terça-feira, 14 de maio de 2013

Procuradoria defende suspensão pelo STF de projeto que inibe criação de partidos

Tramitação da proposta no Congresso foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes

Carolina Brígido

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à interrupção da tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que prejudica os novos partidos. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento do projeto com uma liminar. Com o parecer de Gurgel em mãos, o ministro vai levar um voto sobre o assunto ao plenário do tribunal. Os demais ministros julgarão se a proposta será arquivada de vez ou se volta a tramitar. Não há previsão de quando o processo será julgado, mas Gilmar declarou que quer levar o tema ao plenário o quanto antes.

No parecer, Gurgel defendeu o poder do STF de interromper a tramitação de um projeto antes de sua aprovação. “É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal Federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma. O projeto de lei atacado agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas”, escreveu.

O procurador considera o projeto de lei inconstitucional, porque altera uma cláusula pétrea – ou seja, trechos da Constituição Federal que não podem ser modificados, porque são direitos e garantias individuais. No caso, o projeto atentaria contra o pluralismo político.

“Não há, pois, negar que os princípios da liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos, que dependem do direito de antena e de recursos do fundo partidário, são emanações essenciais do princípio fundamental do pluralismo político – todos eles componentes do desenho que identifica as opções mais encarecidas do constituinte originário, e que conferem, enfim, à Carta Política sua feição mais característica e inalterável”, argumentou.

Gurgel enfatizou que o projeto traz preocupação à democracia, tendo em vista as próximas eleições. “É de acaciana evidência que a perspectiva da aprovação do projeto de lei – em que se concretiza significativo acabrunhamento das expectativas de novos partidos de ter acesso aos cidadãos por meio do direito de antena e de obter recursos do fundo partidário – constitui sério fator dissuasório para a criação dessas agremiações políticas”, observou.

A polêmica em torno do projeto que cria barreiras para novos partidos chegou ao STF em ação ajuizada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Na liminar, Gilmar afirmou que a proposta foi aprovada de forma muito rápida e casuística. Para ele, havia indícios de “violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas”. A decisão gerou protestos entre os parlamentares, que acusaram o STF de se intrometer nas atividades legislativas. No parecer, Gurgel afirmou que o STF suspendeu propostas em andamento em outras ocasiões.

Fonte: O Globo

Nenhum comentário: