Emendas impositivas são equivalentes a
‘isonomia salarial’ e retiram incentivos para que parlamentares participem da
coalizão de governo
Embora pareça haver consenso quanto à
necessidade de o presidente ter discricionariedade sobre “moedas de troca” para
que o presidencialismo multipartidário seja minimamente funcional, existe muito
ceticismo em relação à possibilidade de reversão das emendas impositivas.
Afinal de contas, por que os parlamentares abririam mão dos poderes conquistados via execução mandatória de suas emendas orçamentárias? Os parlamentares, supostamente, nunca foram tão felizes... O que o novo presidente eleito teria a oferecer aos legisladores?
Decisões coletivas em um Parlamento tendem a ser intransitivas quando desprovidas de coordenação pelo presidente. As maiorias que eventualmente se formam são cíclicas, o que gera maiores custos de governabilidade. E o que é mais grave, instabilidade e incoerência no perfil de políticas públicas aprovadas.
Antes da impositividade das emendas
individuais e coletivas, o presidente tinha o poder de exercer a coordenação da
agenda legislativa a um custo relativamente baixo aprovando a maioria de suas
políticas e reformas.
Por outro lado, os parlamentares que
consistentemente apoiavam o Executivo viam suas emendas mais executadas pelo
presidente e, consequentemente, aumentavam as suas chances de reeleição.
Já os parlamentares de oposição, que
recebiam relativamente menos recursos, topavam jogar esse jogo na expectativa
de vir a ser governo amanhã.
Talvez não tenha sido coincidência o fato
de a taxa de reeleição nas eleições de 2018 (54%) ter sido bem abaixo da média
histórica (68%), gerando assim mais incertezas quanto a sobrevivência eleitoral
do parlamentar após a impositividade das emendas individuais em 2015.
As emendas impositivas são equivalentes à
“isonomia salarial”. Elas reduzem os incentivos para que parlamentares
participem da coalizão de governo, pois todos, indistintamente da condição de
ser governo ou oposição, recebem os mesmos recursos. Ou seja, um prêmio que vai
automaticamente a todos não incentiva ninguém. Mas a alternativa criada
por Bolsonaro, o “orçamento
secreto”, se revelou caro e disfuncional.
A chave para que o próximo presidente
consiga galvanizar apoio legislativo capaz de revogar as emendas impositivas
está justamente no restabelecimento da execução desproporcional de recursos
para àqueles que fazem parte da coalizão de governo, conferindo assim um bônus
aos mais fiéis para que aumentem as suas chances de sucesso eleitoral.
*Cientista político e professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE
Um comentário:
Orçamento secreto é uma excrecência.
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