismo de Estado de Trump, um filho bastardo do que há de pior no estatismo chinês e no populismo latino-americano, ameaça o modelo de prosperidade e democracia nos EUA

Donald Trump se vende como paladino do conservadorismo americano, mas dilapida o legado literalmente mais valioso dessa tradição: a defesa do livre mercado. Aumentar impostos por meio de tarifas generalizadas, intervir em companhias privadas, flertar com estatizações ou pressionar o banco central são iniciativas mais familiares ao repertório de demagogos latino-americanos conhecidos por arruinar suas economias à força de decretos. A Casa Branca está sendo transformada numa espécie de fundo de investimento estatal comandado pelo humor do presidente. Sua barganha com a Intel – ora exigindo a saída do CEO, ora oferecendo aportes bilionários em troca de participação acionária – lembra menos as convicções capitalistas de Ronald Reagan e mais a prática surrada de Brasília de eleger “campeões nacionais” à custa do contribuinte.

À luz das evidências históricas, as políticas comerciais e industriais de Trump só podem ser descritas como uma espécie de masoquismo econômico. A crença de que tarifas protegem empregos foi desmoralizada repetidas vezes. Elas encarecem insumos, corroem margens de lucro e destroem mais postos de trabalho do que geram. A ilusão de que o governo pode cultivar indústrias “estratégicas” com subsídios e participação acionária já produziu fiascos memoráveis, de fábricas fantasmas a empresas zumbis sustentadas apenas por favores políticos. No Brasil, esse é um filme antigo e monótono: décadas de protecionismo criaram indústrias complacentes, incapazes de competir fora de seus muros tarifários, mas habilíssimas em cultivar clientelas em Brasília. O resultado foi atraso tecnológico e um fardo inflacionário para o consumidor. Ao abraçar a cartilha dirigista, Trump sufoca o dinamismo do mercado e alimenta o que jurava combater: o pântano de privilégios.

O mito de que o “modelo chinês” é um atalho para a prosperidade só agrava o equívoco. O “milagre” que retirou centenas de milhões da pobreza nasceu não do controle estatal de Pequim, mas sim, ao contrário, das reformas liberalizantes iniciadas por Deng Xiaoping, que desobstruíram a energia empreendedora do povo, permitindo que o capital e as ideias circulassem. A China cresceu apesar do estatismo centralizador, não por causa dele, e o voluntarismo intervencionista de Xi Jinping, com a repressão a empresas e a onipresença do Partido Comunista, ameaça destruir esse legado. Emular essas amarras é como invejar o prisioneiro pelo tamanho da cela.

Nada mais revelador que o endosso do esquerdista radical Bernie Sanders aos intervencionismos de Trump: ambos sonham com uma Intel transformada em repartição pública dos semicondutores, sustentada por subsídios e dirigida ao sabor de agendas políticas. O socialismo de Sanders e o nacionalismo de Trump compartilham da mesma fantasia: a de que políticos e burocratas podem pilotar o setor produtivo melhor que milhões de agentes livres. Os extremos se unem na caricatura do capitalismo de Estado.

A diferença é que Trump não dispõe nem dos instrumentos nem da disciplina de Xi. Não pode instalar células partidárias nas empresas nem impor alinhamento ideológico a seus executivos. Seu método é mais errático: uma mistura de bravata pública e chantagem privada, tarifas anunciadas de manhã e suspensas à tarde, favores concedidos a quem se curva e ameaças a quem resiste. A boa notícia é que seu poder para subjugar o setor privado não é absoluto nem irrevogável. A má é que sua imprevisibilidade já mina a confiança em ativos americanos, encarece investimentos e enfraquece a competitividade da indústria.

O verdadeiro caminho para enfrentar a competição global não é copiar os vícios da China nem reciclar as mazelas do Brasil, mas reafirmar o que sempre fez dos EUA um país próspero: livre comércio, descentralização, competição e Estado de Direito. O capitalismo de Estado de Trump não é alternativa ao socialismo; é sua versão caricata, tingida de vermelho, branco e azul. Ao insistir em tarifas, subsídios e intervenções, Trump inaugura não um “Dia da Libertação”, mas uma noite longa, fria e tenebrosa, e coloca sua “América” não no rumo da grandeza, mas, como já alertava Hayek, no caminho da servidão.

