A chance de afinal a homofobia ser criminalizada: Editorial | O Globo

Como o Congresso não delibera sobre o tema, ele foi levado ao STF, que o julga com base na Carta

Por contingências da realidade brasileira, a pauta do Supremo Tribunal Federal tem sido dominada por temas relacionados ao estratégico enfrentamento da corrupção na vida pública. Este longo e produtivo ciclo começou em 2005, com a denúncia do mensalão petista, e teve sequência com a Lava-Jato, operação lançada em 2014.

Está previsto para abril o STF voltar a enfrentar a questão da jurisprudência da prisão na condenação em segunda instância, instrumento-chave no combate à corrupção, como também da criminalidade em geral, principalmente a organizada.

A Corte, porém, tem conseguido tratar de temas sociais relevantes, em que costuma tender para o lado progressista, como necessário numa sociedade democrática e que se pretende aberta. No momento, está na pauta a criminalização da homofobia, causa de vários crimes.

O Tribunal aprecia duas ações, propostas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que têm como relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. O primeiro iniciou a leitura do seu voto na semana passada e deve concluí-la hoje, dentro da correta linha da criminalização dos ataques à comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros). Levantamentos indicam que, a cada 20 horas, um LGTB é morto ou se suicida. No ano passado, 420 morreram no país.

O ministro Celso de Mello lastreia seu voto, entre outras bases, no respeito às minorias, garantido pela Constituição. Não deixa de criticar, sem nominá-la, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves: “(...) ‘meninos vestem azul e meninas vestem rosa’, essa concepção de mundo impõe, notadamente em face da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição a suas liberdades fundamentais (...)”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que anda irão votar, elogiaram a tendência do voto de Celso de Mello.

Mas não é um julgamento fácil, porque ele ocorre no vácuo da omissão do Congresso em enfrentar o assunto. As ações foram impetradas devido à resistência de deputados e senadores a votarem projetos de criminalização da homofobia. Em 2001, a então deputada federal Iara Bernardi (PT-SP) apresentou o seu. Passaram-se 14 anos de tramitação, e ele terminou arquivado no Senado, pela regra do limite de três legislaturas de trâmite.

Se naquele Congresso o tema teve dificuldade de transitar, hoje, quando o perfil do Legislativo federal se mostra mais conservador, os obstáculos parecem maiores.

Mais uma razão, portanto, para o Supremo interpretar o tema à luz da Constituição — por sinal, seu papel preponderante. Mesmo assim, poderá haver ministro que peça vista dos processos, afim de evitar conflito como Poder Legislativo, agora com um peso maior de correntes conservadoras. Será uma pena.