Acordo entre Mercosul e UE deve ser celebrado
Por O Globo
Em tempos turbulentos, ele representa uma
vitória do multilateralismo e uma derrota do protecionismo
Num mundo fraturado pelo protecionismo, é uma
resposta histórica corajosa o acordo entre Mercosul e União
Europeia, cuja assinatura oficial está prevista para esta semana em
Assunção, no Paraguai. Referendado na última sexta-feira pela UE, ele é o maior
tratado comercial já firmado, reunindo um mercado com 721 milhões de consumidores
e PIB de US$ 22,34 trilhões. O Brasil será sem dúvida um dos principais
beneficiários, tanto pelas exportações quanto pelas importações. O acordo prova
que, a despeito das medidas protecionistas que proliferam, livre-comércio e
multilateralismo estão vivos — e ainda são o melhor caminho para o planeta.
As negociações se arrastavam desde 1999. Sofreram inúmeras reviravoltas devido à pressão de grupos protecionistas, em especial agricultores europeus (os protestos pela Europa mostram que ainda não desistiram). As tratativas ganharam fôlego depois do tarifaço de Donald Trump, que forçou os países prejudicados a buscar novos mercados e alianças estratégicas. Na Europa, a resistência que emperrava o acordo se tornou gradativamente minoritária. A assinatura estava prevista para dezembro, mas acabou adiada em meio às dúvidas da Itália, que exigia salvaguardas mais robustas para os agricultores. Os italianos cederam depois do ataque americano à Venezuela.
A aprovação exigia o voto favorável de 15 dos
27 países da UE, representando ao menos 65% da população. Sem o apoio italiano,
os demais países contrários ao acordo — França, Polônia, Áustria, Hungria e
Irlanda — foram insuficientes para bloquear o aval do Conselho Europeu (a
Bélgica se absteve). É esperado que a presidente da Comissão Europeia, Ursula
von der Leyen, participe da cerimônia oficial de assinatura no Paraguai.
Não será o ato final. Ainda é necessário o
aval dos parlamentos dos países do Mercosul e do Parlamento Europeu. Não deve
haver surpresas, porém, já que o próprio Parlamento Europeu aprovou as
salvaguardas ao tratado. As questões de caráter político ainda dependerão da
aprovação no Legislativo dos 27 países-membros, mas isso não inviabiliza a
parte comercial. No Brasil, ela poderá entrar em vigor tão logo o acordo seja
aprovado no Congresso.
Desde o início, nunca foi fácil vencer as
resistências. Do lado do Mercosul, protecionistas temiam a competição da
indústria europeia. Entre os europeus, a artilharia veio dos agricultores,
principalmente franceses, temerosos do vigoroso agronegócio brasileiro e
argentino. Tais grupos minoritários, historicamente protegidos por subsídios,
supervalorizam os efeitos negativos e ignoram os benefícios à imensa maioria
dos consumidores. Está prevista redução tarifária imediata ou gradual, para que
haja tempo de se preparar. Estima-se que serão contemplados 91% dos bens e 85%
do valor exportado pela UE ao Brasil — e 95% dos bens e 92% do valor das
exportações brasileiras.
Além de representar enorme oportunidade para
o Brasil, o acordo demonstra o valor econômico e estratégico do livre-comércio.
Exportadores terão a chance de explorar novos mercados num momento em que
países como os Estados Unidos fecham suas portas. A ciência econômica comprova
que economias abertas têm desempenho amplamente superior. Em tempos
turbulentos, o acordo representa uma vitória do multilateralismo e uma derrota
do protecionismo. Não faltam motivos para celebrá-lo.
Repressão a crimes contra menores requer ação
das plataformas digitais
Por o Globo
Denúncias diárias cresceram de 1,6 mil em
2024 para 2,5 mil em 2025, de acordo com Ministério da Justiça
Apesar das leis rigorosas, o Brasil tem
falhado tragicamente na defesa de crianças e adolescentes expostos nas redes
sociais. Em 2024, o país registrou 593 mil denúncias de exploração e abuso
sexual infantil on-line — um caso por minuto —, segundo o último relatório do
Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC, na sigla em
inglês). No final do ano, a média de denúncias diárias era de 1,6 mil. Em 2025,
essa média passou para 2,5 mil, informou à
reportagem do GLOBO a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça,
Lílian Cintra de Melo. A situação é ainda mais crítica levando
em conta que deve haver subnotificação razoável. Sem participação mais
determinada das plataformas digitais, as leis se revelam ineficazes para
proteger os menores.