A pegadinha da deflação

O Estado de S. Paulo

Petistas festejam queda circunstancial de preços em agosto, mas índice ainda está longe da meta

A deflação de 0,14% em agosto no IPCA-15, prévia da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em nada muda o cenário inflacionário do País. Primeiro porque não foi uma queda real de preços o que levou ao saldo negativo, mas o efeito pontual do chamado “bônus de Itaipu”, que aliviou as contas de luz de usuários de baixo consumo. Sem o bônus, que valeu apenas para agosto, o resultado do mês teria sido de avanço na inflação.

O efeito foi menor que o esperado por analistas do mercado financeiro que, já contando com o impacto extraordinário da energia elétrica, haviam traçado uma queda mediana de 0,21% no IPCA-15 de agosto, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast. Além de não resultar de um movimento estruturado, a deflação não veio com a intensidade esperada porque os preços de serviços voltaram a subir forte.

Sendo assim, comemorar o índice porque se trata da primeira deflação desde julho de 2023 é cair numa pegadinha. Que o PT faça isso nas redes sociais, celebrando a deflação como um resultado que “reforça compromisso do governo Lula em garantir comida barata e de qualidade às famílias”, é compreensível. Mas que o resto do País não se iluda: tudo continua como antes e, para desalento geral, a taxa no acumulado em 12 meses, de 4,95%, segue muito acima da meta de 3%. Isso mostra por que o Banco Central mantém os juros básicos da economia em nível tão alto, ora em 15% ao ano.

A boa notícia é que, além da energia elétrica, foram verificadas desacelerações em grupos de preços importantes, como alimentos e bebidas e também em transportes, mas ainda de forma lenta e irregular, já que, com incentivo frequente do governo, a economia continua a rodar acima de sua capacidade, com efeitos prejudiciais no consumo e nos preços.

A redução nos preços da energia elétrica – um dos cinco itens com maior peso na ponderação do IPCA – poderia ocorrer de forma relevante e prolongada, se houvesse uma limpeza dos penduricalhos que encarecem as tarifas para a concessão dos mais diversos incentivos públicos à custa dos consumidores. Seria um duplo acerto do governo, já que contribuiria para frear a inflação e cumpriria a promessa recorrente de baratear as contas de luz.

Em vez disso, o bônus de R$ 936,8 milhões que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou distribuir em agosto pelo resultado positivo da Usina de Itaipu em 2024 (R$ 883,1 milhões pelo saldo efetivo da conta e R$ 53,7 milhões pelos rendimentos de sua aplicação financeira) tem efeito espetaculoso, mas não passa de paliativo para um mês do ano – além de ficar restrito às contas de luz de usuários que consumiram até 350 quilowatts-hora (kWh) em ao menos um mês de 2024. Trata-se de um alívio transitório na conta.

Para reduzir a inflação de fato e finalmente cumprir a meta estabelecida pelo próprio governo, não basta contar com situações excepcionais. É preciso mexer estruturalmente nos gastos públicos que aquecem um mercado incapaz de atender à demanda, como ensina qualquer manual de economia.

O complexo e custoso combate à obesidade

Correio Braziliense

O enfrentamento à obesidade no Brasil precisa ser estratégico para não se correr o risco de prejudicar outras demandas prioritárias

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) divulgou um parecer contrário à incorporação das canetas emagrecedoras de semaglutida e de liraglutida para o tratamento de obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Tecnicamente, a Conitec é um órgão assessor e não tem o poder de proibir, mas de orientar o gestor, no caso o Ministério da Saúde (MS), responsável por tomar decisões de incorporação de medicamentos e tecnologias à rede pública. A orientação costuma ser seguida.

Entre as justificativas listadas na decisão recente da Conitec, está a baixa relação custo-efetividade, diante do alto impacto orçamentário e fiscal da proposta avaliada. O MS apresentou um estudo cujo custo estimado para atendimento a pacientes da rede pública pode chegar a R$ 4,1 bilhões num período de cinco anos. Considerando casos que podem exigir tratamento contínuo, o valor ultrapassaria R$ 6 bilhões no mesmo período.

Paralelamente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apertou o controle na dispensação das canetas emagrecedoras no varejo, aplicando regras mais rígidas, como retenção de receita, além da proibição da manipulação dos princípios ativos por farmácias, motivada pelo uso fora de indicação e apontando riscos sanitários.

No mundo, em 2022, 2,5 bilhões de adultos tinham sobrepeso, dos quais 890 milhões viviam com obesidade (cerca de uma em cada oito pessoas), segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). E as projeções indicam um cenário ainda pior. A Federação Mundial de Obesidade indica um contingente de 1,53 bilhão de adultos com obesidade até 2035.

