Mais do que discutir estimativas de economia, devem-se analisar as omissões do relatório
Na sua forma original, o projeto de reforma da Previdência inclui mudanças profundas na seguridade. Mas, pelo relatório da proposta, entregue ontem à Comissão Especial pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), os políticos perdem chance valiosa de lançar as fundações de um novo sistema previdenciário.
Deduzidos os efeitos das concessões negociadas com os partidos, o substitutivo de Samuel Moreira reduz a economia projetada de R$ 1,2 trilhão em dez anos, prevista pela proposta original, para R$ 915 bilhões. O relator inclui receitas provenientes da redistribuição de recursos do PIS/Pasep e do FAT, e ainda de um aumento de tributação sobre os bancos, para chegar à cifra de R$ 1,1 trilhão. É certo que esta maior tributação sobre instituições financeiras será devidamente repassada para a clientela na forma de taxas de serviço.
Sem reduzir a avaliação do relatório do deputado a um simples confronto de números, o que emerge do substitutivo de Samuel Moreira são algumas omissões e também recuos que reafirmam o poder que têm corporações de servidores públicos.
Estas conseguiram que os mais privilegiados do funcionalismo —aqueles admitidos até 2003 — possam manter o último salário de antes da aposentadoria e ter reajustes idênticos aos servidores da ativa, cumprindo uma transição mais suave.
Um dos erros é não prever o lançamento do regime de capitalização, ainda a ser detalhado. Fica evidente que muitos políticos não entendem a importância de o país substituir a fórmula atual de repartição —fadada a acumular desequilíbrios crescentes, devido à evolução inexorável da demografia — pelo regime de poupanças individuais. Ajudaria, por exemplo, a aumentar o volume de investimentos no país, pelo crescimento da poupança.
Foi rejeitado o que não se conhece, uma das características da ignorância. Também não entrou no relatório o antigo pedido de especialistas para que a gestão previdenciária seja facilitada pela retirada da Constituição de vários parâmetros do sistema. Por exemplo, os limites de idade, que precisam ser atualizados à medida que a população envelhece. Será necessária toda uma batalha política para esses ajustes, que poderiam ser feitos por projeto de lei. De tempos em tempos, ondas de incerteza avançarão sobre a economia, com resultados conhecidos.
Outra omissão é a falta dos estados na reforma, embora eles se encontrem em pior situação financeira que a União — esta pelo menos pode lançar títulos de dívida.
Devido a um jogo de baixa política entre deputados e governadores, que temem trabalhar por medidas impopulares, mesmo de enorme necessidade, a extensão da reforma ao resto da Federação ficou de fora. Haveria a possibilidade de o assunto ainda ser incluído no projeto por meio de emenda. Entra-se na semana que vem na fase de debates antes da votação do substitutivo. Em tese, há chances de correção de erros. Em tese.
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