O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Congresso deve aprovar pacote fiscal com urgência

O Globo

Parlamentares precisam deixar de lado interesses paroquiais e agir em nome das necessidades do país

Ao priorizar os próprios interesses e postergar a votação das medidas de ajuste fiscal, os parlamentares viram as costas às necessidades urgentes do Brasil. É verdade que as medidas apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são insuficientes para alcançar o equilíbrio desejável das contas públicas e resgatar a credibilidade do governo. Mas isso não significa que não sejam necessárias. É preciso que o Congresso aprove logo o pacote, a tempo de que ele surta efeito já no Orçamento de 2025. É desejável até que aprimore as medidas anunciadas, de modo a impor mais rigor ao controle de gastos. Do contrário, o Legislativo se tornará tão responsável quanto o Executivo pela incúria fiscal que alimenta a inflação, os juros e mina o crescimento da economia.

Haddad anunciou o plano de controle de despesas no fim de novembro. Por ser insuficiente, o conjunto de medidas foi logo alvo de críticas e agravou a crise de confiança perante o mercado financeiro. Diante da situação, o Congresso tinha duas opções cabíveis. A mais adequada seria assumir o protagonismo e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ), que implanta medidas estruturais capazes de promover o equilíbrio das contas públicas.

A segunda alternativa, menos atraente, é aprovar o pacote anunciado por Haddad. O que fizeram deputados e senadores? Decidiram chantagear o governo para tentar garantir a liberação de emendas parlamentares, travadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O risco é não aprovarem medida alguma nos poucos dias que faltam até o recesso parlamentar. Se nem as tímidas medidas da equipe econômica tiverem efeito no ano que vem, dólar, inflação e juros continuarão a subir. Até ontem havia nos corredores do Senado quem prometesse atrasar até a votação da reforma tributária. Teria sido uma irresponsabilidade. Felizmente a votação foi marcada para hoje na Comissão de Constituição e Justiça.

Os parlamentares estão contrariados com os critérios de transparência estabelecidos pelo Supremo para liberar o pagamento de emendas. Em obediência à Constituição, o STF passou a exigir a identificação do nome do parlamentar responsável pelo gasto, informação essencial para vigilância contra casos de corrupção e outras irregularidades. Também impôs a apresentação prévia de plano de trabalho e aprovação do governo para “emendas Pix”, que chegavam ao caixa de municípios e estados sem nem indicar o destino. Difícil achar argumento sério contra essas decisões.

A estratégia dos parlamentares é centrar as baterias contra o Executivo, na expectativa de obter alguma flexibilização. Após negociação com as lideranças do Congresso, o governo editou ontem uma portaria com a intenção de acelerar o pagamento de diferentes tipos de emendas — das “Pix” aos restos a pagar do extinto orçamento secreto. Ainda é incerto se o conteúdo conciliará as exigências do Supremo e as demandas dos parlamentares. O certo é que, com o presidente Lula hospitalizado e o prazo cada vez mais curto, o Congresso deveria parar de olhar para o próprio umbigo. O preço da negligência será pago por todo o Brasil.

Transferência do controle de CACs do Exército à PF deve ser mais ágil

O Globo

Lewandowski afirma que será impossível cumprir prazo de 1º de janeiro em razão da falta de recursos

É preciso acelerar a passagem do Exército para a Polícia Federal (PF) da fiscalização e do controle sobre colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), protagonistas da equivocada política armamentista praticada no governo Jair Bolsonaro. O prazo prometido pelo governo — 1º de janeiro — não será cumprido, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prevê mais seis meses para a mudança, dependendo da liberação de recursos. Não se trata de ato meramente burocrático. Está em questão a capacidade do poder público de controlar a posse e o porte de milhares de armas obtidas legalmente, boa parte das quais abastece a criminalidade.

Logo no início, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto suspendendo a emissão de novas licenças para CACs. A medida foi acertada, porém é preciso que a PF tenha condições de fiscalizar o uso das armas já em poder de civis, tarefa que o Exército não conseguiu executar com eficácia. Ainda no ano passado, a PF revelou que mais de 1,5 milhão de armas estavam com registro vencido. Quando o governo anterior tomou posse, em janeiro de 2019, havia 117,5 mil licenças de CACs. No final, eram 783 mil licenças, permitindo a aquisição de mais armas, inclusive as de grosso calibre. Também no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela PF, houve crescimento de registros, de 1 milhão para 1,6 milhão.

Mais armas em circulação levam a maior risco de acidentes e de desvios para a criminalidade. Há casos em que o próprio criminoso compra armas e munições com uma licença de CAC. Em maio, a PF e o Ministério Público de São Paulo prenderam integrantes de uma quadrilha que assaltava bancos em pequenas cidades do interior. Entre os presos, havia pelo menos quatro CACs ligados à organização criminosa PCC, dominante em São Paulo. Em agosto de 2021, uma quadrilha atacou, de madrugada, três agências bancárias em Araçatuba (SP). As investigações revelaram que as armas usadas nos assaltos haviam sido adquiridas por um CAC ligado a uma facção criminosa.

Com o crescimento das armas legais, aumentaram também os extravios. Desde 2018, CACs informaram ao Exército a perda de 6 mil armas, de acordo com levantamento do Instituto Sou da Paz. É razoável supor que muitas tenham ido parar em mãos de bandidos. Entre 2015 e 2020, 3.873 armas apreendidas pela polícia no estado de São Paulo constavam dos registros do Exército como pertencentes a CACs, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da União.

A decisão de transferir a fiscalização do Exército para a PF está em decreto de julho do ano passado. Só agora, um ano e meio depois, Lewandowski anunciou o adiamento da medida. Ele alega que precisa de mais policiais e de infraestrutura administrativa para cumprir a tarefa e que, até o momento, o governo autorizou a contratação de apenas 579 terceirizados. Fiscalizar todo esse arsenal, para evitar fraudes e desvios, é vital no enfrentamento da criminalidade e da violência.

Mercado de capitais amplia oferta de crédito a empresas

Valor Econômico

Criou-se um caminho para empréstimos de longo prazo, no geral mais baratos, que antes eram um mercado exclusivo do BNDES

A expansão do mercado de capitais neste ano abriu novas fontes de recursos para as empresas investirem ou renegociarem dívidas, oferecendo alternativas aos empréstimos tradicionais. Pelo menos 60% dos recursos captados para o caixa das empresas brasileiras entre maio e julho veio de emissões privadas, um recorde histórico. Do exigível financeiro, o mercado de capitais passou a representar 30%, frente a 16,2% em 2016.

Antes, as empresas dependiam fortemente dos empréstimos bancários, mas agora parte delas encontrou alternativas que, por enquanto, têm custo menor em um momento em que a taxa Selic aponta para cima. Apesar de não haver nenhuma nova operação de abertura de capital (IPO) há três anos, o mercado é receptivo a títulos de renda fixa privados.

As empresas levantaram R$ 633,6 bilhões no mercado de capitais no ano até outubro, segundo a Anbima, recorde na comparação com anos anteriores completos. As debêntures representaram mais da metade, R$ 381,4 bilhões. Os recursos se destinaram em partes quase iguais a: infraestrutura (25,4%), pagamento de dívidas (24,7%) e gestão (24,6%). Os fundos de investimento absorveram 48,1% dos papéis. “As empresas estão se valendo de um financiamento longo via mercado de capitais, mais barato que o bancário, no momento de um aperto monetário”, disse Fernando Rocha, da JGP, ao Valor. A participação do mercado de capitais cresceu de 1,37% do PIB em janeiro para 3,47% em julho.

Os setores mais beneficiados pela oferta de recursos foram infraestrutura, agronegócio e a construção civil. Em geral dependente das fontes especiais, a infraestrutura é destaque no ano graças às debêntures incentivadas. Impulsionadas pela isenção de IR para pessoas físicas, as emissões desses papéis para infraestrutura somaram R$ 96,1 bilhões até setembro, o triplo dos R$ 30,7 bilhões alocados pelo BNDES para esses investimentos (Valor, 6/12). Incluindo outubro, o total emitido chega a R$ 111,9 bilhões. No ano passado, o balanço já havia pendido para o mercado de capitais.

Do ponto de vista do balanço das empresas, dados do Centro de Estudos do Financiamento das Empresas Brasileiras (Cefeb-Fipe) mostram que o BNDES respondia por 17,5% da dívida financeira total das empresas em 2016, fatia que neste ano caiu para 6,6%. O banco estatal deixou de ser a única fonte de financiamento de longo prazo para as empresas, embora seu papel siga muito relevante.