O país nem tem um organismo dedicado a
receber, centralizar as denúncias e convertê-las em ações no campo policial e
jurídico. Só agora o Ministério da Justiça, a partir das conclusões de um comitê,
reconheceu que o modelo de recepção, análise e encaminhamento de denúncias “é
fragmentado, pouco articulado, tecnologicamente defasado e fortemente
dependente de cooperação internacional”. Basicamente é o NCMEC, referência na
proteção infantil nos Estados Unidos, que encaminha os casos à Polícia Federal.
O Ministério da Justiça prevê criar um Centro Nacional de Triagem das denúncias
— um passo na direção certa —, para recebê-las e articular a resposta das
autoridades. É uma medida necessária, que deve ser posta em prática com
urgência.
Com o avanço tecnológico acelerado, acentuado
pelas ferramentas de inteligência artificial, legisladores e órgãos reguladores
também precisam ficar atentos à necessidade de atualizar o arcabouço jurídico.
A vulnerabilidade de crianças e adolescentes é grande. Embora os dados totais
de 2024 compilados pelo NCMEC para o mundo todo tenham registrado queda de
43,3% em 2024 (para 20,5 milhões de episódios, em razão de mudança de critérios
e à dificuldade de acesso a conteúdos criptografados), os abusos no Brasil
cresceram 4,5%.
O aumento pode ser resultado de maior conscientização do problema e do aumento de grupos on-line de monitoramento e denúncia. Mas pode decorrer da maior vulnerabilidade dos menores e da dificuldade de punir os abusadores. Embora seja preciso contar com as informações mais abrangentes para tomar as medidas adequadas, autoridades, escolas e famílias devem atuar com mais energia na defesa dos menores de idade nas redes sociais. É essencial criar mecanismos de pressão para que as próprias plataformas atuem na prevenção, na investigação e na repressão aos conteúdos ilegais. É a forma mais eficaz de proteger as crianças e adolescentes do pior.
Como prosperam parentes de ministros do STF
Por Folha de S. Paulo
Levantamento mostra que familiares dos
magistrados que são advogados multiplicam casos nas altas cortes
É difícil afastar a ideia de que quem
contrata advogado parente de ministro mira não só um bom serviço, mas a
influência do magistrado
Ser indicado a uma das 11 cadeiras do Supremo
Tribunal Federal gera um aumento significativo na demanda por serviços dos
escritórios de advocacia de parentes dos nomeados. Tal efeito nunca foi
exatamente um segredo, mas o economista Bruno Carazza, em coluna no jornal
Valor Econômico , levantou números para ilustrá-lo.
Carazza selecionou nove advogados que são
cônjuges ou filhos de ministros do STF e
comparou o número de processos que eles tinham no Supremo e no Superior
Tribunal de Justiça (STJ)
antes e depois das respectivas posses.
No agregado, as ações dos parentes saltaram
de 80 para 170 no STF e de 278 para 1.394 no STJ. Note-se que esses resultados
tendem a ser conservadores, já que não são considerados os sócios nas firmas de
advocacia dos familiares dos magistrados.
É importante ressaltar que a multiplicação
das causas não implica cometimento de irregularidades —as motivações que levam
um cliente a escolher determinado profissional do direito não constituem
ilícito em nenhum país do mundo civilizado.
Entretanto é difícil afastar a ideia de que
quem contrata um advogado parente de ministro da mais alta corte constitucional
mira não somente a excelência dos serviços jurídicos prestados, mas também a
influência do magistrado, o que erode a própria credibilidade do Judiciário.
O problema não é novo e já foi jocosamente
chamado de "filhotismo". Nos últimos anos, porém, somou-se ao crônico
noticiário sobre luxuosos
eventos jurídicos no exterior, aos quais ministros acorrem
financiados por empresas com interesses no Supremo, e às revelações sobre
relações entre magistrados e partes que ultrapassam os limites da moralidade
exigida para o cargo.
São os casos da viagem de Dias Toffoli com
advogado ligado ao Banco Master em jato de empresário e do contrato de
astronômicos R$ 129 milhões entre a mesma instituição financeira, sobre a qual
pesam gravíssimas suspeitas, e o escritório de advocacia da esposa de Alexandre de
Moraes.