O Brasil segue o fenômeno: dados oficiais mostram um crescimento contínuo do número de obesos ou com sobrepeso. O Vigitel 2023 reportou 24,3% de adultos com obesidade e 61,4% com excesso de peso — proporções que tornam  a decisão de oferta gratuita universal dessas novas estratégias farmacológicas impraticável financeiramente. 

É bem verdade que a obesidade já causa um impacto alto nas contas públicas. Estudo do Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares indica que, se mantida a tendência de aumento de peso na população, de 2021 a 2030, os gastos com atendimento no SUS — hospitalização e atendimento ambulatorial — e os custos à economia nacional com a mortalidade precoce somarão US$ 22 bilhões. Isso considerando complicações associadas ao excesso de peso, como doenças cardiovasculares, apneia obstrutiva do sono e cânceres. 

O enfrentamento a esse grave problema de saúde pública, porém, precisa ser estratégico, para não se correr o risco de prejudicar outras demandas prioritárias. E elas são muitas: da atenção primária (como escassez de profissionais em unidades básicas de saúde e baixa informatização) aos atendimentos mais complexos, de transplantes a atendimentos oncológicos.

As políticas públicas de saúde com foco em obesidade e em suas comorbidades precisam mirar na tríade prevenção, ambiente alimentar e monitoramento frequente — estratégias a serem adotadas para além das unidades de saúde. Passam, também, por novas práticas nas escolas, por acesso a alimentos saudáveis, estímulo à prática de atividades físicas, suporte à saúde mental. Em um leque tão abrangente de intervenções, as apostas precisam ser muito bem avaliadas.

PEC oferece proteção indevida a parlamentares

O Povo (CE)

A Câmara faria um favor à democracia e ao povo brasileiro se, em vez de adiar a votação, enviasse a proposta para o lugar que ela merece: a lata de lixo

A Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC da Blindagem, devido a divergências a respeito do texto. Adiar foi uma decisão menos danosa do que votar uma proposta a qual nem deveria estar tramitando, pois os deputados deveriam estar preocupados com assuntos mais sérios, como isentar da cobrança de imposto de renda salários até R$ 5 mil.

Os termos da PEC interessam somente aos parlamentares, aqueles que pretendem criar uma imunidade total, que os eleva acima da lei, mesmo em caso de cometimento de crimes graves. Eles também pretendem, com a PEC, tirar das mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre o destino de cerca de R$ 700 milhões, distribuídos por meio de "emendas Pix".

Caso a proposta venha a ser aprovada, processos contra deputados e senadores só poderão ser abertos com autorização prévia do Congresso Nacional. Dessa forma, o parlamento pode se transformar em abrigo para o crime organizado, que passará a intervir nas eleições com muito mais vigor, violência (e dinheiro) do que já faz hoje. Isso porque o corporativismo tenderá a proteger os seus, negando a abertura de processos contra deputados e senadores. Será um verdadeiro liberou geral, provocará a degradação inapelável do poder Legislativo.

O texto ainda estabelece novos requisitos para a prisão preventiva ou para a aplicação de cautelares. Para determinar essas medidas, será necessário o voto de dois terços dos ministros do STF e aprovação da Câmara ou do Senado. Isto é, enquanto no julgamento de um desprivilegiado qualquer, uma decisão do STF resta aprovada com apenas um voto de diferença, os congressistas serão tratados como brasileiros especiais, com garantia de maioria qualificada. E, ainda, a decisão terá de ser submetida ao crivo parlamentar.

No entanto, isso ainda parece pouco para suas excelências. Se algum dia, porventura, todos esses obstáculos forem superados para a determinação de uma preventiva para esses brasileiros excepcionais, suspeitos de crimes, ela terá de ser revista pela Casa Legislativa a cada 90 dias.

Se restasse um mínimo de consciência aos parlamentares brasileiros, principalmente os bolsonaristas e seus aliados, eles desistiriam de propor tamanha excrescência, amplamente rejeitada pela população, como mostram as pesquisas. Aos nomes que se dá a essa proposta, como PEC das Prerrogativas, PEC da Blindagem e PEC da Impunidade, poder-se-ia acrescentar mais um: a PEC da Vergonha.

A Câmara faria um favor à democracia e ao povo brasileiro se, em vez de adiar a votação, enviasse a proposta para o lugar que ela merece: a lata de lixo.