Apesar dos números promissores, há problemas. O mercado de capitais tem pontos frágeis, e um dos mais sérios é a volatilidade. Turbinada na virada do ano pela taxação dos fundos exclusivos ou restritos, e pela mudança de regras dos títulos isentos, que restringiram as emissões de Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio (LCIs e LCAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio (CRIs e CRAs), a demanda pelos títulos de crédito privado cresceu a ponto de provocar redução das taxas oferecidas.

Pesquisa do Banco ABC Brasil antecipa que os fundos de crédito privado devem ter fechado novembro com o primeiro saldo negativo em 18 meses, conforme amostra de 2.002 carteiras. A última vez em que houve captação negativa nesses fundos foi em maio de 2023, causada pela crise criada pela descoberta do rombo no balanço da Americanas e dos problemas da Light. O resultado acumulado do ano continua positivo, porém. Já os fundos de infraestrutura se mantêm no azul, com captação positiva.

Em consequência desse soluço da demanda, o ritmo nas emissões de debêntures também desacelerou. Desde o início de novembro, foram registradas na CVM ofertas de debêntures que somam mais de R$ 24 bilhões. Parte delas foi concluída no mesmo mês, mas uma parcela será liquidada em dezembro. Enquanto o mercado busca um novo equilíbrio de preços, já se descarta o rali que costuma acontecer nesse período do ano, mas a expectativa é que o primeiro trimestre de 2025 será mais animado.

Apesar de comemorar seus recordes, o mercado de capitais brasileiro ainda está distante do patamar de outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, representa 80% do crédito. No Brasil, as novas concessões de crédito para empresas somaram R$ 2,6 trilhões até outubro, de acordo com o relatório do Banco Central, quatro vezes mais do que o total levantado no mercado de capitais no mesmo período.

Um ponto fraco do mercado de capitais é sua vulnerabilidade às mudanças de regras, que ocorrem com constância acima da desejável no país, com repercussões não só nos juros e câmbio. Assim como a demanda cresceu na virada do ano com as novas regras para os fundos fechados e para alguns títulos isentos de IR, ela pode diminuir caso as condições mudem em consequência da reforma do Imposto de Renda em estudo pelo governo.

Mesmo com problemas derivados do desequilíbrio macroeconômico, ficou provado que há espaço para as empresas terem acesso ao crédito fora do sistema bancário, como predominou no passado. Foi criado um caminho para empréstimos de longo prazo, no geral mais baratos, que antes eram um mercado exclusivo do BNDES.

No impasse das emendas, erro de origem é do Congresso

Folha de S. Paulo

Ao limitar verbas parlamentares, STF dificulta pacote fiscal de Lula; opacidade no gasto do Legislativo é indefensável

Com menos de um ano no posto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, já deu perigosas mostras de propensão ao ativismo que invade atribuições de outros Poderes. Ele não deixa de ter grande dose de razão, no entanto, ao apontar que a intervenção do Congresso no Orçamento federal tem ferido princípios básicos da administração pública.

Em agosto, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares por considerar que elas não atendiam a critérios como transparência e rastreabilidade —em bom português, não se conhecem a contento nem os criadores da despesa nem a finalidade das verbas direcionadas por deputados e senadores.

A decisão motivou um acordo entre os chefes dos três Poderes, e o Congresso correu a aprovar uma nova legislação para disciplinar e moralizar as emendas. Ficou claro para todos que o texto não introduzia muito mais do que melhorias cosméticas no processo, mas, ainda assim, foi sancionado na íntegra por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com isso, Dino autorizou, no início deste dezembro, que os desembolsos fossem retomados, mas impôs condições que haviam sido negligenciadas pelo Legislativo, como a identificação dos parlamentares que propuseram emendas aprovadas por bancadas estaduais. As normas foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do Supremo.

Ocorre que o governo Lula, neste momento, precisa desesperadamente da ajuda do Congresso para aprovar tão logo quanto possível um tardio e tímido pacote de contenção de gastos públicos —sob o risco de a alta do dólar, da inflação e dos juros descambar para uma crise econômica.

Deputados e senadores, para surpresa de ninguém, estão mais interessados em suas verbas orçamentárias, com as quais irrigam redutos eleitorais, do que no equilíbrio das contas públicas e na estabilidade da moeda.

