O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Novos líderes do Legislativo têm uma oportunidade

O Globo

Insistência em interesses paroquiais em detrimento da visão de longo prazo resulta na imagem ruim do Congresso

Menos de um mês depois de o Congresso ter sido alvo do vandalismo da extrema direita, serão eleitos hoje os presidentes da Câmara e do Senado para a nova legislatura. É ocioso, embora sempre necessário, repetir que devem ser defensores ferrenhos da democracia e da independência do Legislativo e do Judiciário. Mas precisam fazer mais. Os deputados e senadores que hoje votarão para eleger seus líderes deveriam ter em mente uma realidade incômoda: a avaliação que os brasileiros fazem do Congresso tem sido consistentemente negativa ao longo dos anos. Na série histórica do Datafolha, só em 2003 os brasileiros avaliaram o Parlamento mais positivamente.

O motivo não é misterioso. O Congresso brasileiro carece de lideranças capazes de quebrar o ciclo de escândalos de corrupção resultantes da relação pouco republicana de boa parte dos parlamentares com o Executivo. Desde os anos 1980, o Brasil é sacudido por revelações de roubalheiras ou irregularidades: anões do orçamento, emenda da reeleição, mensalão, petrolão etc. O Congresso tem um déficit de credibilidade, e o toma lá dá cá renitente só faz aumentar a rejeição popular.

Não faltam pautas prioritárias com potencial para melhorar a avaliação de deputados e senadores. A economia brasileira patina há anos, enquanto o Legislativo finge que não tem nada a ver com isso. No final dos anos 1970, eram necessários dois brasileiros para fazer o mesmo trabalho que um americano, hoje são quatro para um. Cabe aos parlamentares promover reformas para recuperar a produtividade pífia, condição essencial para ampliar a capacidade de crescimento econômico.

A nova legislatura terá como teste o projeto de reforma tributária do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prioriza mudanças para tornar mais racional a cobrança dos tributos. Os principais adversários são conhecidos: segmentos dos setores do comércio e da agricultura apegados às vantagens que obtêm com a atual bagunça de regras. Resistir ao lobby e às narrativas criadas para manter tais regalias será tarefa dos presidentes das duas Casas.

As futuras lideranças do Congresso precisam gastar menos tempo em planilhas de troca de favores e mais tempo na agenda de resgate da produtividade. O atual ritmo de aprovação de reformas tem sido claramente insatisfatório. É certo que muito depende da vontade do Executivo. Mas o Congresso pode e deve assumir maior protagonismo. Uma política baseada no interesse nacional deveria suplantar o paroquialismo reinante.

Além da reforma tributária, outros projetos parados nas duas Casas poderiam impulsionar a geração de emprego e riqueza. Há vasto campo para avançar em legislação nas áreas de tributação, ambiente de negócios, energia, inovação, empreendedorismo, infraestrutura, integração comercial, logística e sustentabilidade.

É sintomático que, em sua visita a Brasília, o chanceler alemão, Olaf Scholz, pouco tenha falado em investimento produtivo. A invasão da Ucrânia pela Rússia fez a Alemanha reavaliar os riscos de depender economicamente da China. Que os alemães não considerem o Brasil uma alternativa de diversificação é em parte resultado da inação de legislaturas passadas. O Congresso que escolhe hoje seus presidentes tem uma nova oportunidade de enxergar mais longe para mudar essa história.

Não faz sentido reabrir negociações no acordo entre Mercosul e EU

O Globo

Ao manifestar tal intenção ao lado do chanceler alemão, Olaf Scholz, Lula faz o jogo dos protecionistas europeus

Um dos itens mais importantes na agenda da visita do chanceler alemão, Olaf Scholz, à América Latina é o acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia (UE), firmado em 2019 e paralisado em razão da alta na devastação da Amazônia no governo Jair Bolsonaro. Com a volta ao Planalto de Luiz Inácio Lula da Silva e de Marina Silva ao Ministério do Meio Ambiente, esperava-se que ele pudesse enfim entrar em vigor.

