Embora abalada pela instabilidade política, a agenda de reformas econômicas ainda dá sinais de vida. Um avanço digno de nota é a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que aperfeiçoa o cadastro positivo de devedores.
A mudança, que ainda precisa do crivo da Câmara dos Deputados, visa a facilitar ao consumidor que paga suas contas em dia aproveitar seu histórico para obter financiamento em condições melhores.
As regras atuais exigem que o cliente autorize previamente o acesso a seus dados pelos birôs de crédito, instituições que agrupam tais documentos para consulta de quem vai fazer o empréstimo.
Em vigor desde 2011, a legislação ainda não atingiu o objetivo de generalizar o uso do instrumento. Preocupações do sistema financeiro com a licitude da troca de informações e temores de vazamento limitam seu alcance.
O projeto em exame no Congresso altera a lei que regula o sigilo bancário, para garantir que a alimentação do cadastro positivo não seja considerada uma violação. Aqueles que não desejarem participar é que terão de pedir sua exclusão do procedimento.
A norma suscita críticas de entidades de defesa dos consumidores, mas o diploma prevê salvaguardas. A informação acessível a priori será apenas o escore de crédito, que resume o histórico dos devedores em uma nota. A consulta a detalhes de operações passadas continuará dependendo de anuência caso a caso.
Os birôs são regulados pelo Banco Central e têm obrigações quanto à segurança dos dados.
Estima-se que apenas 6 milhões de pessoas tenham aderido ao cadastro nos últimos anos. Os defensores do redesenho do modelo acreditam que esse número possa ser multiplicado em poucos meses.
A despeito dos cuidados necessários, os benefícios parecem claros. Busca-se inverter a lógica que hoje rege o mercado, pela qual só é pública a condição de quem está com o nome sujo na praça.
Bons pagadores têm dificuldade de comprovar seu retrospecto e acabam arcando com juros acima do necessário, em razão da inadimplência de terceiros. Os bancos, afinal, modulam as taxas conforme a percepção de risco; esta ficará mais precisa em cada caso.
Também a concorrência deve se acirrar, pois atualmente os registros dos melhores clientes são trunfos guardados a sete chaves pelas instituições financeiras.
O país não está a inovar nesse campo, mas aderindo a práticas consagradas internacionalmente. O ganho de transparência tende a expandir a concessão de empréstimos, bem como reduzir as taxas de inadimplemento.
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