terça-feira, 19 de março de 2013

Um novo pacto federativo :: Murillo Aragão

Finalmente os governadores saem de sua habitual letargia e lutam para equilibrar as relações com a União. Em evento aguardado com expectativa e acompanhado com atenção pelo Executivo, eles foram ao Congresso Nacional e apresentaram quatro propostas para reequilibrar o pacto federativo. As propostas são: 1) uma emenda constitucional que impede a criação de novas leis que vão gerar mais despesas aos estados; 2) a revisão do indexador usado para pagamento de juros das dívidas dos estados e municípios com a União; 3) fim da contribuição de estados e municípios para o Pasep; 4) inclusão da receita de contribuições (Cofins e CSLL) nos repasses aos e Estados. Mexer nos termos da relação entre estados e União é delicado. É bom lembrar que, até 1994, o controle das despesas dos governadores era precário. Aos poucos, foram se estabelecendo certas regras até que, em 2000, foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos pilares da solidez econômica do país.

No momento em que a economia não decola, é natural que os governadores tentem mudar os termos dos acordos de pagamento de dívidas para com a União. Necessitam de caixa para fazer obras e não querem depender apenas da boa vontade do governo federal. Evidentemente, devemos rediscutir as fontes de recursos para o FPE e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É justa a inclusão da CSLL e da Cofins no rateio. No entanto, tudo deve ser discutido com cuidado. Nem devemos permitir que estados e municípios fiquem sem recursos, nem devemos admitir a volta do descalabro. A questão federativa é bastante complexa. No entanto, parece estar sendo tratada de forma superficial no debate ora iniciado. Ou, melhor dizendo, está limitada à questão da dívida.

O mais adequado seria estabelecer um debate amplo sobre deveres e obrigações de municípios, estados e União em relação à cidadania. Eliminar áreas de duplicidade. Tratar de itens como segurança pública, saúde pública e educação, entre outros, de forma clara. Adequar a distribuição dos recursos e, sobretudo, lembrar que o cidadão mora no município. Esses são temas essenciais que deveriam ser postos na mesa de negociações.

O simples repactuar de dívidas, por mais relevante que seja, não é suficiente para caracterizar uma discussão adequada sobre o federalismo no Brasil. Além da mera repactuação de obrigações financeiras, deve ter como ponto de partida o papel essencial dos municípios. Deve, ainda, envolver a mudança de metodologia do Orçamento, que é uma peça autorizativa. O equilíbrio no federalismo pressupõe uma discussão orçamentária equilibrada entre os Poderes Legislativo e Executivo. Não é federalismo aceitar que os orçamentos de União, estados e municípios sejam meras peças autorizativas. Uma discussão séria sobre o federalismo no Brasil implica reavaliar os limites das relações entre os poderes, e não apenas a relação entre a União, os estados e os municípios. E, finalmente, partir do princípio de que os pilares da solidez financeira do país não podem ser ameaçados.

Fonte: Brasil Econômico

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