O próprio Scholz deixou isso claro em entrevista ao Grupo de Diários América (GDA), de que O GLOBO faz parte, e ao anunciar investimentos de € 200 milhões em projetos de preservação ambiental, com a reativação do Fundo Amazônia, também paralisado na gestão Bolsonaro. Lula, porém, aproveitou a passagem de Scholz por Brasília para anunciar a reabertura das tratativas entre os dois blocos.

Trata-se de uma temeridade, já que o acordo foi assinado há mais de três anos, depois de ter sido negociado e renegociado durante outros vinte. Para que entre em vigor, falta apenas a sanção dos parlamentos dos países-membros da UE e do Mercosul, além do próprio Parlamento Europeu. Com o anúncio de Lula, não é mais possível prever quando a economia brasileira poderá se beneficiar de um mercado de 780 milhões de consumidores, que representa quase 25% do PIB mundial.

Lula ainda tentou reduzir danos ao afirmar que tudo estará resolvido “até o fim deste semestre”. Mas os temas que mencionou são complexos: rever a participação de fornecedores europeus em licitações de compras governamentais (para favorecer pequenas empresas brasileiras) e evitar que o acordo impeça a reindustrialização do Brasil e da Argentina.

Ambas as preocupações são infundadas. Compras governamentais já estão contempladas satisfatoriamente no acordo. Além disso, ele prevê uma abertura comercial paulatina, entre 10 e 15 anos, período suficiente para que as empresas, submetidas à maior concorrência externa, se modernizem e se tornem competitivas. A reindustrialização não pode servir de pretexto para ressuscitar políticas antigas, fracassadas, de proteção de mercados para empresas nacionais, cujo resultado é ineficiência, baixa capacidade de criar empregos e gerar renda. A queda do peso da indústria na economia é uma tendência global. Não se trata de uma distorção brasileira ou argentina, a ser enfrentada com políticas protecionistas.

Ao anunciar que o Brasil deseja reabrir as negociações, Lula ajuda os protecionistas do setor agropecuário europeu, que temem a concorrência de dois dos maiores exportadores mundiais de grãos e carnes, Brasil e Argentina. E ainda cria tensões desnecessárias com o Uruguai, a menor economia do Mercosul, que deseja assinar um tratado bilateral com a China, em desafio à união aduaneira do Mercosul. Para convencer o presidente uruguaio, Lacalle Pou, a não firmar esse tratado, Lula argumentou que não demoraria a conclusão do acordo com a UE. Não é o que acontecerá se o Brasil insistir em reabrir negociações com os europeus.

Reeleição de Lira é longo teste do equilíbrio entre Poderes

Valor Econômico

Lira foi cioso desse poder de arregimentação de bases no Congresso até o fim

A reeleição triunfal de Arthur Lira (PP-AL) para a Presidência da Câmara dos Deputados hoje, com o apoio do PT, é mais um problema que uma solução para um governo minoritário no Congresso. Lira sustentou o presidente Jair Bolsonaro no poder ignorando os mais de 100 pedidos de impeachment, ao ver na fragilidade do Executivo as chances de promover interesses próprios e seu prestígio como líder dos partidos do Centrão fisiológico. Ainda que o presidente Lula confie em seus grandes dotes de persuasão, hoje quanto maior o poder do Legislativo, menor será a influência do Executivo. Obter equilíbrio na relação será no mínimo muito custoso.

Com exceção de sua estreia no Executivo, Lula e o PT foram frequentemente inábeis na disputa de poder na Câmara. Em 2003, foi eleito João Paulo Cunha para o comando da Casa, por 434 votos, margem até hoje não superada. Mas depois as divergências internas no PT, e do PT com aliados de esquerda, abriram caminho para desventuras em série.

