Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Fabio Graner | Valor Econômico
BRASÍLIA - Numa situação atípica, a oposição abandonou ontem o plenário da Câmara dos Deputados em protesto contra o decreto do governo Temer que determinou o uso do Exército para conter o protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência. O governo, que já reconhecia que perderia seis medidas provisórias (MPs), aproveitou a ausência de opositores e aprovou mudanças na legislação fundiária, a revisão nas regras de acesso a benefícios do INSS, como auxílio-doença e salário maternidade, prorrogação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e refinanciamento de dívidas tributárias.
A debandada da oposição permitiu ao governo "limpar a pauta". Os oposicionistas estavam fazendo obstrução aos projetos de interesse do Executivo, cobrando a renúncia do presidente Michel Temer em decorrência da delação premiada da JBS, ou a abertura de processo de impeachment, o que dificultava a votação das MPs. Há dez em pauta que, caso não sejam votadas por Câmara e Senado até 1º de junho, perderiam a validade.
Já ciente de que não teria força para votar todas as propostas a tempo, o governo centrava esforços em duas MPs mais importantes até o esvaziamento do plenário. Sem a oposição, as votações foram simbólicas, sem discussão. Embora faça parte da base aliada, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi voz única contra as MPs, principalmente o corte de aposentadorias por invalidez e mudanças nas regras do INSS.
A situação estava tão tranquila para o governo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou parte da sessão no meio do plenário, conversando com parlamentares, enquanto o segundo-vice-presidente, André Fufuca (PP-MA), tocava a votação. "Hoje a coisa vai de baciada, mas a situação não é tão boa para o governo de vocês", afirmou Faria de Sá.
Os deputados aprovaram, em votação simbólica, regras para dificultar o acesso a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, como a exigência de um ano (e não mais um mês) de contribuição. O salário-maternidade, pago por quatro meses a seguradas do INSS durante a licença maternidade, exigirá contribuição mínima de dez meses - e não mais de um mês.
O auxílio-reclusão, pago a família de presidiários, será reduzido de 100% para 70% da aposentadoria a que o preso teria direito, com teto de R$ 848,40), e exigirá no mínimo 18 meses de contribuição para a Previdência - antes bastava um mês. A economia estimada será de R$ 4,3 bilhões.
Também foram aprovadas as MPs para permitir que o comércio diferencie o preço para pagamentos em dinheiro ou à vista, em relação ao cartão de crédito, e a prorrogação do prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o transporte de mercadorias com origem ou destino no Norte e Nordeste.
Até o fechamento desta edição, faltava a aprovação de apenas duas MPs: a do Refis, que tinha os detalhes finais negociados com a Fazenda (ver matéria abaixo), e o reajuste salarial para 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas ao custo de R$ 3,9 bilhões apenas em 2017. Essa medida também criava "bônus de eficiência" para auditores e analistas da Receita e do Trabalho que seria pago até para os aposentados.
Só não foi aprovada a criação de um ministério para garantir foro privilegiado ao agora ministro da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, por divergências na base sobre outras alterações.
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