Votação foi um marco também porque
incorporou, às barreiras remanescentes, aquelas decorrentes da ascensão da
extrema-direita no país
A aprovação da reforma tributária, como
diz o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi, de fato, histórica.
Mas o marco não se deve apenas à derrubada de alguns diques erguidos, ao longo
de décadas, por barões da federação e por feudos da economia nacional. Ou,
ainda, à oportunidade de se buscar mais eficiência e a justiça tributárias.
A votação foi histórica também porque incorporou, às barreiras remanescentes,
aquelas decorrentes da ascensão da extrema-direita no país.
Foi isso que aconteceu com a supressão do inciso que incluía armas entre os produtos sobre os quais o imposto seletivo, acima da alíquota padrão, poderá incidir. Armas são caras no Brasil porque são sobretaxadas. No Rio, a tributação total sobre revólveres chega a 75,5%. Na falência de políticas de segurança pública que reduzam as armas em circulação no país em mãos de civis, a majoração de preço tem sido usada como fator inibitório. A partir da reforma tributária, não mais será.
A tramitação demonstra como o tema rompeu,
inclusive, as fronteiras do bolsonarismo. A exclusão das armas do chamado “imposto
do pecado”, que incidirá sobre cigarro e bebidas alcoólicas, por
exemplo, havia sido aprovada na primeira votação da Câmara por uma manobra de
última hora dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Antonio Brito
(PSD-BA).
No Senado, a incidência voltou a ser
incorporada ao texto por uma articulação de entidades civis que lidam com o
tema e dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Weverton Rocha (PDT-MA).
Ao voltar para a Câmara, o tema voltou a
circular no escurinho do cinema. Na votação de primeiro turno, a incidência
havia sido mantida. Foi no segundo turno, iniciado depois das 22h da última
sexta-feira (15), que surgiu um destaque para votação em separado, do
deputado Altineu Cortes (PL-RJ), para excluí-las.
Faltaram 15 votos para manter as armas no rol
de produtos que podem ser majorados para além da alíquota padrão do IVA. Além
do PL do Novo e do Patriotas, que votaram em bloco, PSD e União
Brasil, dois partidos refastelados na Esplanada dos Ministérios, deram a
maioria de seus votos a favor da arma mais barata.
O placar demonstra que o tema extrapolou a bancada
da bala e o bolsonarismo. Ativistas que, ao longo de toda a tramitação,
batalharam pela manutenção da majoração, acabaram por se conformar que as armas
não tenham ficado sujeitas a benefícios que reduzissem sua tributação para
aquém da alíquota padrão. Foi com uma brecha nesta direção que o texto passou
ao começar a tramitar pela Câmara.
Por mais que as políticas públicas de
segurança se apliquem na apreensão do armamento ilegal que circula no
país e na restrição ao livre trânsito daquelas que são legais, não há dúvida de
que o texto da reforma facilitará a aquisição de armas para uso privado.
O resultado não anula os esforços do ministro
Fernando Haddad, dos relatores e dos presidentes das duas Casas em aprovar
a reforma. Não impede também que a população venha a sentir os benefícios de
uma estrutura tributária simplificada quando a reforma, a partir da aprovação
da legislação complementar, passar a ter plena vigência.
O que ainda não foi devidamente aquilatado, porém, é a coexistência desta nova redistribuição de tributos (um pouco) mais eficiente e justa, com uma sociedade que não aceita pagar a mais para se armar.
2 comentários:
Perfeito!
Pois é.
Postar um comentário