‘Só vai reclamar é quem quer cometer abusos’

Relator do projeto sobre abuso de autoridade, Requião quer reduzir críticas usando propostas de Janot

Maria Lima | O Globo

BRASÍLIA - No novo texto que vai apresentar dia 19 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre crimes de abuso de autoridade, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) decidiu incorporar novas partes das propostas encaminhadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A estratégia é reduzir as críticas que o projeto original, de autoria do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), vem sofrendo. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público acusam Renan de tentar retaliar investigadores por ser alvo de inquéritos na Lava-jato.

Requião diz que está aproveitando algumas redações que considera boas, do texto do projeto do MP, encampado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

— Estou aproveitando algumas coisas do texto dos procuradores, que é relativamente corporativista, mas tem muitas redações boas. Não vai ser um parecer do individualismo, nem do Renan, nem do Randolfe, nem do Janot. Será um texto muito bom, discutido por mim, o relator, com a sociedade. Ninguém vai reclamar. Só quem vai reclamar é quem quer cometer abusos — disse Requião.

O cerne do debate está em torno do chamado “crime de hermenêutica” — ou seja, de interpretação. Requião incluiu a hipótese de interpretações divergentes sobre legislação não serem consideradas abuso de autoridade, mas disse que essas nunca podem contrariar a “literalidade” da lei. Os críticos ao projeto afirmam que isso mantém a brecha para a criminalização de juízes que proferirem decisões que vierem a ser revistas. Apesar de admitir mudanças e adoção de parte do texto de Janot, Requião diz que a exigência de se respeitar literalmente o que diz a lei será mantida.

— Se a lei diz que só pode ter condução coercitiva depois de, intimado, o investigado não comparecer, o juiz não pode fazer a coercitiva sem prévia intimação. O caput continua intacto. Ainda estou em dúvida se no parágrafo primeiro coloco o “razoável” (para a interpretação adotada). Quando a lei disser que não, o juiz não pode dizer que sim — afirmou Requião.

Na avaliação de Randolfe, a nova redação será mudada para driblar a opinião pública, mas continuará com o mesmo efeito do texto anterior. A nova redação diz que “a divergência razoável na interpretação de lei ou na avaliação de fatos novos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”. O senador da Rede critica o uso de um termo subjetivo, como “razoável”, que depende de interpretação.

— Continua o termo razoável, que é amplo. Única mudança até agora. Continua o texto base do Renan. Definir o que é razoabilidade vai depender da boa vontade do julgador. O magistrado que não entender que houve razoabilidade na interpretação de uma prova ou fundamentação para abrir um processo, pode condenar o juiz que encontrou razão presente. Remédio para divergência é recurso e não cadeia, ou seja, o texto alterado continua criminalizando a hermenêutica — disse Randolfe.

CARNE FRACA REACENDEU DEBATE

Quando tomou posse na presidência do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que a aprovação do projeto não era urgente. Para retomar a tramitação do projeto sem serem acusados de atuar em benefício próprio, os parlamentares usaram como discurso eventuais excessos da Polícia Federal na Operação Carne Fraca. O discurso mais duro foi o da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ex-ministra da Agricultura:

— Essa ação da PF pode nos dar um atraso de quase dez anos na nossa vida, na nossa história, por vaidade, por arrogância, por abuso de autoridade.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, endossou, chamando de “irresponsável” o delegado que conduziu as investigações e ressaltou que as apurações resultaram em prejuízo de R$ 30 bilhões ao Brasil. Moro, por sua vez, continua receoso. No mês passado, ele avaliou que, se aprovado, o projeto pode deixar juízes com medo de atuar contra poderosos.