quarta-feira, 31 de julho de 2019

Novos recursos a Estados não podem vir sem contrapartidas: Editorial / Valor Econômico

A melhor maneira de conter os déficits estaduais - a inclusão dos Estados na reforma previdenciária discutida no Congresso Nacional - está sendo deixada de lado, ainda que exista alguma esperança de que eles possam ser inseridos por iniciativa do Senado. A enorme desarrumação das contas fiscais, que tornou-se aberta na fase final do governo de Dilma Rousseff, tem um capítulo essencial no desequilíbrio das contas estaduais e, nelas, o crescente descontrole previdenciário é um dos principais fatores, capaz de levar o déficit conjunto a R$ 90 bilhões no ano passado. Como a solução da reforma para aliviar o peso de pensões e aposentadorias não prosperou, a penúria financeira dos entes federativos continuará aguda.

Os Estados sempre acabam socorridos pela União, recebendo mais recursos em troca de poucas obrigações, as quais costumam em geral descumprir. Ganharam nos estertores do governo Dilma a postergação do prazo de quitação do pagamento de seus débitos por duas décadas, mas as contas continuaram piorando. Um programa de emergência lançado no governo Temer, que pressupunha ajuste nas contas estaduais, foi deixado de lado pela maioria dos Estados e os que a ele aderiram não cumpriram as condições. Um regime de recuperação foi instituído então, com a adesão do Rio de Janeiro, em crise terminal. Ainda assim, o Legislativo estadual fez o que pode para driblar os condicionantes, que trariam um aperto significativo nas despesas com a folha de pagamentos e nos reajustes dos servidores.

O governo Bolsonaro preparou o Plano de Equilíbrio Fiscal, o Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), com oito alternativas para que os Estados escolham três e reduzam déficits dentro do mandato dos atuais governadores. A privatização de estatais estaduais é uma delas, o respeito a um teto de gastos, outra. A vantagem é que os Estados que aderirem podem contrair novos empréstimos com aval do Tesouro, possibilidade antes vedada por seus baixos ratings O plano tomou forma de lei complementar, que também muda a lei de responsabilidade fiscal ao deixar explícita a proibição de reajustes salariais escalonados que se estendam além dos mandatos, e estendem o prazo a 5 anos para que os entes federados reduzam a 60% da receita corrente líquida os gastos com pessoal ativo e inativo. O PEF tem um alcance de R$ 10 bilhões.

Os Estados dificilmente se sentirão atraídos a promover programa de austeridade se tiverem uma alternativa para não fazê-lo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou com a "cenoura" de dinheiro que será obtido do leilão da cessão onerosa, e mencionou repasse de R$ 30 bilhões. Citou também um novo pacto federativo, em benefício da federação, mas nada falou de condicionalidades. Mas a equipe econômica e alguns especialistas que aconselham as Presidências da Câmara e do Senado estudam formas de impedir que os governadores utilizem esses recursos da mesma forma que fizeram no passado - para cobrir as folhas de pagamento. Cinco Estados já estouraram o limite de gasto com pessoal e outros 9 estão perto do limite.

Uma ideia é impedir que esse dinheiro possa ser usado para determinadas finalidades. Especialistas que têm interlocução com o deputado Rodrigo Maia e o senador Davi Alcolumbre defendem um caminho mais drástico, segundo apurou o Valor. Os recursos extraordinários sequer passariam pelos caixas dos Estados e seriam usados para abater suas dívidas com União e precatórios, sendo direcionados diretamente para o Tesouro, no primeiro caso, ou para o órgão da Justiça responsável pelo pagamento, no segundo.

Para que o "pacto federativo" seja efetivado - ele começa com os 30% do bônus de assinatura e inclui percentuais cada vez maiores, até 70%, dos royalties das áreas sob regime de concessão que a União recebe - teriam de ser aprovados a PEC paralela que inclua os Estados na reforma da previdência, o fim da obrigatoriedade de a União financiar os precatórios, a quitação dos restos a pagar e a desistência de disputa judicial por ressarcimento da desoneração das exportações (lei Kandir). Novas regras de partilha seriam criadas, como a melhoria de indicadores sociais.

Há bem mais de uma receita para enquadrar o crescimento acelerado das despesas dos Estados e de incentivá-los a fazer isso. Os governadores, em todas as ocasiões, demonstraram predileção por receitas livres. Desta vez não deve ser diferente.

Nenhum comentário: