Freire critica "salada" de assuntos nas medidas provisórias
William Passos
Presidente do PPS critica texto do governo recheado de penduricalhos
O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), disse nesta quinta-feira que o Congresso Nacional desrespeita Lei Complementar aprovada pelos próprios parlamentares que estabelece critérios para a elaboração de projetos, quando aceita votar medidas provisórias como a 563/12, que está na pauta de votações da Câmara.
O texto enviado pelo Executivo trata de vários temas, os mais diversos possíveis num mesmo texto. A MP em questão prevê isenção fiscal para compra de equipamentos portuários, passa pela criação de programas na área de saúde e envolve ainda temas previdenciários e benesses para a indústria automobilística.
Freire alerta que a “salada” de assuntos num mesma proposta vai contra o que determina a Lei Complementar 95, criada em 1998. O artigo 7º diz explicitamente que, com exceção dos Códigos, “cada lei tratará de um único objeto e que ela não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
“O desrespeito, por reiteradas vezes, principalmente com a edição de medidas provisórias, transformadas em lei de conversão, constitui verdadeiro absurdo. Criou-se no país a desordem jurídica”, criticou.
Freire disse que a MP 563, que provocou reação da oposição e até de integrantes da própria base aliada, é uma daquelas que contribuem para desorganizar o conjuto de normas jurídicas.
“É uma via crucis para cidadãos comuns ou até especialistas procurar algo na legislação brasileira. Lamento, inclusive que a OAB não proteste contra tudo isto”, acrescentou Freire.
O presidente do PPS lembrou que está há mais de 40 anos no Parlamento e que nunca viu “uma desmoralização tão grande como esta”.
“Esta votação depõe contra aqueles que fazem o Congresso neste momento. Um governo que trata o parlamento desta forma, infelizmente, não merece respeito”, encerrou.
FONTE: PORTAL DO PPS
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