Criou-se oportunidade perfeita para uma barganha com o Planalto, que tentou, sem sucesso, um recurso a Dino. Foi arranjada então uma norma administrativa para permitir a retomada do pagamento das emendas.

Considerações políticas à parte, o fato é que o pleito de origem do Congresso é indefensável. Não apenas se pretende incluir um volume descomunal de gastos no Orçamento, de até R$ 48,3 bilhões neste ano, como direcionar recursos ao bel prazer de seus membros, sem assumir responsabilidades nem prestar contas mínimas à sociedade.

É acintosa demais a recusa em submeter as emendas —cuja aplicação foi alvo de mais uma operação policial nesta terça (10)— a exigências básicas de identificação e acompanhamento, como se dinheiro privado fossem.

O poder do Legislativo sobre recursos públicos aumentou nos últimos anos devido a uma sequência de presidentes da República com pouca força ou traquejo político, mas ele não pode ser exercido sem freios e contrapesos.

Mais um ano mais quente já registrado

Folha de S. Paulo

2024 supera recorde de altas temperaturas de 2023; governos precisam ser mais firmes na redução das emissões de carbono

O ano de 2024 será o mais quente desde o período pré-industrial (1850-1900), quebrando assim o recorde nefasto anterior, de 2023 .

Segundo o observatório europeu Copernicus, a média das temperaturas globais de janeiro a novembro foi a maior já registrada nesse período —0,72°C acima da média de 1991 a 2020 e 0,14°C a mais em comparação com a do mesmo intervalo de 2023.

O planeta, mais uma vez, envia sinais de que a humanidade não age com a urgência necessária para arrefecer o aquecimento global, responsável pelos eventos extremos que nos assolam.

Considerando os últimos 17 meses, novembro foi o 16º em que a temperatura média superou em 1,5ºC ou mais o nível pré-industrial, com 14,10°C —alta de 1,62ºC.

Esse indicador é alarmante, dado que o Acordo de Paris (2015)estabeleceu que se deve manter a alta da temperatura global em até 1,5°C. Tal limite só será de fato ultrapassado, contudo, se for observado por vários anos. Mesmo assim, aponta para fragilidades no combate ao efeito estufa pela comunidade internacional.

Assim mostram as últimas conferências sobre o clima da ONU.

A COP28, realizada nos Emirados Árabes em 2023, sofreu com forte pressão do lobby das empresas de petróleo e gerou um documento final dúbio, ao indicar que seria suficiente reduzir emissões de carbono por combustíveis fósseis sem abandonar por completo essas matrizes.

Já o acordo firmado em novembro no Arzebaijão, na COP29, destinou US$ 300 bilhões anuais até 2035 para financiamento climático dos países em desenvolvimento pelas nações mais ricas. Tendo em vista que o valor almejado era de US$ 1,3 trilhão, o resultado foi considerado pífio.

A análise do Copernicus mostra ainda anomalias climáticas em todo o globo, com chuvas e estiagens fora da curva.

Com dimensões continentais, o Brasil teve seca inaudita, que produziu incêndios na amazônia, no pantanal e em São Paulo, e precipitações que causaram enchentes trágicas no Rio Grande do Sul.

Enquanto isso, de acordo com a Organização Meteorológica Mundial, a concentração de CO₂ na atmosfera atingiu média global de 420 partes por milhão (ppm) em 2023 —alta de 2,3 ppm em relação ao ano anterior e novo recorde histórico. Ademais, foi o 12º ano consecutivo em que esse indicador cresceu acima de 2 ppm.

Sem ação firme e rápida da governança mundial para reduzir emissões, anos mais quentes virão e, com eles, secas e chuvas a castigar populações, principalmente as mais pobres.

O Congresso tem etiqueta de preço

O Estado de S. Paulo

Deputados e senadores perdem o pudor de vez e cobram liberação de dinheiro para destravar votações importantes para o País, expondo a natureza mercantilista das relações com governo Lula

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de impor critérios mínimos para liberar o pagamento de emendas parlamentares neste ano, referendada por seus pares na Corte, expôs a natureza mercantilista das relações entre Congresso e Executivo. O dinheiro dessas emendas sempre serviu para azeitar a dinâmica de votações do Legislativo, mas, nesta semana, deputados e senadores perderam o pudor de vez. Em pleno mês de dezembro, período em que costumam analisar, a toque de caixa, todos os assuntos que ficaram pendentes, os parlamentares praticamente cruzaram os braços à espera da verba das emendas.