Em 2005, a dupla candidatura petista de Luiz Eduardo Greenhalg e Virgilio Guimarães obteve, em primeiro turno, somados, 324 votos de 503. No segundo turno venceu com 300 votos Severino Cavalcanti (PP), que renunciou ao mandato seis meses depois, para não ser cassado por extorquir o dono do restaurante da Câmara. Já em idos do mensalão, Severino pleiteava do governo a indicar na Petrobras alguém para a diretoria “que fura poço”, tipo de influência que prosperou e resultou no escândalo do petrolão. Um quarto candidato disputou a eleição, Jair Bolsonaro, então no PFL, que atraiu o entusiasmo de dois deputados. Foi sua melhor marca: na eleição contra Aldo Rebelo (PCdoB) em 2005, teve 0 voto.

O evento mais desastroso foi o lançamento das candidaturas de Arlindo Chinaglia (PT), de Julio Delgado (do aliado PSB) e de Chico Alencar (Psol) contra Eduardo Cunha (MDB) em 2015. Cunha venceu com 267 votos, em único turno. Ele organizou o disperso Centrão contra Dilma Rousseff, e o impeachment. Foi cassado em setembro de 2016, um mês depois da ejeção de Dilma do Executivo.

São raros os políticos na direção da Câmara reeleitos. Rodrigo Maia foi um deles, após vencer 12 candidatos para suceder Cunha e manter-se no comando na legislatura seguinte. Arthur Lira quer repetir o feito e deve conseguir facilmente. Só Michel Temer (MDB) reinou durante três legislaturas, no governo de Fernando Henrique e depois, com Lula, entre 2009 e 2010.

Lira foi denunciado duas vezes pelo Supremo. A primeira, por formação de organização criminosa, o “quadrilhão do PP”, por participação no petrolão, após depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Yousseff. Na segunda, foi acusado de corrupção passiva pois teria recebido propina de R$ 106 mil da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos. Essa ação está parada há 2 anos no STF porque o ministro Dias Toffoli pediu vistas. Lira foi absolvido pelo Tribunal de Alagoas por crime de peculato, suspeito de montar esquema de “rachadinhas” quando foi deputado estadual.

Lira seguiu os passos de Eduardo Cunha. Determinado como ele, organizou o amorfo Centrão, usando como bandeira o aumento do poder do Legislativo sobre o orçamento. As primeiras emendas impositivas vieram com Cunha, as últimas, que cheiraram a escândalo, saíram dos planos de Lira, o orçamento secreto, ou as emendas do relator, que movimentaram mais de R$ 40 bilhões em dois anos.

Beneficiário e organizador do orçamento secreto, Lira foi cioso desse poder de arregimentação de bases no Congresso até o fim. Sua presteza em apoiar a PEC da transição que serviu aos interesses de Lula, o que talvez tenha criado ilusões aliancistas no PT, visava sobretudo salvar pelo menos R$ 9 bilhões dessas emendas, após terem sido condenadas pelo STF. Lula topou o acordo para preservá-las. O PT abdicou de lançar candidato e mais, manifestou apoio à reeleição, inclusive com a promessa de apoiar um aliado de Lira, Jonathan de Jesus (Republicanos) para a vaga aberta no Tribunal de Contas da União.

Lira viu sua hora e vez chegar quando um presidente sem visão estratégica tentou governar sem base legislativa, com fracasso óbvio. Lula é mais sagaz e bem mais ambicioso, mas terá de passar pelo crivo de um todo-poderoso Lira sem afrontá-lo diretamente. Se a disputa no Senado resultar na eleição do bolsonarista Rogério Marinho, hipótese menos provável, a situação do governo no Congresso se complicará muito.

Dívida alta, juro alto

Folha de S. Paulo

Ataque a rentistas, os que poupam e emprestam ao governo, não resolverá problema

A dívida pública brasileira fechou 2022 em um patamar que pareceria otimismo irrealista apenas dois anos antes, no auge do impacto da pandemia sobre os gastos públicos e a atividade econômica.