O conjunto da obra desencadeou um movimento
da sociedade para que o STF adote um código de conduta, a exemplo do que já
fizeram cortes máximas de outros países, como Alemanha e Estados
Unidos. A proposta, embora tenha sido lançada
pelo próprio presidente do Supremo, Edson Fachin,
e conte com apoio de alguns ministros mais discretos, encontra forte
resistência no tribunal.
Trata-se de postura altamente danosa para o
Judiciário. A legitimidade das decisões do STF depende de que elas sejam
percebidas pela população, se não sempre como justas e imparciais, ao menos
como não enviesadas. E jamais parecerão assim se os ministros não zelarem pela
integridade de sua imagem.
Sem código de conduta e no cenário de
acirramento político atual, é possível que surjam projetos de lei para regular
essas questões. E será cada vez mais difícil considerá-los desnecessários.
Combater o desmate em várias frentes
Por Folha de S. Paulo
Devastação diminui pelo 3º ano consecutivo na
amazônia e no cerrado em 2025, mas queda vem desacelerando
Além da fiscalização do corte raso, usado na
agropecuária, é preciso conter degradação florestal e criar incentivos à
economia verde
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais de 2025 confirmam a trajetória de queda da devastação de áreas verdes
na Amazônia Legal
e no cerrado durante
o governo Luiz Inácio Lula da
Silva (PT).
Entretanto deve-se ressaltar que os números
ainda estão altos e que são necessárias mais ações além da fiscalização do
corte raso, como conter a degradação florestal e facilitar projetos no âmbito
da economia sustentável.
O sistema Deter do Inpe mapeia
desmatamentos para avisar rapidamente órgãos de proteção como Ibama e governos
estaduais. Já o Prodes gera a estatística oficial, ao medir o espaço de
vegetação que foi de fato destruído.
Segundo o Deter, em 2025, a área sob alerta
de desmatamento na
amazônia foi de 3.817 km², e no cerrado, de 5.369 km² —redução de
8,7% e 9%, respectivamente, em relação ao ano anterior. É o menor
indicador da amazônia desde 2017; no cerrado, o mais baixo foi verificado em
2021.
Mas ainda trata-se de devastação
significativa. A área total em ambas as regiões é cerca de seis vezes a da
cidade de São Paulo.
A do cerrado é maior porque no geral se dá em
propriedades privadas, e os estados de Maranhão, Tocantins e Piauí —que com a
Bahia compõem a fronteira do agronegócio chamada
Matopiba— lideram o ranking no bioma. Na amazônia, quase metade da área
desmatada (1.497 km²) está no Mato Grosso.
Em 2018, um ano antes da posse de Jair
Bolsonaro (PL), a área no bioma do
Norte somava 4.951 km², e saltou a 10.277 km² ao final da sua gestão, em 2022;
já na savana brasileira chegou a 5.594 km².
No primeiro ano sob Lula, a área de alerta de
desmatamento na amazônia caiu 49,9% em relação a 2022. Em 2024, a redução nos
últimos 12 meses foi menor, de 19%, e de apenas 8,7% em 2025. Segundo o
Ministério do Meio Ambiente,
essa desaceleração se deve à seca extrema de 2024, que piorou a degradação
florestal e facilitou incêndios.
Por isso, além de fiscalizar o corte raso,
usado na agropecuária, é preciso conter a degradação que torna a floresta mais
inflamável, com medição contínua do fenômeno e combate a garimpo, extração
ilegal de madeira e aberturas irregulares de estradas.
Ademais, é preciso dar valor econômico à floresta, com projetos de desenvolvimento e incentivo financeiro para captura natural de carbono —pagar um fazendeiro por reflorestar uma área devastada, por exemplo. São ações que preservam biodiversidade e também ajudam a conter o aquecimento global, já que a vegetação absorve gás carbônico.
O medo dos cidadãos segue sem resposta
Por O Estado de S. Paulo
Saída de Lewandowski do Ministério da Justiça
e Segurança Pública expõe a dificuldade do governo de enfrentar a agenda da
violência e do crime organizado, topo das preocupações do País
O ministro da Justiça e Segurança Pública,
Ricardo Lewandowski, anunciou o fim de sua gestão de quase dois anos à frente
da pasta. Na carta de demissão que entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, alegou razões de caráter pessoal, com a ressalva do que chamou de
“limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” enfrentadas por ele e sua
equipe.
