• Convertido em réu pelo Supremo, não é admissível, do ponto de vista da legitimidade, que ele continue como presidente da Câmara
Exemplo de pertinácia, sangue-frio e desprezo pelas instituições, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), começa a colher derrotas. Mestre no uso de regimentos e leis para protelar processos, na terça-feira ele já não conseguiu, como vinha fazendo há quatro meses, impedir que o Conselho de Ética começasse a processá-lo. Por quebra de decoro ao comparecer à CPI da Petrobras e garantir que não tinha contas no exterior. Não muito tempo depois, surgiram provas documentais da existência de tais contas.
Como é do seu perfil, Cunha promete ainda tentar reverter a decisão, cujo desfecho pode ser a cassação. Em outra derrota, esta mais séria, o Supremo, por unanimidade — por dez e não onze votos, porque o ministro Luiz Fux está em viagem —, confirmou ontem a aceitação de denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que o deputado Eduardo Cunha, por meio de extorsão, conseguiu pelo menos US$ 5 milhões no esquema do petrolão, numa negociata envolvendo a contratação de naviossonda pela Petrobras.
Por maioria de votos, também passa a ser processada a ex- deputada peemedebista Solange Almeida, hoje prefeita de Rio Bonito ( RJ), acusada de ajudar Cunha ao assinar requerimentos que serviram para pressionar pelo menos uma empresa dona de navios oferecidos à Petrobras.
Agora, o presidente da Câmara passa a ser o primeiro réu com foro especial que foi apanhado pela Operação Lava- Jato. Este fato, de forma isolada, já deveria levar Cunha a renunciar à presidência da Casa e responder às acusações como simples deputado.
Como ele usa sem pudor prerrogativas da presidência da Casa em defesa própria, há sempre conflitos entre a pauta que interessa ao país e seus objetivos. Tem sido assim desde que ganhou a eleição para presidente da Câmara.
No caso do impeachment da presidente Dilma, ele agiu dentro dos limites legais do cargo quando aceitou o pedido. Mas contaminou a questão com a imagem de corrupto, construída a partir de fatos objetivos.
Não há como Eduardo Cunha tentar conciliar o cargo e a condição de réu em processo criminal no STF. E poderá vir outro, caso a Corte também aceite as acusações referentes a contas não declaradas que mantém na Suíça. Além disso, existe também o pedido da PGR para que seja afastado da Mesa da Câmara. Sua legitimidade está corroída de forma irreversível.
Faz bem ao ambiente institucional Cunha ser declarado réu no STF. Porque contribui para combater o espectro da impunidade que passa a rondar a Lava- Jato, a partir das pressões do PT para, via Ministério da Justiça, manipular a PF na Lava- Jato, com o objetivo de preservar o ex-presidente Lula, convertendo- o num homem acima de qualquer suspeita. Típico de uma republiqueta de bananas.
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