Legendas de aluguel têm de ser banidas do Legislativo. E partidos ‘ideológicos’ podem criar federações
O esgotamento da ditadura militar no Brasil, em 1985, formalizado de maneira institucional na Constituição de 1988, levou a normas e regras num ambiente com ojeriza a tudo que pudesse lembrar autoritarismo, por óbvio. Mesmo que fosse a criação de limites sensatos.
Este viés contaminou a Carta e leis em geral, com destaque para a regulação da vida política em si — criação de partidos, o seu regimento, e assim por diante. Saiu-se da camisa de força ditatorial do bipartidarismo para um liberou geral, impulsionado pelo desejo do exercício de direitos: de reunião, de organização, de livre expressão e de tudo mais.
Muito natural — e necessário. Mas, no caso dos partidos, a necessidade de algumas regras não significa cercear direitos. Ao contrário, trata-se de ordenar a representação política das forças que convivem democraticamente na sociedade, para que a vontade de todos seja expressa nos espaços institucionais na mesma medida do peso que têm na população, sempre em obediência à vontade do voto. E que se formem maiorias da maneira mais transparente e séria.
Não foi o que aconteceu, e isso degradou a própria qualidade da representação política. Diante da falta de normas equilibradas, assim como funcionou uma indústria de criação de municípios — desativada em parte —, criou-se uma linha de montagem de partidos. O acesso ao Fundo Partidário aberto a qualquer legenda atraiu espertalhões — alguns aparecem no chamado programa eleitoral, em TV e rádio, que nada tem de gratuito. Antiga reportagem do GLOBO calculava que um partido desses, de aluguel, poderia receber, mesmo sem qualquer eleito, algo como R$ 60 mil mensais.
Um ótimo negócio. Que se tornou melhor ainda com a chegada do lulopetismo e seu fisiologismo sem medidas. É o que se confirma agora em delações à Lava-Jato: havia leilões de compra de tempo de TV dessas legendas nanicas, sem qualquer vínculo com algum projeto de poder. O objetivo é o assalto ao Tesouro. O lulopetismo serviu de chave do cofre.
Mas já passou da hora de mudar, retomando a antiga proposta de uma cláusula de desempenho, para que partidos sem votos suficientes deixem de ter acesso ao Fundo Partidário e ao chamado horário gratuito etc. Além de acabar com as coligações proporcionais que levam às Casas legislativas gente eleita por quem não a conhece. O projeto passou pelo Senado e está na Câmara.
Reduzir o número de 28 partidos no Congresso, dos 35 existentes, antes que os 57 na fila da Justiça eleitoral comecem a chegar é básico para a sobrevivência da democracia representativa. E nada mais democrático do que dar mais espaço a quem tem mais voto. Serve de estímulo para que partidos sérios dos chamados “ideológicos” busquem crescer. Os Verdes nada eram na Alemanha, onde vigora dura cláusula de barreira (5% dos votos), e se tornaram força coadjuvante na política germânica. Além disso, a proposta em discussão no Congresso permite que esses partidos se congreguem em federações. Não será o fim do mundo. Pelo contrário.
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