Foi um período marcado por sucessivos
desgastes, como a fuga, em 2024, de dois detentos ligados ao Comando Vermelho
do presídio federal de Mossoró (RN), que expôs fragilidades no sistema
prisional federal; a morte de 122 pessoas em uma operação no Rio de Janeiro,
conduzida pelo governo estadual contra supostos integrantes da mesma facção,
reacendendo o debate sobre o papel da União na coordenação da segurança; e a
tentativa de criar um novo arcabouço legal para a área, por meio da chamada PEC
da Segurança e do PL Antifacção, ambos ainda sem perspectiva de avanço no
Congresso, em boa medida pelo boicote às propostas do governo.
Lula, o PT e a esquerda merecem muitas das
críticas que recebem nessa área, ainda que a segurança pública seja, por
definição constitucional, prerrogativa dos Estados. Sem Lewandowski – e
caminhando para o terceiro titular da pasta em um único mandato –, o País
seguirá para mais uma eleição carregando duas certezas incômodas. A primeira é
que o medo passou a integrar a paisagem cotidiana: medo da violência difusa,
dos assaltos banais, das balas perdidas e do avanço organizado de facções
criminosas que controlam territórios e impõem regras à margem do Estado. A
segunda é que, apesar da centralidade desse medo, não há no horizonte um debate
político minimamente qualificado capaz de aplacá-lo.
Entre o punitivismo raso e a negação
ideológica do problema, a segurança pública segue órfã de pensamento
estratégico. Essa dissonância ajuda a explicar por que a violência ocupa o topo
das preocupações nacionais. Segundo recente pesquisa da Ipsos, 45% dos
brasileiros apontam crime e violência como o principal problema do País, à
frente de corrupção (36%) e saúde (34%). O dado revela um mal-estar alimentado
pela percepção de que o Estado perdeu capacidade de enfrentar tanto a
criminalidade cotidiana quanto o crime organizado, hoje sofisticado e
transnacional.
O debate público permanece empobrecido, preso
a slogans punitivistas de um lado e discursos genéricos de outro. Um vazio
estratégico que se torna ainda mais grave em ano eleitoral. Como este jornal já
advertiu nesta página, a segurança será um dos temas estruturais mais decisivos
em 2026. Enquanto a esquerda fracassou ao relativizar a violência e transformar
o criminoso em “oprimido”, a direita instrumentalizou o medo legítimo dos
cidadãos com soluções baseadas na força bruta e na retórica da morte. São dois
caminhos distintos que não servem ao Brasil.
O fato é que o País não dispõe de uma
política nacional consistente de segurança pública. Falta coordenação
federativa, metas claras, indicadores confiáveis e avaliação permanente de
resultados. Em seu lugar, especialmente no plano federal, acumulam-se ações
reativas e anúncios de ocasião, muitas vezes descolados de evidências sobre o
que funciona – e o que fracassa – no enfrentamento da criminalidade.
Nesse contexto, ganhou força o debate sobre o
desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, impulsionado pela
saída de Lewandowski, historicamente contrário à cisão da pasta. Trata-se de um
debate legítimo do ponto de vista administrativo, mas insuficiente do ponto de
vista político e estratégico. A criação de uma pasta específica, por si só, não
qualificará a visão de Lula nem superará a dificuldade histórica da esquerda em
lidar com o tema da segurança pública.
Resta lembrar a Lula e ao PT que enfrentar a
violência exige liderança política, coordenação federativa efetiva,
fortalecimento das polícias, integração de inteligência, combate ao crime
organizado e avaliação rigorosa de políticas públicas. Exige, sobretudo,
coragem para romper tabus ideológicos. Se a violência é a maior preocupação
nacional, o mínimo que se espera é que ela seja tratada com a prioridade
correspondente. O Brasil não precisa de mais retórica, e sim de um empenho
nacional à altura do medo real que molda a vida dos brasileiros.
O mundo assombrado pela lei do mais forte
Por O Estado de S. Paulo
Ao agir fora das regras que ajudaram a
construir, os EUA enfraquecem o sistema internacional baseado no Direito e
recriam o cenário em que soberania e força bruta voltam a se confundir
O que vem primeiro, o Direito ou a força?
Essa pergunta retórica adquiriu contornos bastante concretos nos últimos dias,
após o ataque dos Estados Unidos à Venezuela e a captura do ditador Nicolás
Maduro. A ação militar norte-americana se soma a outras recentes intervenções
militares fora da lei, e reforça que só uma ação concertada das nações
comprometidas com o Direito tem chances de confrontar líderes políticos que se
investem de um poder absoluto e arbitrário.
Desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, a
palavra soberania tem aparecido com frequência nos meios de comunicação mundo
afora. No interior de um Estado, ela é entendida como o poder de garantir, em
última instância, a eficácia da ordem jurídica desse Estado. Já nas relações
internacionais, a soberania de um Estado significa que ele não está sujeito a
leis que lhe sejam impostas por outro. Por isso, a princípio, as relações entre
eles se desenvolvem à sombra da força.
Daí o surgimento dos órgãos multilaterais que
buscaram, em diversos âmbitos, regular as interações entre os Estados. A Organização
das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras
entidades surgidas a partir da segunda metade do século 20 eram formuladores
centrais e respeitados do Direito aplicável a relações interestatais. Eram
tempos de crença na democracia liberal e na livre circulação de bens, capitais
e pessoas, sob a liderança da potência vitoriosa da guerra fria: os Estados
Unidos.
O século 20 foi um período conturbado,
marcado por retrocessos importantes (como no meio ambiente) e por crescimentos
desiguais, mas também por frutos institucionais relevantes. Como já destacado
neste espaço, desde a queda da Cortina de Ferro, “a extrema pobreza caiu de
quase 40% da população global para 8,4%; as crianças que morrem antes dos 5
anos, de 9,3% para 3,7%; o analfabetismo, de 25,7% para 13,5%; a mortalidade
materna caiu 55%; e a expectativa de vida cresceu de 64 para 73 anos” (ver
editorial É preciso revalorizar a globalização,
15/10/2023).
Ocorre que esse não era o fim da História.
Neste século 21, a própria História vem sendo progressivamente substituída por
narrativas sobre ela. A democracia liberal cede espaço à iliberal; o pluralismo
é demonizado pelos nacionalistas, na esteira de imigração e terrorismo; o livre
comércio é trocado pelo protecionismo; a integração multilateral é sobrepujada
pelo isolacionismo do Estado-nação.
Por essas vias, Donald Trump chega duas vezes
à presidência dos Estados Unidos, e seu mais recente ato é uma operação
extraterritorial unilateral conduzida sem transparência institucional, à margem
do Direito Internacional e, ademais, em flagrante desrespeito à própria ordem
jurídica norte-americana.
A falta de base legal para a ação militar dos
Estados Unidos na Venezuela, tanto no plano interno como internacional, deve
ser ressaltada, pois revela um poder exercido à margem do Direito que assume
duas faces distintas, ainda que complementares: a do poder absoluto e a do
poder arbitrário. É um poder absoluto porque se viu liberado da obrigação de
respeitar as normas do Direito Internacional autorizadoras de intervenções
militares do tipo. Afinal, um poder absoluto, por definição, não reconhece leis
superiores. E é um poder arbitrário porque teve como fundamento a vontade
subjetiva do seu titular, alheia à obrigação de justificar-se com base em
critérios coerentes e estáveis dedutíveis do ordenamento – tanto que a própria
legislação norte-americana, a que Trump se diz subordinado, foi
instrumentalizada para adequar-se aos desígnios belicistas do mandatário.
Enfrentar um poder exercido nesses termos por
líderes da envergadura de Donald Trump e Vladimir Putin, entre outros, exige
mais do que indignação retórica. Impõe prudência, coordenação estratégica,
mecanismos eficazes de dissuasão e, acima de tudo, a atuação conjunta de países
que compreendam que o uso unilateral da força apenas favorece aqueles que
desprezam a existência de um Direito comum capaz de limitar, disciplinar e
legitimar o seu emprego.
Um SUS de contrastes
Por O Estado de S. Paulo
Ranking dos melhores hospitais públicos impõe
a necessidade de levar boas práticas a todo o País
O Instituto Brasileiro das Organizações
Sociais de Saúde (Ibross) listou os cem melhores hospitais públicos do Brasil,
uma bem-vinda iniciativa de reconhecimento e valorização do Sistema Único de
Saúde (SUS). Feito em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas),
o Instituto Ética Saúde (IES), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems),
o mapeamento apresentou os finalistas do Prêmio Melhores Hospitais Públicos do
Brasil, entre os quais serão escolhidos, em maio, os dez equipamentos mais bem
avaliados do País.