Na segunda-feira, 9, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) não pôde nem ler o parecer da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Motivo: falta de quórum. A reunião não pôde sequer ser aberta porque havia apenas seis senadores presentes. E entre os célebres ausentes estava Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do colegiado e futuro presidente do Senado.

Na Câmara, o movimento começou antes. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Executivo não tinha votos suficientes nem para aprovar a urgência dos projetos do pacote fiscal. Não exagerou. Foi por muito pouco que o governo conseguiu obter apoio suficiente para aprovar os requerimentos de urgência. Por falta de votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote saiu da pauta da CCJ da Câmara e será apensada a uma outra que já está no plenário, numa tentativa de apressar sua tramitação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo ao Legislativo para que fizesse um esforço para aprovar o pacote nos próximos dias. “Nós temos uma chance de terminar o ano com coisas importantes”, afirmou. Seria muito bom se a procrastinação legislativa se devesse à necessidade de deputados e senadores de terem mais prazo para analisar as propostas, apresentadas há pouco tempo. A reforma tributária, por exemplo, promoverá mudanças profundas no sistema atual, enquanto o avanço dos projetos do pacote fiscal, ao menos para o ministro, pode ajudar a ancorar as expectativas.

O fato, porém, é que a resistência não se deve a nada disso. Não há qualquer preocupação sobre o mérito das propostas ou sobre os riscos de uma apreciação acelerada. Os parlamentares veem apenas uma excelente oportunidade – a última do ano – para assegurar verbas e enviá-las às suas bases eleitorais. Pela mesma razão, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem o Orçamento deste ano foram votados.

Depois da decisão de Dino, o clima “azedou” de vez, disse o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA). Afinal, como bem definiu o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Julio Arcoverde (PP-PI), os parlamentares veem as emendas como uma espécie de “direito adquirido”.

Assim, depois de passar o ano fazendo jogo duplo para fingir que não estava alinhado ao STF na questão das emendas, o governo não parece disposto a contrariar a voracidade dos parlamentares.

Primeiro, entrou com um recurso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar garantir o pagamento com base nas frouxas regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso. Embora Dino não tenha acatado o pedido, o governo encontrou uma alternativa e editou uma portaria para executar R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares. O leitor não deve se surpreender com o súbito comprometimento que surgirá entre os parlamentares em decorrência da portaria publicada.

Os próximos dias deverão ser movimentados para limpar a pauta legislativa, e as sessões poderão avançar pela madrugada caso seja necessário. Já houve mais discrição por parte dos parlamentares nas negociações do toma lá dá cá.

Com a proximidade do fim do mandato de Lira e Pacheco à frente da Câmara e do Senado, é hora de garantir a vitória de seus sucessores, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Alcolumbre, candidatos aclamados pela direita e pela esquerda e, obviamente, apoiados pelo Palácio do Planalto. Assim caminha a agenda econômica no Congresso.

O Supremo desconhece limites

O Estado de S. Paulo

Poucos haverão de negar o valor das câmeras da PM para aprimorar a segurança em SP. Mas não cabe ao STF impor ao governo nem se nem como essa política deve ser implementada

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, impôs ao governo de São Paulo o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares (PMs) “envolvidos em operações policiais”. Barroso não se conteve e ainda definiu como, no seu entender, essa política de segurança deve ser executada. Os equipamentos, de acordo com o ministro, devem gravar ininterruptamente o turno dos PMs nas ruas até que o novo modelo licitado pelo governo estadual no ano passado seja testado e tenha “efetividade operacional” comprovada – em particular o modo de acionamento remoto das câmeras, ou seja, sem a intervenção do policial militar em campo.

Para coroar mais essa intromissão do Judiciário em seara do Executivo, Barroso também exigiu, entre outras medidas, que o governo de São Paulo preste ao STF “informações sobre a regulamentação dos processos disciplinares por descumprimento do procedimento operacional do uso de câmeras corporais” e divulgue os “respectivos dados estatísticos”. Ao Supremo não cabe, é evidente, impor quais políticas públicas um governador de Estado – no caso, Tarcísio de Freitas – deve ou não implementar. Menos ainda, deveria ser ocioso dizer, é papel da mais alta instância do Judiciário fiscalizar a eventual execução dessas políticas em nível tão operacional, como quer o sr. Barroso.

