quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Volta a ilusão de usar royalties para evitar ajuste fiscal: Editorial | O Globo

Políticos nada aprendem e repetem o erro de aplicar recursos voláteis em gastos fixos e engessados por lei

A receita da falência fiscal do Rio e Janeiro é conhecida. O governo confiou, apesar dos alertas, na perenidade da receita flutuante dos royalties do petróleo, destinou o dinheiro a gastos engessados — como benefícios previdenciários —, o preço da commodity caiu no mercado, conforme previsto, os royalties minguaram, e como os gastos não puderam ser cortados, a crise explodiu com força. Assim, salários, aposentadorias e pensões do funcionalismo atrasaram, causando no estado uma depressão das mais graves na Federação, toda ela abalada pela profunda recessão de 2015/16. Até hoje, o estado e a cidade do Rio não se recuperaram totalmente. O comércio ainda padece, e a indústria imobiliária só agora emite débeis sinais de recuperação.

O Rio de Janeiro, por sinal, segundo O GLOBO, já comprometeu R$ 128,5 bilhões de arrecadação futura de royalties com aposentarias. Nada de investir para o futuro: educação, ciência e tecnologia, por exemplo.

Mais uma vez, a lição não foi aprendida pelos políticos, que voltam a repetir o mesmo erro. Não mais apenas no Rio, mas, com exceções, em toda a Federação. Afinal, como há pouco revelou a Secretaria do Tesouro, a real situação fiscal da Federação continua grave. Revistos os números dos estados, que costumam maquiar os índices, 14 deles têm despesas com pessoal (salários e benefícios previdenciários) acima do teto de 60% das receitas líquidas, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já precisariam ter tomado providências, mas, como a legislação é falha na sua execução, nada fazem e preferem voltar a bater às portas de uma União também deficitária. Também novamente, os royalties do petróleo passam a ser vistos como salvação. Até porque o preço do petróleo subiu — a que estão vinculados os royalties — e a produção cresce com o avanço da exploração no pré-sal. Tudo ilusório.

Desta vez, governadores sonham com o aceno do futuro ministro Paulo Guedes, avalizado pelo atual, Eduardo Guardia, de receberem 20% da receita do bilionário leilão de petróleo do pré-sal, envolvendo a área do contrato da cessão onerosa firmado entre União e Petrobras. Este acordo viabilizará a aprovação urgente, no Senado, do projeto de lei que sanciona o entendimento entre a estatal e a União.

É inteligente atrair governadores e bancadas dos estados com o dinheiro dos royalties. Apressa a aprovação deste ou de qualquer outro projeto. Mas não resolve o problema estrutural das finanças públicas na Federação. Na verdade, incentiva governadores e prefeitos a empurrarem para frente os ajustes que precisam fazer.

É bom sinal que governadores peçam ao grupo de Bolsonaro mudanças que acabem com a rigidez da estabilidade do servidor. Como a conta de pessoal é, em geral, o segundo maior item dos orçamentos públicos, esta mudança é estratégica.

Mas a LRF, por exemplo, já prevê demissões no funcionalismo depois que os gastos de pessoal ultrapassem os 60% das receitas líquidas. Há casos de mais de 70%, e nada acontece.

A negociação em torno da repartição do dinheiro arrecadado no leilão do pré-sal foi uma oportunidade perdida para exigir alguma contrapartida de austeridade de estados e municípios. Se algo não for feito nesta direção, o uso dos royalties para tapar rombos na Federação apenas adiará outra grave crise fiscal, com a repetição dos dramas vividos no Rio de Janeiro, agora em escala nacional.

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