Procuradoria defende suspensão pelo STF de projeto que inibe criação de partidos

Tramitação da proposta no Congresso foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes

Carolina Brígido

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à interrupção da tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que prejudica os novos partidos. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento do projeto com uma liminar. Com o parecer de Gurgel em mãos, o ministro vai levar um voto sobre o assunto ao plenário do tribunal. Os demais ministros julgarão se a proposta será arquivada de vez ou se volta a tramitar. Não há previsão de quando o processo será julgado, mas Gilmar declarou que quer levar o tema ao plenário o quanto antes.

No parecer, Gurgel defendeu o poder do STF de interromper a tramitação de um projeto antes de sua aprovação. “É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal Federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma. O projeto de lei atacado agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas”, escreveu.

O procurador considera o projeto de lei inconstitucional, porque altera uma cláusula pétrea – ou seja, trechos da Constituição Federal que não podem ser modificados, porque são direitos e garantias individuais. No caso, o projeto atentaria contra o pluralismo político.

“Não há, pois, negar que os princípios da liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos, que dependem do direito de antena e de recursos do fundo partidário, são emanações essenciais do princípio fundamental do pluralismo político – todos eles componentes do desenho que identifica as opções mais encarecidas do constituinte originário, e que conferem, enfim, à Carta Política sua feição mais característica e inalterável”, argumentou.

Gurgel enfatizou que o projeto traz preocupação à democracia, tendo em vista as próximas eleições. “É de acaciana evidência que a perspectiva da aprovação do projeto de lei – em que se concretiza significativo acabrunhamento das expectativas de novos partidos de ter acesso aos cidadãos por meio do direito de antena e de obter recursos do fundo partidário – constitui sério fator dissuasório para a criação dessas agremiações políticas”, observou.

A polêmica em torno do projeto que cria barreiras para novos partidos chegou ao STF em ação ajuizada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Na liminar, Gilmar afirmou que a proposta foi aprovada de forma muito rápida e casuística. Para ele, havia indícios de “violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas”. A decisão gerou protestos entre os parlamentares, que acusaram o STF de se intrometer nas atividades legislativas. No parecer, Gurgel afirmou que o STF suspendeu propostas em andamento em outras ocasiões.

Fonte: O Globo