GARANTIA DO VOTO A COMUNIDADES POBRES
Editorial/Valor Econômico
Ao todo, o Estado do Rio tem 171 comunidades dominadas por milícias - policiais civis e militares e bombeiros que controlam localidades de população pobre, vendem segurança, monopolizam a distribuição de gás, vendem "gatos" de TV a cabo, julgam-se com poder de vida e morte sobre os moradores e exercem esse poder com o uso ilegal de armas. São esses milicianos que, da mesma forma que seus "rivais" traficantes, estão impondo às populações candidatos a prefeitos e vereadores. É a versão urbana dos antigos currais eleitorais, onde "coronéis", donos de fazenda, tinham controle sobre cada voto de empregados de sua propriedade e não apenas se beneficiava com eles, mas fazia disso sua moeda de troca na política regional e nacional.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo ("Relatório aponta 171 comunidades dominadas por milícias no Estado", 30/07), um relatório confidencial da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio, enviada à CPI das Milícias da Assembléia Legislativa, aponta 521 pessoas envolvidas com as milícias, entre eles o deputado estadual Natalino José Guimarães (DEM), seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho (PMDB), ambos presos por comandar as milícias de Campo Grande e Paciência; o vereador Josinaldo da Cruz, o Nadinho de Rio das Pedras (DEM); mais três vereadores, dois deles de Duque de Caxias; 156 policiais militares (entre eles, sete oficiais, dois majores e cinco capitães); 18 policiais civis (um deles delegado da Baixada Fluminense); 11 integrantes do Corpo de Bombeiros; três agentes penitenciários; e três militares. Na capital do Estado, as milícias dominam 125 comunidades em duas regiões: na Zona Oeste, estão em 94 localidades - é onde atua a Liga da Justiça, comandada pelos irmãos Natalino e "Jerominho"; na Zona Norte, em 31. Além do Rio, outros nove municípios têm lugares sob comando de milícias.
Em geral, as milícias chegam expulsando o tráfico; depois, passam a cobrar pela segurança. Todavia, segundo o relatório, a maioria esmagadora das comunidades - 119 em 171 - dominadas por milicianos não estava antes sob o jugo de nenhuma facção criminosa.
No momento em que oficialmente começa a campanha para as eleições municipais, emergem as denúncias das pressões que estão sendo feitas sobre comunidades inteiras para garantir os votos de "currais" dos milicianos e do tráfico de drogas a seus candidatos. É mais ou menos essa a situação da população pobre do Rio: ou são submetidos politicamente às facções criminosas, ou àqueles que teoricamente teriam de defender os diretos dos cidadãos que moram nas comunidades menos abastadas do Estado. Ao contrário do que ocorria na Velha República, todavia, hoje a lei eleitoral é suficientemente rígida para punir e coibir esse tipo de ação, que impede o livre exercício do voto.
Foi com esse objetivo que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Caros Ayres Britto, reuniu o presidente do TRE do Rio, Roberto Wider, o ministro da Justiça, Tarso Genro e o superintendente da Polícia Federal (PF), Luiz Fernando Corrêa, para definir ações que garantam a livre escolha eleitoral das comunidades que estão sob o domínio das milícias e do tráfico. A Justiça Eleitoral pode, pela lei, requisitar força federal para garantir a eleição. Todavia, a preocupação do presidente do TRE com o uso de força federal, que fez o TSE adiar por algum tempo a requisição da Força Nacional, é compreensível. Nos últimos anos, a intervenção do Exército e da Força Federal em áreas de favela, na cidade do Rio, acabou sendo uma ação contra os favelados - não chegou a ter repercussão no desmantelamento dos grupos criminosos que são donos de populações inteiras. É preciso, sim, garantir a eleição, mas de forma que não apenas a liberdade do voto seja respeitada, mas também a vida do eleitor. No momento, atuam na área de inteligência a Polícia Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, de forma a identificar nas comunidades quem ameaça a liberdade do voto. A lei eleitoral pune com prisão, cassação de candidatura e perda de mandato os beneficiados politicamente com a coação ao eleitor. Mas, para além disso, o problema dessa população não se reduz apenas ao exercício do voto. Eles são submetidos permanentemente a verdadeiras ditaduras locais.
Editorial/Valor Econômico
Ao todo, o Estado do Rio tem 171 comunidades dominadas por milícias - policiais civis e militares e bombeiros que controlam localidades de população pobre, vendem segurança, monopolizam a distribuição de gás, vendem "gatos" de TV a cabo, julgam-se com poder de vida e morte sobre os moradores e exercem esse poder com o uso ilegal de armas. São esses milicianos que, da mesma forma que seus "rivais" traficantes, estão impondo às populações candidatos a prefeitos e vereadores. É a versão urbana dos antigos currais eleitorais, onde "coronéis", donos de fazenda, tinham controle sobre cada voto de empregados de sua propriedade e não apenas se beneficiava com eles, mas fazia disso sua moeda de troca na política regional e nacional.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo ("Relatório aponta 171 comunidades dominadas por milícias no Estado", 30/07), um relatório confidencial da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio, enviada à CPI das Milícias da Assembléia Legislativa, aponta 521 pessoas envolvidas com as milícias, entre eles o deputado estadual Natalino José Guimarães (DEM), seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho (PMDB), ambos presos por comandar as milícias de Campo Grande e Paciência; o vereador Josinaldo da Cruz, o Nadinho de Rio das Pedras (DEM); mais três vereadores, dois deles de Duque de Caxias; 156 policiais militares (entre eles, sete oficiais, dois majores e cinco capitães); 18 policiais civis (um deles delegado da Baixada Fluminense); 11 integrantes do Corpo de Bombeiros; três agentes penitenciários; e três militares. Na capital do Estado, as milícias dominam 125 comunidades em duas regiões: na Zona Oeste, estão em 94 localidades - é onde atua a Liga da Justiça, comandada pelos irmãos Natalino e "Jerominho"; na Zona Norte, em 31. Além do Rio, outros nove municípios têm lugares sob comando de milícias.
Em geral, as milícias chegam expulsando o tráfico; depois, passam a cobrar pela segurança. Todavia, segundo o relatório, a maioria esmagadora das comunidades - 119 em 171 - dominadas por milicianos não estava antes sob o jugo de nenhuma facção criminosa.
No momento em que oficialmente começa a campanha para as eleições municipais, emergem as denúncias das pressões que estão sendo feitas sobre comunidades inteiras para garantir os votos de "currais" dos milicianos e do tráfico de drogas a seus candidatos. É mais ou menos essa a situação da população pobre do Rio: ou são submetidos politicamente às facções criminosas, ou àqueles que teoricamente teriam de defender os diretos dos cidadãos que moram nas comunidades menos abastadas do Estado. Ao contrário do que ocorria na Velha República, todavia, hoje a lei eleitoral é suficientemente rígida para punir e coibir esse tipo de ação, que impede o livre exercício do voto.
Foi com esse objetivo que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Caros Ayres Britto, reuniu o presidente do TRE do Rio, Roberto Wider, o ministro da Justiça, Tarso Genro e o superintendente da Polícia Federal (PF), Luiz Fernando Corrêa, para definir ações que garantam a livre escolha eleitoral das comunidades que estão sob o domínio das milícias e do tráfico. A Justiça Eleitoral pode, pela lei, requisitar força federal para garantir a eleição. Todavia, a preocupação do presidente do TRE com o uso de força federal, que fez o TSE adiar por algum tempo a requisição da Força Nacional, é compreensível. Nos últimos anos, a intervenção do Exército e da Força Federal em áreas de favela, na cidade do Rio, acabou sendo uma ação contra os favelados - não chegou a ter repercussão no desmantelamento dos grupos criminosos que são donos de populações inteiras. É preciso, sim, garantir a eleição, mas de forma que não apenas a liberdade do voto seja respeitada, mas também a vida do eleitor. No momento, atuam na área de inteligência a Polícia Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, de forma a identificar nas comunidades quem ameaça a liberdade do voto. A lei eleitoral pune com prisão, cassação de candidatura e perda de mandato os beneficiados politicamente com a coação ao eleitor. Mas, para além disso, o problema dessa população não se reduz apenas ao exercício do voto. Eles são submetidos permanentemente a verdadeiras ditaduras locais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário