Primeiras impressões sôbre o Ato de ontem

Coluna do Castello
Carlos Castelo Branco
Reprodução da coluna do Jornal do Brasil de 14 de dezembro de 1968

BRASÍLIA (Sucursal)– Ao Ato Institucional de ontem não deverá seguir-se nenhum outro ato institucional. Êle é completo e não deixou de fora, aparentemente, nada em matéria de previsão de podêres discricionários expressos. A experiência do Govêrno Castelo Branco, que teve de editar atos dêsse tipo por quatro vêzes, terá aproveitado ao redator do nôvo edito.

Êle cobre perfeitamente as previsões dos deputados mais íntimos do processo revolucionário, que antecipavam uma peça destinada a munir o Govêrno dos instrumentos para fazer tudo o que por timidez ou por compromisso democrático deixou de fazer, nos dias quentes da revolução de março, o Presidente Castelo Branco.

O Congresso, pôsto em recesso por tempo indeterminado, está práticamente fechado e tudo indica que se cumprirão as profecias de um expurgo no Poder Judiciário. A possibilidade, mantida pelo Presidente, de convocar o Congresso sem compromisso de data indica que sômente para resolver uma crise eventual êle o fará. Mais provàvelmente, contudo, Câmara e Senado sômente voltarão a se reunir para constituir o Colégio Eleitoral que, no tempo próprio ou no momento designado pela revolução, formalizará a escolha do sucessor do Presidente Costa e Silva.

Os partidos não foram expressamente suprimidos, mas perderam a função. A Arena está pràticamente dissolvida, pois nos considerandos do Ato se afirma que ela falhou na sua missão de defender no Congresso o movimento revolucionário. O Govêrno dissociou-se do seu Partido, e. o despediu, sem agradecer os serviços, antes pelo contrário.

Uma conseqüência, que não estava inicialmente prevista, dêsse nôvo Ato Institucional será a intervenção federal nos Estados, na forma que se estabeleceu. Sòmente na tarde de ontem circularam informações relativas à disposição do Govêrno revolucionário de afastar governadores que são dados como comprometidos no processo contra-revolucionário. Tudo indica que algumas intervenções estão em vias de ser consumadas.

A imprensa aparentemente foi poupada. Na realidade, deverá o tema ser tratado num ato complementar, tal como antecipavam ontem deputados do esquema situacionista.
O Ato também autoriza o Govêrno a confiscar bens adquiridos ilicitamente, numa ameaça que vem cobrir antigas decepções dos militares encarregados de IPMs.

A medida estancou tôdas as fontes políticas de resistência ao Govêrno, não deixando nenhuma válvula. A Oposição não terá a menor possibilidade de produzir-se, a não ser que seja respeitada, e ate quando o fôr, a liberdade de imprensa. Mesmo assim os políticos estão de tal modo contidos que seu acesso aos jornais importará num risco certo para cada um dêles.

As instituições criadas pela Constituição de 1967 podem retornar um dia. No momento, elas estão suspensas, apesar de ter sido mantida formalmente a Constituição.

A Câmara, em tudo isso, só teve um consôlo, o de cair lutando, manifestando-se na plenitude da sua soberania. A festa do Congresso não durou porem mais de vinte e quatro horas.

Quanto à execução do Ato, e agora uma questão de tempo. O Presidente Castelo Branco usou parcimoniosamente de seus podêres discricionários. O Presidente Costa e Silva tem a imagem de homem moderado e de sentimentos humanitários. Resta saber se terá condições de exercer com a mesma moderação do seu antecessor os tremendos poderes de que se investiu após tanta hesitação.