Este jornal já se posicionou não poucas vezes nos últimos quatro anos a favor da ampliação do uso das câmeras corporais pela PM paulista, desde bem antes, portanto, de casos escabrosos de violência policial terem vindo a público, como há poucos dias. Trata-se de questão de princípio e de respeito aos fatos, haja vista que há estudos em profusão que evidenciam o impacto positivo da gravação de intervenções policiais em áudio e vídeo para a proteção da vida dos cidadãos em geral e dos próprios policiais militares, em particular. Logo após ter sido implementado pelo então governador João Doria, em 2020, o Programa Olho Vivo reduziu drasticamente o índice de letalidade policial dos batalhões da PM paulista equipados com as bodycams.

Ademais, as gravações fornecem à Justiça e à corregedoria da corporação elementos de prova para a eventual punição dos maus policiais e, na direção oposta, para a valorização dos bons, vale dizer, daqueles que exercem a atividade policial dentro das estritas balizas legais a que estão submetidas as forças policiais de qualquer democracia que se preze.

Portanto, o grave erro cometido pelo ministro Barroso consiste na exorbitância de poder, e não na compreensão de que as câmeras corporais, somadas a medidas como treinamento e investimentos na capacitação física e mental dos policiais militares, são importantes instrumentos à disposição do governo estadual para melhorar continuamente a qualidade de sua política de segurança pública e, no limite, salvar vidas.

Provocado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Barroso mal escondeu a dimensão política de sua decisão ao enumerar, entre suas razões de decidir, o “agravamento do cenário fático em relação à situação de dezembro de 2023″ no que concerne à letalidade policial. De fato, não há quem de boa-fé vá brigar com a realidade e negar que a PM de São Paulo é uma das polícias mais letais do País – a quinta, atrás das PMs da Bahia, do Rio de Janeiro, do Pará e de Goiás, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Também é verdade que a letalidade policial por 100 mil habitantes dobrou desde quando Tarcísio assumiu o governo de São Paulo. Mas esse é um problema do governador, que, na condição de mandatário, é quem deve prestar contas à sociedade por seus eventuais erros na condução da política de segurança pública – alguns dos quais, a propósito, ele já reconheceu em público. Não é um problema do STF.

Barroso, porém, parece crer que os eleitores paulistas são incapazes de avaliar por si sós o desempenho daqueles que elegem. E, lamentavelmente, ele não está só entre os pares nesse olhar paternalista, que a um só tempo abastarda o Supremo e a democracia representativa.

Congonhas no limite

O Estado de S. Paulo

Aeroporto amplia número de pousos e decolagens mesmo sem conclusão de obras de expansão

Chama a atenção o número de voos cancelados recentemente no Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Em novembro, em ao menos duas ocasiões, dezenas deles deixaram de partir do segundo maior terminal do País por causa do mau tempo. Os danos são superlativos, com transtornos aos passageiros e efeito cascata na malha aérea.

Reportagem do Estadão mostrou que o terminal opera perto do limite e, com isso, fica cada vez mais reduzida a margem de manobra para evitar o caos quando uma chuva desaba sobre a capital. Mas o que não se pode ignorar é que a situação de Congonhas se aproxima perigosamente daquela que se verificava em 2007, às vésperas do acidente com um avião da TAM que deixou 199 pessoas mortas.

Na época, como resposta ao acidente, o governo Lula da Silva, então em seu segundo mandato, apresentou uma série de medidas para restringir o movimento no terminal, por estar esgotado. O número de slots – como são chamadas as operações de pouso ou decolagem – foi reduzido de 44 para 33 por hora.

Mas, ao longo desses anos todos, afrouxaram-se as regras para uso do terminal, com o efeito de ampliação de sua capacidade para receber passageiros e aumento do número de pousos e decolagens. Chegou a ponto de, em 2022, pouco antes da privatização de Congonhas, os slots voltarem ao número exato de 17 anos antes.

Não foram apenas o mau tempo ou as mudanças climáticas que levaram Congonhas à atual encruzilhada. Segundo a reportagem, há discussão entre as companhias áreas para reduzir o número de slots, mas, por óbvio, ninguém quer abrir mão de seu quinhão e correr o risco de entregar espaço para a concorrência.