Conforme os dados recém-divulgados pelo Banco Central, o endividamento conjunto de União, estados e municípios caiu do pico de quase 90% do Produto Interno Bruto, apurado em 2020, para 73,45% agora —voltando à proporção anterior ao início da crise sanitária.

Em contraste, estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam que o indicador mostrou piora durante o período em países ricos e emergentes, se considerados números agregados.

Fatores diversos, nem todos virtuosos, contribuíram para o desempenho brasileiro. De melhor, a economia se recuperou da recessão pandêmica em 2021 e surpreendeu com crescimento na casa dos 3% no ano passado.

O aumento da produção, do emprego e do consumo impulsionou a arrecadação de impostos, que bateu recordes históricos —também com a ajuda espúria da escalada inflacionária pós-pandemia.

O governo Jair Bolsonaro (PL) não promoveu algum arrocho fiscal. Pelo contrário, elevou despesas e cortou tributos em sua fracassada ofensiva pela reeleição. Mesmo aviltado, porém, o teto para os gastos federais viabilizou um superávit orçamentário em 2022.

Tudo considerado, a situação está longe de ser tranquilizadora. A dívida pública brasileira continua a mais elevada entre as dos principais países emergentes —pela metodologia do FMI, que permite comparações internacionais, ela equivale a 86% do PIB, nível do qual só a Índia, com 83%, se aproxima. A média dos não desenvolvidos não passa de 64,5%.

Economistas mais heterodoxos costumam argumentar que nos países ricos são comuns percentuais acima dos 100%. Tais governos, no entanto, dispõem de moeda forte e, graças à sua credibilidade, pagam juros baixos aos credores.

Não é o caso do Brasil, que teve o mérito de desenvolver um sistema de dívida pública em moeda nacional, mas ao custo de taxas de juros frequentemente muito elevadas. É o que ocorre agora, com a Selic em 13,75% ao ano.

Pior, as perspectivas voltaram a ser de alta do endividamento, devido à desaceleração do PIB e da arrecadação acompanhada de expansão dos gastos promovida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Diatribes contra os "rentistas" —a parcela da população que poupa e empresta dinheiro ao governo deficitário— não resolverão o problema.

Tudo em família

Folha de S. Paulo

Ministros afrontam espírito republicano ao indicarem esposas para cargos em TCEs

Três ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que até há pouco eram governadores, instalaram, ou estão tentando instalar, suas mulheres em vagas de conselheiro do tribunal de contas de suas unidades federativas.

O "esposismo", como se pode chamar esse modo de nepotismo, tem razão de ser. O cargo de conselheiro —ao qual se chega por indicação, após sabatina e aprovação pela Assembleia Legislativa— é vitalício e oferece rendimentos próximos aos do teto do funcionalismo estadual, fora outras regalias.

Os três ministros são Renan Filho (MDB), dos Transportes, que colocou sua mulher, Renata Calheiros, no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; Wellington Dias (PT), do Desenvolvimento Social, que pôs Rejane Dias no TCE do Piauí; e Rui Costa (PT), da Casa Civil, que está empenhado em levar a esposa, Aline Peixoto, ao TCE da Bahia.

Embora legais, essas nomeações são condenáveis em vários sentidos. Em primeiro lugar, constituem gesto explícito de autofavorecimento. Os ex-governadores utilizam seu prestígio para aumentar a própria renda doméstica. Políticos pautados pelo espírito republicano deveriam ter vergonha de até tentar algo semelhante.

Em segundo lugar, esse tipo de indicação priva os tribunais de recrutar como conselheiros quadros com melhor capacitação técnica. Ao que consta, nenhuma das três esposas tem grande experiência no controle de contas públicas. Calheiros e Dias são formadas em administração, e Peixoto é enfermeira.

O fato é que os postos de conselheiro são atrativos demais. Mesmo quando políticos não tentam entregá-los a parentes, oferecem a colegas que ficaram sem mandato ou enfrentam dificuldades para a reeleição.

São necessárias, portanto, mudanças nas regras de condução dos tribunais de contas —da União, de estados e de municípios.

Uma possibilidade seria vetar a indicação de parentes de políticos no poder ou dele recém-saídos. Nem sempre funciona, como no nepotismo cruzado (quando um juiz ou político dá emprego ao parente do colega em troca de igual tratamento para o seu).

Parece mais lógico aprofundar a tendência esboçada na Constituição de 1988: exigir qualificação técnica dos candidatos a conselheiros. No limite, cobrar não apenas formação em área afim, mas também alguns anos de experiência em função correlata —similar ao disposto na Lei das Estatais.

No regime republicano, é inaceitável que vagas de conselheiros sejam usadas para dar emprego e renda a parentes de políticos.

O Congresso e o interesse público

O Estado de S. Paulo.

Parlamentares quase sempre cumprem seu papel quando chamados à responsabilidade. A nova legislatura, que começa hoje, deve exercer seu papel no fortalecimento da democracia

Os deputados e senadores que tomam posse hoje têm uma oportunidade de mostrar a relevância dos trabalhos do Congresso para o fortalecimento da democracia. Principal marco do início do ano legislativo, a eleição da Mesa Diretora que presidirá os trabalhos da Câmara e do Senado no biênio 2023/2024 é parte de um rito cheio de significados que revelam o sentido da coletividade, do interesse público e de sua relação com o Executivo.

A inédita polarização das eleições de 2022 produziu efeitos aparentemente contraditórios, mas que retratam as escolhas e a identidade da população brasileira. Se na disputa pelo Executivo o petista Luiz Inácio Lula da Silva derrotou Jair Bolsonaro por uma diferença de 2,1 milhões de votos, essa vantagem da esquerda não se repetiu no Legislativo, em que a maioria dos parlamentares tem um perfil mais conservador.

Isso não é prenúncio de uma cizânia inegociável. Congresso e Executivo não são entes imutáveis e estanques, mas o resultado de interações mútuas e contínuas. Historicamente, o Legislativo sempre elaborou leis sem invadir a prerrogativa do Executivo de definir a agenda de votações do Congresso. Da mesma forma, governos cientes do simbolismo de seus atos raramente submetem ao Legislativo propostas sem chance de obter maioria entre os parlamentares.

No governo Bolsonaro, essas funções foram deturpadas. Mas, mesmo sem a liderança do Executivo, o Congresso deu aval a avanços como a reforma da Previdência, a autonomia do Banco Central e o marco do saneamento, e impediu retrocessos institucionais ao rejeitar diversas medidas provisórias de cunho autoritário, o retorno do voto impresso e a aprovação da Escola Sem Partido. Em meio à pandemia, deputados e senadores aprovaram medidas que socorreram milhões de famílias vulneráveis no momento em que elas mais precisavam.

Assim como Bolsonaro, Lula não tem maioria parlamentar. Mas, diferentemente de seu antecessor, que a forjou com o uso de recursos do orçamento secreto, o petista apostou na construção dessa base cedendo controle de Ministérios a aliados. Dentro dessa nova dinâmica, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) são favoritos para seguirem na presidência da Câmara e do Senado, mas com competências bem mais delimitadas.

Assim, ao retomar os trabalhos, o Congresso deve fazer um profundo exame de sua atuação nos últimos anos. Chegou o momento de abandonar definitivamente as votações remotas, um expediente que teve o uso completamente extrapolado. As sessões virtuais garantiram a aprovação de diversos projetos controversos em minutos, como a legalização dos jogos de azar, algumas vezes sem que seus pareceres sequer tivessem sido publicados, como na Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Kamikaze.

