Não cabe ao juiz cotejar as
injunções políticas na aplicação de sanções à infração das regras legais
Jair
Bolsonaro (PL)
poderia ter escolhido cumprir a ordem do juiz para evitar a prisão
domiciliar; já o magistrado não tinha escolha: ou executava o que ele mesmo
determinara ou teria, aí sim, feito um juízo político da condição do réu.
Se Alexandre de Moraes tivesse ignorado a infração à medida cautelar de não usar redes sociais, seria sinal de que teria calculado o risco de fazer do ex-presidente um mártir e se intimidado ante a possibilidade de sua decisão provocar novas sanções por parte do governo dos Estados Unidos.
O cotejo das circunstâncias
políticas não é papel dele. No caso, quem deveria ter medido as consequências
da desobediência à legalidade era a parte submetida aos claros ditames da ordem
judicial, cujo alcance era igualmente nítido.
Dessa forma, não há que se
falar em abuso de autoridade ou perseguição, mas apenas em estrito cumprimento
do que está escrito. Do contrário teria havido leniência, passível de ser vista
como prevaricação.
Bolsonaro & filhos
optaram pela via do confronto. Estando o pai aparentemente perdido no curso de
um processo prestes a ser concluído, a prole resolveu ampliar as razões para a
Justiça reagir com o devido rigor e, assim, tentar trocar o lugar do acusado
pelo de acusador.
Não vai dar certo. Entre
outros motivos porque aqui prisões de ex-presidentes já não causam maior
espanto. Apesar de serem fatos relevantes, perderam boa parte do impacto, dado
ser esta a quarta vez que se repete o ato em menos de dez anos.
De inédito, o que temos
agora é a entrada em cena do fator americano, a ingerência do governo de outro
país numa decisão da Justiça em ação criminal por tentativa de quebra da
institucionalidade.
A lei americana deixou Donald Trump livre
para se eleger e o deixaria ser presidente ainda que condenado. Nada a
questionar, são as regras deles. Entre nós é diferente.
O ponto em questão,
portanto, não é a condução interna do processo, mas a interferência externa,
que está fora de quaisquer hipóteses de negociação.
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