Há quem possa alegar que houve investimentos em Congonhas, mas não é preciso ser engenheiro para deduzir que pistas curtas e área de embarque e desembarque, pátio de taxiamento e transporte ineficientes são pontos que demandam revisão urgente. Some-se a tudo isso a restrição de operação entre 23h e 6h, para garantir paz à população local.

O número de voos cresceu há dois anos mesmo antes da expansão prevista pela concessionária Aena, o que, sem dúvida, leva a controvérsias e até críticas de gestores das aéreas. Ao comentar a reportagem deste jornal numa rede social, o presidente da Latam, Jerome Cadier, disse que se opôs ao aumento da capacidade de Congonhas antes da conclusão das obras e que hoje “estamos vivendo uma das consequências desta decisão”.

E Congonhas vai crescer muito. A Aena investirá R$ 2 bilhões, mas as obras acabaram de ser iniciadas e a finalização está prevista só para 2028. Com um novo pátio, haverá aumento de 30 para 37 posições de parada de aeronaves. Serão 19 nas pontes (ou fingers, no jargão do setor) – hoje são 12 – e 18 remotas (com acesso por ônibus). A capacidade do terminal saltará de 22 milhões de passageiros por ano para 29,5 milhões.

Espécie de joia da coroa da aviação brasileira, a poucos quilômetros do centro financeiro do País, Congonhas desperta interesses múltiplos. Mas nenhum interesse pode se sobrepor ao conforto e, sobretudo, à segurança dos passageiros.

Pauta apertada e jogo de empurra

Correio Braziliense

Com um prazo tão curto para o recesso parlamentar, beira o surrealismo que a prioridade do Congresso Nacional seja a barganha por mais dinheiro para suas bases

Oito dias úteis. Com o recesso parlamentar marcado para ter início no próximo dia 22, o Congresso Nacional trabalha, de fato, somente até o dia 20, uma sexta-feira. O tempo curto, no entanto, parece incompatível com o volume de pautas prioritárias na agenda do Legislativo, a maior parte delas ligada à economia.

Até o fim do ano, a Câmara e o Senado precisam avançar sobre o Orçamento para 2025, sobre a Reforma Tributária e diante do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal. Se o andamento da lista de tarefas cabe à vontade dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, a pilha de compromissos tem como pano de fundo a má vontade dos congressistas com o governo após o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, dificultar a liberação de emendas parlamentares. 

O noticiário de ontem trouxe ainda mais incerteza sobre o cenário da reta final do ano, diante da condição de saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É evidente que, neste momento, a prioridade do chefe do Planalto é  — e deve ser — a recuperação do hematoma cerebral que exigiu uma cirurgia de emergência. Ainda assim, em um momento de pressão do Congresso contra o Executivo, o governo precisa encontrar meios de superar a conturbada relação com deputados e senadores.

Das três pautas prioritárias, a votação do orçamento de 2025 é inadiável. No entanto, essa análise fica pendente diante das discussões acerca do corte de gastos — como ferramenta de controle da dívida pública a partir de uma economia prevista de cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos — e da nova regulamentação tributária. Na prática, as duas últimas funcionam como condicionantes da primeira.

Com um prazo tão curto, beira o surrealismo que a prioridade do Congresso Nacional seja a barganha por mais dinheiro para suas bases. Como se constatou na última eleição, as emendas foram parte fundamental da manutenção no poder daqueles que já o ocupam. O alto índice de reeleição e a ampla vitória de partidos do chamado Centrão traduziram um cenário já esperado por analistas, mas, ainda assim, comprobatório do poder que essa parcela do orçamento tem para definir futuros políticos.

Cabe também o papel do governo nesta discussão. Em um país politicamente polarizado, é evidente que há dificuldades de articulação entre Executivo e Legislativo. No entanto, isso não exclui a necessidade de uma melhor interlocução entre as partes. A independência dos poderes, por exemplo, precisa ser respeitada. Nesse quesito, pouco ajuda que a decisão sobre o bloqueio das emendas tenha sido assinada justamente por Flávio Dino, que até outro dia ocupava o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Há também trunfos por parte do governo. Em operação realizada ontem, a Polícia Federal (PF) prendeu 15 pessoas na Bahia, em São Paulo e em Goiás, todas acusadas de integrar uma organização criminosa de fraudes licitatórias e desvio de dinheiro público. A quadrilha desviava recursos de emendas parlamentares e deve ser usada pelo Planalto para pressionar o Congresso junto à opinião pública.