Benefício ganha paridade de armas com outras políticas com as quais disputa recursos
“Todo brasileiro em situação de
vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. No final do
ano, este novo trecho foi inserido no art. 6.º da Constituição – o artigo dos
direitos sociais. O Brasil seria, assim, pioneiro em assegurar no texto
constitucional o direito à renda básica.
É comum em outros países a garantia, na
Constituição, de benefícios como aposentadoria, pensão, seguro-desemprego. Mas
benefícios da “proteção social não contributiva” não costumam gozar deste mesmo
status – mesmo onde eles são robustos. Talvez seja tendência do século 21: a
Suíça chegou a deliberar sobre a mudança em 2016. A proposta aqui foi do MDB do
Senado, aprovada na PEC dos Precatórios.
O que é uma renda básica? Há dois usos para este termo. Um é o de renda básica universal (como na “renda básica de cidadania”, de Suplicy): neste caso, um benefício a ser pago a qualquer um. Básica tem a acepção de ser para todos. Outro uso é o de renda básica garantida: um benefício a ser pago a todos que precisam. Básica aqui tem a acepção de não exigir contrapartidas ou contribuições – nosso caso.
Na prática, há um novo status dado ao Bolsa
Família-auxílio Brasil, que consubstanciaria essa renda básica familiar (com a
ressalva de que condicionalidades continuam para alguns benefícios).
Um programa de transferência de renda aos
mais pobres agora não pode mais ser abolido: é maior segurança para os
beneficiários e menor exploração eleitoral da miséria. Espera-se fim de
sugestões sobre a sua extinção.
As filas deverão ficar proibidas: a lei
pode apenas estabelecer critérios sobre quem tem direito, mas agora seria
inconstitucional prever que não será pago o benefício a quem já tem a pobreza
reconhecida. Filas existiram durante vários anos do Bolsa, ao contrário do que
ocorre com outros benefícios, em que quem tem direito recebe – devendo o
governo disponibilizar o dinheiro.
Há ainda um ganho de legitimidade para um
tipo de política pública que foi estigmatizada. Este tipo de benefício ganha
paridade de armas com outras políticas com que disputa recursos, já previstas
na Constituição. Alguns podem argumentar que a melhor solução seria
desconstitucionalizar tudo, mas a ideia parece irrealista.
Sem este escudo, colocávamos um benefício
dos que têm menos voz para lutar contra os de grupos organizados – um ringue
tipo Gandhi versus Maguila. A esperança é uma mudança gradual – via Legislativo
e tribunais – nas prioridades do orçamento público.
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