A decisão do plenário é soberana, mas as comissões são parte essencial dos debates e da construção de consensos em torno dos mais diversos temas. Estes colegiados devem ter seu papel resgatado. Isso passa pela indicação, para a presidência de seus trabalhos, de deputados e senadores cientes de sua função. Os líderes partidários precisam ser firmes para afastar congressistas radicais desses cargos e punir quem não honra o mandato com representação no Conselho de Ética. A premissa, para que os trabalhos sejam bem conduzidos, é que eles sejam pautados pelo respeito às normas do Regimento Interno, que assegura diversos instrumentos para o livre exercício da atividade da oposição.

O Congresso já deu muitas provas de que cumpre seu papel quando é chamado a assumir suas responsabilidades. É hora de preservar as conquistas do passado e impedir retrocessos, bem como avançar na aprovação das reformas tributária e administrativa, da nova âncora fiscal e da reconstrução das políticas públicas.

O País precisa de um Congresso pacificado, com uma base que abandone os interesses paroquiais, e de uma oposição responsável e republicana. Para todos os deputados e senadores, vale lembrar que o mandato parlamentar não pertence ao indivíduo, mas é a ele delegado por tempo determinado. Pelo bem da democracia, é preciso honrar essa prerrogativa.

Imoralidade no Ministério Público

O Estado de S. Paulo.

A institucionalização de mais um inconstitucional penduricalho – agora, por acúmulo de processos – explicita a disfuncionalidade do atual Conselho Nacional do MP

Não é possível assistir passivamente a tamanho acinte com o dinheiro público, com a moralidade e com a Constituição de 1988. Em portaria publicada no dia 27 de janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) institucionalizou a tal da “gratificação por acúmulo de processos”, que aumenta o salário dos procuradores da República em até 33%, ou cerca de R$ 11 mil.

A manobra vinha sendo costurada desde o ano passado, quando o CNMP criou uma primeira norma sobre o benefício. Na ocasião, como forma de minimizar o escândalo, o conselho disse que era apenas “uma orientação”. De toda forma, sendo obrigatória ou não a regra, o fato é que procuradores da República vinham, desde o ano passado, recebendo um acréscimo no contracheque em razão do acúmulo de processos sob sua responsabilidade.

A recomendação de 2022 incluía também os integrantes dos Ministérios Públicos estaduais, que, segundo o CNMP, também precisavam ganhar mais em razão do acúmulo de processos. No ano passado, ao menos dois Estados – Paraná e Santa Catarina – já tinham regras similares prevendo a benesse aos membros dos respectivos Ministérios Públicos.

Ressalta-se o absurdo do benefício. Não é prêmio por produtividade, e sim convite à ineficiência. Os membros do Ministério Público são agraciados por “acúmulo de processos”. Quanto mais represar seu trabalho, um procurador terá mais chances de ter seu salário aumentado. No Paraná, por exemplo, um promotor com 200 processos sob sua responsabilidade tinha direito a aumento de 11% no contracheque.

Vigorando desde o ano passado, o penduricalho recebeu agora um novo patamar de institucionalização pelo CNMP. Explicitando que seu caráter não tem nada de orientativo – e sim obrigatório –, a nova sistemática fixa prazo de 90 dias para que o conselho de cada um dos quatro Ministérios Públicos vinculados ao Ministério Público da União – o Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios – defina a quantidade de processos por procurador que dará direito ao benefício.

A agravar o acinte, o CNMP reitera, como havia feito em 2022, que o penduricalho por “acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo” não deve estar submetido à norma constitucional que fixa um teto máximo para a remuneração dos servidores públicos. Segundo o conselho, a benesse é uma “gratificação”, não se sujeitando ao chamado abate-teto.

Trata-se de interpretação contrária ao texto constitucional. A norma da Constituição é cristalina. A remuneração dos ocupantes de cargos públicos – “incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza” – não pode exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o CNMP prefere ignorar essa limitação.

O mais estranho nessa história é que o CNMP foi criado na reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) precisamente para exercer “o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”. Ou seja, a criação do órgão vinha atender a um objetivo essencialmente republicano: num Estado Democrático de Direito, não pode haver órgão ou instituição sem controle. No entanto, é o CNMP que agora cria benefícios inconstitucionais para a categoria.

