Julgamento do STF vai, no fim, fortalecer delações | Vera Magalhães

- O Estado de S. Paulo

O que inicialmente parecia ser uma ameaça aos acordos de delação premiada e à continuidade da Operação Lava Jato deverá terminar por fortalecer o instituto da colaboração judicial e o papel do Ministério Público Federal.

O julgamento de um agravo regimental interposto pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questionando o fato de a delação dos executivos do grupo JBS ter sido designada diretamente ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, abriu espaço para que o STF começasse a debater, ontem, mais amplamente o instituto da delação.

A discussão se estendeu sobre a legitimidade de um juiz ou ministro homologarem monocraticamente os acordos e sobre a validade dos benefícios concedidos aos delatores da JBS.

Diante da evidência, nos primeiros votos, de que a maioria da corte estava convencida a não mexer em nenhum dos três pontos, o ministro Gilmar Mendes pediu um aparte ao voto do novato Alexandre de Moraes e desferiu um duro ataque ao Ministério Público Federal, ao qual acusou de descumprir a lei e legislar de maneira indevida não só na delação da JBS quanto em casos anteriores.

Admoestou os colegas sobre a necessidade de se definir limites para a atuação da procuradoria, e se dirigiu diretamente ao decano da corte, Celso de Mello, para dizer que não era isso que ele havia “ensinado”.

Na volta da palavra a Moraes, outros ministros pediram apartes. E foi então que se evidenciou a tendência a referendar as delações e o papel do MPF — o que apontou claramente um isolamento de Mendes na questão, uma semana depois de ele ter sido vencedor no TSE na votação do pedido de cassação de Michel Temer.

Provocado por Mendes, Celso de Mello respondeu. Disse que o Estado não pode ser “desleal” com os delatores, revendo termos dos acordos depois de homologados. E enalteceu a “importância” do Ministério Público no panorama jurídico.

Luiz Fux, Fachin e Moraes alertaram para o risco de insegurança jurídica caso os acordos fossem revistos e demonstraram reconhecer no juiz a legitimidade para homologar os acordos. Mais: disseram que não cabe ao Judiciário se manifestar sobre os termos propostos nesses acordos, mas apenas verificar, no momento da sentença, se os delatores cumpriram com aquilo a que se propuseram.

Caso se confirme, o que deverá acontecer, esse entendimento global por ampla maioria no STF hoje, a delação sairá fortalecida. Isso deverá levar a uma necessidade de mudança de estratégia, por exemplo, por parte da defesa do presidente Michel Temer, e também dos que tentam, nos bastidores, ainda evitar uma colaboração do próximo delator-bomba da Lava Jato: o ex-ministro Antonio Palocci.