Governos esperam o STF declarar constitucionais pontos da Lei de Responsabilidade para se ajustar
O amadurecimento do debate sobre a Previdência tem sido impulsionado pela própria evolução da crise fiscal. Pesquisas recentes feitas no Congresso detectaram amplo apoio à reforma dos sistemas de seguridade — INSS, servidores públicos e militares —, embora haja fundas divergências no detalhamento das mudanças. Algo a ser resolvido na negociação política.
Um aspecto específico da crise fiscal que atua em favor da reforma é o estrangulamento dos estados, obrigados, como a União, a arcar com despesas carimbadas em saúde e educação, e engessadas, como os salários e os benefícios previdenciários dos servidores. Estas são despesas autônomas que aumentam também por mecanismos de indexação, e por isso o governador — ou prefeito — nada pode fazer a não ser raspar o caixa para pagar a folha de pessoal (incluindo aposentadorias e pensões). E sem poderem emitir títulos de dívida, como a União. Explica-se por que em hospitais e emergências no Rio, estado e município, o atendimento está caótico: falta tudo, inclusive manutenção de prédios e equipamentos. Mas nem todo político admite que a principal causa é o poder de sucção do dinheiro disponível exercido pela folha de salários e benefícios previdenciários. Temem fustigar corporações.
Mas vários têm, mesmo de forma discreta, defendido a reforma previdenciária, a qual reivindicam, com razão, possa ser estendida ao resto da Federação. Pois sabem que não têm poder político para enfrentar corporações de servidores nas assembleias legislativas.
Não faz muito tempo, apenas o Rio de Janeiro — único a aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — e o Rio Grande do Sul eram considerados problemas sérios. Hoje, Minas, com a contribuição do petista Fernando Pimentel, está quebrada; Goiás decretou calamidade financeira; o Rio Grande do Norte sequer sabe ao certo como estão suas contas, devido à contabilidade criativa da gestão anterior. Ainda compõem a lista da UTI financeira Roraima e Mato Grosso. Existem mais.
Todos têm esperança em que o Supremo Tribunal, na sessão do dia 27, a última quarta-feira do mês, declare constitucional dispositivos-chave da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovada em 2000 para dar racionalidade aos gastos públicos, a LRF foi logo questionada pelo PT, PCdoB e PSB pela Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 2.238.
Suspensos por liminar, os dispositivos permitem que, para não ultrapassarem o limite legal de 60% da receita corrente líquida, os estados possam reduzir a jornada de trabalho de servidores, com proporcional corte de salários, bem como contingenciar o orçamento do Legislativo, Judiciário e MP em caso de queda de receita. Tudo muito compreensível. Mas a lógica cartesiana necessita do aval do STF. Enquanto isso, estados maquiam gastos com pessoal para não ficar visível que estouram o teto legal. E serviços básicos à população se degradam conforme o tempo passa. Este deverá ser um julgamento histórico, para o bem ou o mal.
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