Para compor esse seleto rol, o Ibross adotou
como critérios a acreditação hospitalar, a taxa de ocupação dos leitos, os
indicadores de mortalidade, a quantidade de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva e o tempo médio de internação. Com base nesses indicadores, o
instituto apontou quais são as ilhas de excelência na rede pública de saúde em
todo o País. E nada menos do que 30% dos melhores hospitais públicos do Brasil estão
no Estado de São Paulo – nove só na capital paulista.
O ranking indica a força e a importância do
atendimento de saúde universal e gratuito à população. A Constituição de 1988
elevou a saúde ao patamar de direito do cidadão e dever do Estado, invertendo a
lógica mercantilista – qual seja, a de que os serviços de saúde eram “produtos”
– que prevalecia até então. Desde a promulgação da Lei Maior, houve avanços
concretos para a materialização desse direito, não obstante as limitações na
oferta de serviços que ainda desafiam a universalidade do SUS.
O mapeamento do Ibross mostrou que
equipamentos públicos de alta complexidade e de qualidade comparável a de
hospitais de ponta da rede privada foram localizados em todas as regiões do
Brasil, tanto em capitais como em cidades do interior. Trata-se de uma
evidência concreta de que o SUS, a despeito do subfinanciamento, cumpre sua
missão por meio de uma rede capilarizada e com capacidade de resposta às
demandas dos cidadãos brasileiros. Mas é possível – e absolutamente necessário
– ir além.
A lista dos finalistas ao Prêmio Melhores
Hospitais Públicos do Brasil também revelou a existência de lacunas
preocupantes no mapa do País. Quatro Estados da Região Norte que sempre
aparecem nas piores posições nos rankings de indicadores sociais e econômicos –
Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – não tiveram um único hospital público bem
avaliado. Alagoas, Paraíba e Mato Grosso, este conhecido pela pujança do
agronegócio, também não têm hospitais em suas redes públicas capazes de atender
bem à população.
Está claro que sobram razões para defender, celebrar e premiar os melhores serviços públicos de saúde do País. Mas o reconhecimento dos pontos de excelência do SUS não pode desviar a atenção de vazios assistenciais inaceitáveis e de disparidades regionais que impõem ação coordenada entre as três esferas da administração, financiamento adequado, boa governança e disseminação das práticas que já deram certo nos Estados mais bem avaliados.
Trump reconfigurou mercado global de energia
Por Correio Braziliense
Ao controlar o petróleo venezuelano, os
Estados Unidos reforçam sua capacidade de influenciar o mercado global de
energia, conter adversários geopolíticos e intervir diretamente na dinâmica de
sua economia interna
A primeira semana da intervenção dos Estados
Unidos na Venezuela, sob a liderança de Donald Trump, revelou que não se trata
apenas de uma operação militar ou diplomática, mas de uma reconfiguração
estratégica do mercado global de energia, com fortes implicações geopolíticas,
econômicas e eleitorais. Desde o início, a intervenção foi enquadrada pela Casa
Branca como uma ação de "segurança energética" e "estabilização
regional", mas seus movimentos concretos indicam um processo de tutela
internacional do Estado venezuelano, centrado no controle do petróleo.
O encontro fechado de Trump com cerca de duas
dezenas de executivos das maiores petroleiras do mundo simbolizou essa nova
fase. Ao exigir investimentos privados da ordem de US$ 100 bilhões, em troca de
garantias políticas, jurídicas e militares, o presidente deixou explícito o
modelo: o Estado norte-americano oferece proteção e previsibilidade; o capital
privado reconstrói e explora. Trata-se de uma lógica clássica de projeção de
poder, na qual o risco político é socializado via hegemonia militar, enquanto
os lucros permanecem privados.
Essa abordagem responde diretamente ao trauma
das nacionalizações promovidas por Hugo Chávez nos anos 2000, que ainda
assombram o setor. As exigências por segurança jurídica feitas por empresas
como Chevron, ExxonMobil e Repsol mostram que o capital internacional só
retornará à Venezuela se houver ruptura definitiva com o modelo chavista e com
a antiga PDVSA, hoje associada à ineficiência, corrupção e colapso operacional.
Essa ruptura, porém, passa pelas novas relações da Casa Branca com o governo
bolivariano da presidente em exercício Delcy Rodriguez, surpreendentemente
chancelada por Trump.