Nem se diga, como justificativa para a manobra, que o novo penduricalho foi inspirado num benefício similar concedido aos juízes (que está submetido ao teto constitucional). Tudo isso é tremendamente constrangedor, seja pela afronta ao texto constitucional, seja pela imoralidade de premiar a ineficiência, seja pela indiferença de aumentar, em tempos de fome e de profunda crise social no País, a remuneração de quem já tem os maiores salários do funcionalismo público.

É mais que hora de o Congresso revisar as regras relativas ao CNMP. Com a maioria proveniente do Ministério Público, a atual composição do conselho não apenas é incapaz de realizar sua missão constitucional, como tem servido para autorizar escandalosos benefícios corporativistas.

Alarmante alta de estupros

O Estado de S. Paulo.

Aumento de casos em SP demanda não apenas combate severo, mas estrutura para acolher vítimas

O Estadão informou que o número de estupros registrados pela polícia no ano passado, no Estado de São Paulo, foi o maior desde 2001, totalizando 12.615 casos. O dado divulgado pela Secretaria da Segurança Pública equivale, em média, à abertura de mais de um boletim de ocorrência por hora, diariamente, ao longo de todo o ano de 2022. Tal estatística, por si só, já é deplorável, mas o balanço fica ainda pior quando se agrega outra informação: 77% dos registros dizem respeito a agressões contra crianças menores de 14 anos e pessoas incapazes de consentir ou discernir o ato sexual por condição mental ou física. Uma violência inominável que deve receber atenção especial da polícia e da Justiça, além de ensejar uma profunda reflexão de toda a sociedade.

Estupro é crime hediondo: trata-se de uma violência capaz de deixar marcas para o resto da vida, fonte de intenso sofrimento. Por isso mesmo, é dever das polícias e da Justiça dar a devida resposta. É preciso investigar as denúncias e identificar e julgar os acusados com a devida celeridade, mas apenas isso não basta. É preciso também criar condições de acolhimento e apoio para que mais vítimas se sintam à vontade para procurar a polícia e registrar as ocorrências. Algo nada trivial, especialmente no caso das mulheres, diante do comportamento cruel e covarde de quem, não raro, busca responsabilizar a vítima pelo crime que sofreu.

Uma atitude diligente por parte das polícias e da Justiça, sem dúvida, faz-se necessária para debelar os casos de estupro. Em relação a isso, espera-se que as estatísticas da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo sirvam para orientar a atuação policial, indicando áreas de maior incidência e características dos casos denunciados. A gravidade do assunto, somada à persistência das estatísticas, porém, exige mais do que preocupação da sociedade paulista. Por óbvio, há algo errado quando um crime brutal se repete com tamanha frequência. A começar, claro, pelo comportamento criminoso e desprezível de quem comete os estupros − o que deve ser combatido, repita-se, pela ação policial.

A sociedade, por sua vez, pode agir em muitas frentes. Uma delas é a da educação. Fomentar uma cultura de respeito ao outro, de modo geral, e às mulheres, em particular, é passo fundamental. A noção de que, nos relacionamentos sexuais, a vontade da mulher deve prevalecer. Ou seja, mesmo um consentimento inicial pode ser alterado a qualquer momento, seja qual for o motivo, e quem ignorar isso estará violando o direito alheio.

As escolas têm enorme papel a desempenhar nesse sentido, assim como as famílias. Ainda mais diante de uma dificuldade adicional para a responsabilização de estupradores: grande parte dos casos, infelizmente, ocorre no próprio lar ou em ambientes onde, em tese, as vítimas acreditavam estar em segurança. Daí a importância de que professores e educadores estejam atentos ao comportamento dos alunos, para identificar sinais de abuso ou violência. Os crimes de estupro são um problema a ser enfrentado por todos. E todos têm uma contribuição a dar.l