Sem fazer o certo, que era manter os objetivos, governo aumenta déficits, e toma medidas nos gastos e nas receitas insuficientes para resolver o desequilíbrio estrutural
Os estragos causados nas contas públicas pelos desvarios de política econômica cometidos a partir do segundo mandato de Lula são tão indiscutíveis quanto o alcance limitado das medidas anunciadas na terça, pela equipe econômica de Michel Temer, junto com a revisão das metas fiscais.
Sem condições políticas de fazer o certo — manter as metas —, o governo assumiu mais R$ 20 bilhões em despesas este ano (o déficit previsto passa para R$ 159 bilhões) e outros R$ 30 bilhões para 2018 (os mesmos R$ 159 bilhões). O déficit primário continua acima de elevados 2% do PIB, equivalente ao de 2016, ano em que o vice de Dilma assumiu, devido ao impeachment da presidente.
Seria exagerado dizer que se voltou à estaca zero — embora os números indiquem isto. Porque, afinal, houve avanços institucionais. Foi aprovado um teto constitucional para as despesas, e uma sempre esperada modernização da legislação trabalhista enfim terminou passando pelo Congresso.
Mas o problema estrutural do crescimento autônomo de gastos persiste. E, em algum tempo, despesas encostarão no teto, o que significa que, para gastos serem feitos, o governante será obrigado a cortar em outras rubricas do Orçamento. A pressão para revogar o teto será grande. Um salto no escuro, mais um. Se ocorrer.
Entre as dificuldades que persistem, a maior de todas é que a reforma da Previdência não avança. O crescimento do déficit do sistema é que comanda o desequilíbrio fiscal, o que eleva a dívida de forma contínua — já há projeções de 90% do PIB —, degrada as expectativas e joga a economia de novo no chão.
Também não são enfrentados gastos com a máquina burocrática que bancam privilégios e mordomias. É importante, de fato, reduzir a remuneração de entrada em carreiras do funcionalismo, muito acima da praticada no mercado privado. Mas trata-se de medida de efeito a longo prazo. Enquanto isso, milhares de “cargos em comissões”, em todos os níveis, são mantidos. Registre-se, porém, o acerto no fechamento de 60 mil vagas na União. Melhor não deixá-las abertas. Porém, é algo incapaz de desatar todos os nós fiscais.
Não há, também, uma linha, no que foi anunciado, sobre estatais que só sobrevivem porque residem no Tesouro. Outro aspecto é a irrefreável tendência dos governos de procurar reequilibrar seu caixa com mais receitas. Pensou-se em taxar ainda mais pessoas físicas — de renda mais alta, o que facilita o argumento da “justiça social” —, houve um esperado clamor e foram em cima de fundos de investimento. No momento, pode fazer sentido a taxação, mas é preciso cuidado com o aumento do custo de capital para investimentos, uma carência do país
Um assunto difícil, mas que tem de ser enfrentado, é o fato de os orçamentos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, por exemplo, não refletirem a mais grave crise da história. Lá não se veem apertos à altura do momento.
A União, por sua vez, não deve depender de inflação para elevar a receita (e cortar gastos), como disse, com outras palavras, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. É sonhar com um passado que foi para a sociedade um pesadelo. Isto ela não aceita mais, que entendam políticos e burocratas do Estado.
O governo não deve achar que completou o dever de casa. Há muito o que fazer no enxugamento do Estado. Esta é pauta permanente, independentemente do governo de turno.
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