César Felício - Arcabouço deve ser votado, com retaliação

Valor Econômico

A chance de não se votar o projeto de lei do arcabouço fiscal neste mês é 'zero', segundo interlocutores de Arthur Lira

A chance de não se votar o projeto de lei do arcabouço fiscal neste mês é “zero”, segundo interlocutores do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Nega-se na cúpula do Legislativo a possibilidade de adiar o exame da proposta para setembro, de modo a mudar a correlação de poder entre o Legislativo e o Executivo.

O cenário mais provável é que a proposta do arcabouço passe, provavelmente sem as modificações feitas no Senado, ou seja, sem a exclusão das transferências para o Fundeb, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, recursos para Ciência e Tecnologia, e, principalmente, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (AP), que muda o cálculo da inflação que corrige o Orçamento.

Articuladores do governo sinalizaram que o Planalto não irá se empenhar em defesa dos três primeiros pontos. O embate em plenário deve ser sobre a alteração da correção do Orçamento. A emenda Randolfe estabelece como parâmetro o período entre março e dezembro deste ano. O texto que havia passado na Câmara estabeleceu de julho de 2022 a julho de 2023. A diferença é de R$ 40 bilhões.

Em conversas com líderes da Câmara nos últimos dias, Lira recebeu aval da base para manter o governo sobre pressão. A insatisfação com o ritmo de pagamento de emendas parlamentares e de efetivação de nomeações para o segundo escalão persiste. A isso se soma o impasse criado pelo próprio presidente, ao confirmar que pretende nomear como ministros André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) sem ter definido para quais Ministérios eles irão.

Como essas coisas não se resolvem, Lira não pauta o arcabouço. Na hipótese (negada por Lira) de se adiar a votação do projeto para setembro, o governo seria obrigado a mandar até 31 de agosto um projeto de lei orçamentária (Ploa) dentro dos parâmetros do teto de gastos, o que colocaria em risco cerca de R$ 200 bilhões em gastos. Para viabilizá-los uma nova e complexa negociação teria que ser feita com Senado e Câmara, nos moldes do que foi feito ano passado na chamada PEC da transição.

A Câmara não pretende chegar a tanto. Rejeitar a emenda Randolfe já seria uma retaliação por pedidos não atendidos, sem que se comprometa toda a arquitetura de sustentabilidade fiscal que foi proposta para substituir o teto de gastos.

Um problema maior a ser gerido é o destino das MPs 1171 e 1172, unidas em um mesmo relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) que chancela o aumento do salário mínimo, reajusta a tabela do Imposto de Renda e taxa offshores.

Essas medidas provisórias devem caducar no dia 28 de agosto, sem serem votadas. Até esta data um projeto de lei deve ser votado para impedir que o aumento do mínimo caia. Já haveria até um relator pensado para este projeto, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA).

A questão do reajuste da tabela é mais complexa, porque a Câmara não aceita a votação das offshore e para se alterar as regras do imposto de renda é necessário indicar a compensação. Não por acaso, o projeto seria enviado ao Senado na iminência das medidas provisórias perderem a efetividade.

Conselho Federativo

Se há um ponto da reforma tributária aprovada pela Câmara que tende a ser modificado pelo Senado é o que se refere ao Conselho Federativo. De acordo com o parecer aprovado em julho, um conselho formado por 54 representantes dos Estados e municípios, de forma paritária, terá independência “técnica, administrativa, orçamentária e financeira” para regular a implantação do novo IBS, editar normas infralegais, efetuar compensações, dirimir conflitos e por aí vai.

Existe uma polêmica entre os Estados sobre a governança desse Conselho. O desenho aprovado, que exige o aval de governos estaduais que representem ao menos 60% da população para que uma decisão seja tomada, foi celebrada pelo governador mineiro Romeu Zema.

É provável que este desenho mude, mas não é esse ponto que mais incomoda os senadores. O ponto mais delicado é o que está disposto sobre as atribuições do Conselho em si. O que se entende é que o Conselho atinge diretamente a reserva de poder da casa legislativa.

“Criaram um novo Senado”, comenta o senador Efraim Filho (PB), líder do União Brasil na Casa. Ele entende que somente o Senado poderia decidir sobre a normatização do IBS. Não se propõe acabar com o Conselho, mas alterar o seu papel. Caberia ao Conselho, na sua visão, um papel apenas operacional, esvaziado, sem poder para deliberar sobre nada que afete as prerrogativas dos parlamentares. Ele coordena um grupo de trabalho dentro da Comissão de Assuntos Econômicos que deve apresentar emendas ao texto da reforma, que está sendo relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na sessão da CCJ desta semana senadores cobraram de Braga uma audiência pública específica para discutir o Conselho, definido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) como “a antítese da descentralização”. O pedido ganhou apoio imediato do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e foi imediatamente acatado por Braga. Dentro do que se conhece dos sinais subliminares comuns no Senado, foi um sinal eloquente de mudanças à vista.