No plano operacional, a prioridade imediata
foi esvaziar os tanques de petróleo acumulados em razão das sanções, estimados
em cerca de 30 milhões de barris. A apreensão de navios e o controle
centralizado das vendas indicam que Washington busca não apenas retomar a
produção, mas disciplinar a comercialização, interrompendo fluxos paralelos que
abasteciam China, Rússia e Cuba a preços descontados. Esse movimento insere a
Venezuela diretamente na estratégia global de contenção da influência chinesa e
russa no Hemisfério Ocidental.
Ao mesmo tempo, Trump deixou claro o objetivo
doméstico da operação. Ao ampliar o acesso dos EUA ao petróleo pesado
venezuelano — crucial para o parque de refino norte-americano —, a Casa Branca
aposta na redução dos preços dos combustíveis como instrumento de política
econômica e eleitoral. Em um contexto de inflação persistente e eleições de
meio de mandato no horizonte, gasolina mais barata pode funcionar como um amortecedor
social e um ativo político decisivo. Ou seja, a Venezuela financiará a redução
da inflação nos Estados Unidos.
A presença ativa do secretário de Estado
Marco Rubio reforça o caráter da intervenção: diplomacia, energia e segurança
fundidos numa única estratégia. Não se trata de uma reconstrução humanitária,
mas de uma reengenharia do Estado venezuelano sob supervisão externa, com o
petróleo como eixo estruturante.
Em síntese, ao controlar o petróleo venezuelano, os Estados Unidos reforçam sua capacidade de influenciar o mercado global de energia, conter adversários geopolíticos e intervir diretamente na dinâmica de sua economia interna. O custo político e institucional dessa tutela ainda incerto é a ruptura com os conceitos de soberania e integridade territorial dos países da América Latina, Canadá e Groenlândia. Essa ambição está plenamente exposta e é muito ameaçadora.
A nossa violência e a tragédia que segue
Por O Povo (CE)
Os números dos homicídios registrados no
Ceará no difícil ano de 2025 foram fechados e estão apresentados à sociedade
pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Foram 3.201
mortes violentas no período, configurando um cenário com o qual não podemos
estabelecer uma relação de naturalidade, independente do que a estatística
informe quando colocada em perspectiva ao lado de outras, igualmente trágicas e
até piores, de temporadas anteriores.
Seria enganoso qualquer clima de festa pelo
fato de, na comparação com 2024, ter-se dado uma queda de 7,7% nos registros
cearenses de homicídios. Alguém dirá, numa matemática simples, que, de qualquer
forma, foram próximo de 200 vidas poupadas, se considerado o fato de no ano
anterior terem sido 3,2 mil casos de mortes violentas. Não há como aceitar
isso, em qualquer circunstância, e o quadro exige ações que busquem uma saída
que seja a mais rápida possível.
É injusto, fora do debate legítimo que se
encontra estabelecido e do interesse igualmente aceitável de forças de oposição
de assumirem o poder, adotar um tom crítico que jogue toda a responsabilidade
do cenário nos governantes atuais. Todas não, mas uma parte considerável sim.
Dos que hoje detêm poder no Ceará devem ser
cobradas as iniciativas e políticas na área de segurança pública que apontem o
caminho de uma mudança, como ponto de partida, mas o envolvimento precisa ser
mais amplo, de todos nós, e, inclusive, inclusive, buscando colocar de lado
qualquer outro interesse pessoal, particular ou de grupo.
De volta aos números do ano passado, eles são
ruins quando nos dispomos a olhá-los sem viés e descolando-os de comparações
que parecem pouco úteis quando se busca enxergar um horizonte melhor numa
perspectiva de futuro. Aceitável, pelo menos, quando se trata de conviver com a
violência nossa de todo dia. Apenas em Fortaleza foram 742 homicídios (11%
menos que em 2024), aliás, tendência que a Região Metropolitana que a capital
integra não acompanhou e, ao contrário, aqui houve aumento de 5,9% na
quantidade de mortes entre um ano e outro. O que só reforça a complexidade da
realidade que há diante de nós.
O ano é eleitoral, entre agosto e outubro teremos, certamente, um debate profundo e necessário sobre o quadro, mas, enquanto isso, seria interessante que todas as forças de bem, sejam elas do governo, da oposição ou neutras, encontram-se uma maneira de atuar juntas em favor da sociedade, política à parte. A perda de tempo, neste caso, resulta em mortes e não há como recuperar o prejuízo para famílias e pessoas que perdem entes queridos como resultado de uma realidade que, insista-se, não podemos naturalizar.

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