Antes de assumir, presidente eleito acompanha demonstrações de resistência à austeridade fiscal
Faz tempo que passou a fase de comemoração pela vitória eleitoral que, pela primeira vez nas três décadas seguintes ao fim da ditadura militar, colocará no poder um governo assumidamente de direita. Algo benéfico ao país, dentro do princípio do rodízio no poder inscrito nos estatutos de uma democracia representativa.
Jair Bolsonaro e equipe avançam no que se espera seja a formulação de propostas eficazes para enfrentar dois conjuntos de problemas graves: econômicos, em que se destaca a propensão estrutural ao déficit nas contas públicas, e na segurança pública, em que se inclui a corrupção, sendo que é sério o estágio a que a criminalidade chegou no Brasil, convertido em importante rota de exportação de drogas, tendo quadrilhas já enraizadas em países vizinhos.
O enfrentamento da violência requer não apenas a integração nacional do aparato de segurança, como agora também internacional. São duas frentes de uma guerra vital. No campo econômico, o governo que ainda não assumiu já recebe pancadas nada sutis e pode observar exemplos concretos de dificuldades que enfrentará no choque com fortes grupos de interesses que vivem do desregramento das contas públicas. Mais ainda depois do segundo governo Lula e do período Dilma, quando a conhecida cultura brasileira de se agarrar às tetas do Tesouro (leia-se, do contribuinte) ficou mais forte.
Pode-se entender como uma espécie de comitê de recepção a Bolsonaro um conjunto de fatos que sinalizam a existência de um movimento de ataque às intenções, essenciais para o futuro da nação, de se mudar o regime fiscal, por meio de reformas que são contrárias aos interesses de fortes corporações. É sintomática a concessão de liminar, pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, a pedido de sindicatos, que revoga correta decisão do governo Temer de adiar para 2020 reajuste do funcionalismo federal previsto para o ano que vem. Um recado claro ao próximo governo. Esta simples manobra, numa canetada, custará R$ 4,7 bilhões, dinheiro não previsto no próximo Orçamento.
Outra operação antiajuste ocorreu no Congresso, onde, na Câmara, teve aprovação final mudança perniciosa na Lei de Responsabilidade Fiscal, para reduzir a penalização de municípios que não cumpram parâmetros da LRF caso sofram queda de receita.
Fere-se de morte o espírito da responsabilidade fiscal em momentos de crise. Mesmo assim, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aproveitou rápida interinidade como presidente da República para sancionar a aberração, num ato de ousadia populista.
O próximo governo encontrará, ainda, estados em situação fiscal especialmente séria, como Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul. Deles deverão partir pressão adicional por benevolências fora de propósito. Aproximam-se momentos tensos.
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