Reedição ilegal de MP é um caso entre outros em que o Executivo invadiu espaços institucionais
Espera-se que o presidente Jair Bolsonaro aprenda com mais esta lição como funcionam as instituições numa democracia. A aula prática agora foi dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira sessão pós-recesso, em que, por unanimidade dos dez ministros presentes, confirmou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso contra a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória rejeitada.
É provável que a irritação com o veto tenha sido maior porque a MP tratava de um tema usado como bandeira por Bolsonaro na campanha, contra ONGs e a preservação do meio ambiente: a transferência da Funai para o Ministério da Agricultura da função de demarcar terras indígenas. Um despropósito. Pouco tempo depois da derrota, Bolsonaro foi às redes para, ao vivo, lamentar que a Justiça “está se metendo em tudo”. Ora, este é seu papel numa República, ao ser acionada. Depois, o presidente assumiu a responsabilidade pela MP. Mas este é o problema. E deu razão ao Supremo. Que tenha sido sincero.
Não é a primeira chamada à atenção que Bolsonaro recebe de outros poderes do Estado, com exemplos de como funciona o sistema de freios e contrapesos. O Planalto já havia sido impedido pelo STF de extinguir por decreto conselhos criados na máquina federal por leis. Um sintoma do desejo de ter mais poder do que a Constituição concede.
O mesmo desvio levou a que o presidente emitisse sete decretos para liberalizar posse e porte de armas, assunto em que muitos aspectos são definidos por uma lei, a do Estatuto do Desarmamento. O caso ainda não foi encerrado, porque há cinco ações no Supremo contra esta invasão de prerrogativas.
No julgamento de quinta-feira, o voto do ministro Celso de Mello, decano da Corte, deveria ser deixado por Bolsonaro na mesa de trabalho, para consulta. Um dos trechos: “(...) o comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória (...), traduz iniludivelmente uma clara transgressão à autoridade suprema da Constituição (...) e representa uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes”.
O presidente não é exceção no mundo neste momento em que representantes do nacional-populismo estão à frente de governos. Nos Estado Unidos, o presidente Trump se vê às turras coma Justiça quando tenta, como é do perfil desta corrente política, contornar prerrogativas do Congresso. Por exemplo, no caso da construção do muro na fronteira com o México.
Os sete meses de governo Bolsonaro indicam que poderá haver muita discussão sobre este tipo de conflito.
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